Procedimento Comum Cível 0301672-45.2015.8.24.0019 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0301672-45.2015.8.24.0019 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0087/2019 Teor do ato: 1. Não sendo caso de extinção do processo ou de julgamento (total ou parcial) antecipado do mérito, passo a sanear e organizar o processo;2. Da ilegitimidade passiva de Ivone Maria CoradiA ré Ivone arguiu em preliminar a impossibilidade figurar no polo passivo da ação, sob o argumento que não teria dado causa ao acidente, dado que a propriedade do bem era exercida somente por seu neto - Maicon Barbieri.Contudo, sem delongas, a prefacial não merece ser acolhida. Isso porque o veículo estava registrado em nome da ré Ivone, e inexiste nos autos qualquer elemento que evidencie a efetiva aquisição do bem pelo réu Maicon.É consabido que, na hipótese de acidente de trânsito envolvendo veículo automotor, o proprietário deste deve responder objetiva e solidariamente pelo fato da coisa, ainda que não esteja envolvido diretamente ou sequer tenha carteira nacional de habilitação, em razão da existência de culpa "in eligendo", isto é, quando provém da falta de cautela ou providência na escolha do preposto.Nessa toada, extrai-se da jurisprudência da e. Corte Catarinense:APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. [...] MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA SEM AS CAUTELAS NECESSÁRIAS. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DEVER DE RESSARCIR MANTIDO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO CAUSADOR DO SINISTRO. DANOS MATERIAIS. [...] (TJSC, Apelação Cível n. 0300318-28.2014.8.24.0016, de Capinzal, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2018).Assim sendo, diante da ausência - ao menos nessa fase postulatória - de prova quanto à efetiva tradição do veículo, rechaço a proemial suscitada pela ré.3. Fixo como pontos controvertidos, isto é, as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória:a) A comprovação do ato ilícito supostamente praticado pelo réu;b) A extensão dos danos morais, ma

22/03/2019, 18:52

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Não sendo caso de extinção do processo ou de julgamento (total ou parcial) antecipado do mérito, passo a sanear e organizar o processo;2. Da ilegitimidade passiva de Ivone Maria CoradiA ré Ivone arguiu em preliminar a impossibilidade figurar no polo passivo da ação, sob o argumento que não teria dado causa ao acidente, dado que a propriedade do bem era exercida somente por seu neto - Maicon Barbieri.Contudo, sem delongas, a prefacial não merece ser acolhida. Isso porque o veículo estava registrado em nome da ré Ivone, e inexiste nos autos qualquer elemento que evidencie a efetiva aquisição do bem pelo réu Maicon.É consabido que, na hipótese de acidente de trânsito envolvendo veículo automotor, o proprietário deste deve responder objetiva e solidariamente pelo fato da coisa, ainda que não esteja envolvido diretamente ou sequer tenha carteira nacional de habilitação, em razão da existência de culpa "in eligendo", isto é, quando provém da falta de cautela ou providência na escolha do preposto.Nessa toada, extrai-se da jurisprudência da e. Corte Catarinense:APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. [...] MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA SEM AS CAUTELAS NECESSÁRIAS. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DEVER DE RESSARCIR MANTIDO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO CAUSADOR DO SINISTRO. DANOS MATERIAIS. [...] (TJSC, Apelação Cível n. 0300318-28.2014.8.24.0016, de Capinzal, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2018).Assim sendo, diante da ausência - ao menos nessa fase postulatória - de prova quanto à efetiva tradição do veículo, rechaço a proemial suscitada pela ré.3. Fixo como pontos controvertidos, isto é, as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória:a) A comprovação do ato ilícito supostamente praticado pelo réu;b) A extensão dos danos morais, materiais e estéticos suportados pelo demandante,

22/03/2019, 15:19

—

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 214

Juntada de peças digitalizadas

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 214

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 215

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 216 e 215

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 216

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Transitado em Julgado - Data: 20/12/2023

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MAICON BARBIERI. Justiça gratuita: Deferida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IVONE MARIA CORADI. Justiça gratuita: Deferida.

Todas as movimentações(223)

Todos os documentos(19)