Procedimento Comum Cível 0300787-38.2018.8.24.0015 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300787-38.2018.8.24.0015 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0551/2019 Teor do ato: 1. Deixo de conhecer o pedido de reconsideração de pp. 108/109, pois ofende o princípio da proteção judicial efetiva, porquanto ausente previsão no sistema recursal, de modo a quebrar a paridade de armas entre os litigantes, consoante interpretação dos arts. LV e XXXVI, da CRFB e 994 do CPC. Com efeito, o pedido de reconsideração somente pode ser admitido quando protocolizado dentro do prazo dos embargos de declaração e com a indicação pormenorizada de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, conforme interpretação do princípio da fungibilidade e do art. 1.022 do CPC. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça orienta que "o princípio da fungibilidade recursal não tem aplicação quando verificado erro grosseiro, como na hipótese de pedido de reconsideração formulado diante de decisão colegiada. Inaplicável o referido princípio para efeito de recebimento do pedido de reconsideração como embargos de declaração se o requerente não indica a existência dos vícios elencados no artigo 535 do Código de Processo Civil no decisório impugnado. Interposto o pedido de reconsideração após findo o prazo previsto no artigo 536 do CPC, inviável seu recebimento como embargos de declaração tendo em vista sua intempestividade. Pedido de reconsideração não conhecido" (STJ, ET-AgRg-Ag 1425765, Paulo de Tarso Sanseverino , 02.04.2013). Também o Tribunal de Justiça de Santa Catarina já decidiu que "o pedido de reconsideração não é sucedâneo recursal. Trata-se de instituto sem forma e figura de juízo, consolidado na praxe forense, não tendo caráter de fungibilidade para ser admitido como recurso, a menos que a parte assim o requeira, sucessivamente, preenchendo-lhe os requisitos formais" (TJSC, AC 1988.085918-1, Pedro Manoel Abreu). Intimem-se. 2. No mais, cumpra-se integralmente a decisão de pp. 103/104. Advogados(s): Cristiane Aparecida Stoeberl (OAB 49758/PR), Giseli Schmidt (OAB 48797/SC), Luiz Pa

17/10/2019, 11:03

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 119 e 120

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 118, 119 e 120

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CNI01CV

Custas Satisfeitas - Rateio de 41,67%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: RICARDO SANTANA

Custas Satisfeitas - Rateio de 41,67%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: JOSI MARIA NEIDERT

Custas Satisfeitas - Rateio de 16,66%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ADELINO ANDRADE

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CNI01CV -> DCJE

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Transitado em Julgado

Recebidos os autos - TJSC -> CNI01CV Número: 03007873820188240015

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