Execução de Título Extrajudicial 0001082-35.2006.8.24.0027 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0001082-35.2006.8.24.0027 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0193/2020 Teor do ato: I - Ante a preferência legal como meio para realização da prestação jurisdicional efetiva, DETERMINO a utilização do sistema BACENJUD (CPC, art. 835, inc. I e art. 854). A publicidade desta decisão será posterior à concretização da ordem. II - Juntada a resposta da autoridade gestora do sistema, verifico que houve bloqueio parcial de valores (documento anexo). III - Acerca do valor indisponibilizado, a executada Simone se manifestou às fls. 232-244, requerendo a liberação da quantia bloqueada, alegando, em síntese, ter o bloqueio recaído sobre seu salário. A impenhorabilidade dos salários e congêneres visa a resguardar o mínimo existencial do devedor, pois em princípio esses valores são indispensáveis para suprir suas necessidades de sustento. Mas, por outro lado, é óbvio que somente com os valores que percebe de sua fonte de renda é que o devedor poderá honrar seus compromissos, sejam os presentes, sejam aqueles já contraídos e objeto de execução em juízo. Bem por isso, só é possível reconhecer a impenhorabilidade do salário na hipótese em que esse se reveste de inegável caráter alimentar, como se extrai do seguinte precedente: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS POR INTEMPESTIVIDADE. QUESTÃO DE FUNDO: ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DE VERBA SALARIAL (PIS - PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL). MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA COGNOSCÍVEL A QUALQUER TEMPO E EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO. ABONO SALARIAL (PIS) RECEBIDO E DEPOSITADO EM CONTA-POUPANÇA QUATRO MESES ANTES DA CONSTRIÇÃO PELO SISTEMA BACEN-JUD. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL DE BLOQUEIO DE VALORES REFERENTES A VERBA SALARIAL, DESDE QUE SOBEJEM NA CONTA BANCÁRIA DO DEVEDOR. PREJULGADOS DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Mutatis mutandis, invoco o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: "Em princípio é inadmissível a penhora de valores depositados em conta-co

05/05/2020, 20:05

Concedida a utilização do Bacenjud - I - Ante a preferência legal como meio para realização da prestação jurisdicional efetiva, DETERMINO a utilização do sistema BACENJUD (CPC, art. 835, inc. I e art. 854). A publicidade desta decisão será posterior à concretização da ordem. II - Juntada a resposta da autoridade gestora do sistema, verifico que houve bloqueio parcial de valores (documento anexo). III - Acerca do valor indisponibilizado, a executada Simone se manifestou às fls. 232-244, requerendo a liberação da quantia bloqueada, alegando, em síntese, ter o bloqueio recaído sobre seu salário. A impenhorabilidade dos salários e congêneres visa a resguardar o mínimo existencial do devedor, pois em princípio esses valores são indispensáveis para suprir suas necessidades de sustento. Mas, por outro lado, é óbvio que somente com os valores que percebe de sua fonte de renda é que o devedor poderá honrar seus compromissos, sejam os presentes, sejam aqueles já contraídos e objeto de execução em juízo. Bem por isso, só é possível reconhecer a impenhorabilidade do salário na hipótese em que esse se reveste de inegável caráter alimentar, como se extrai do seguinte precedente: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS POR INTEMPESTIVIDADE. QUESTÃO DE FUNDO: ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DE VERBA SALARIAL (PIS - PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL). MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA COGNOSCÍVEL A QUALQUER TEMPO E EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO. ABONO SALARIAL (PIS) RECEBIDO E DEPOSITADO EM CONTA-POUPANÇA QUATRO MESES ANTES DA CONSTRIÇÃO PELO SISTEMA BACEN-JUD. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL DE BLOQUEIO DE VALORES REFERENTES A VERBA SALARIAL, DESDE QUE SOBEJEM NA CONTA BANCÁRIA DO DEVEDOR. PREJULGADOS DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Mutatis mutandis, invoco o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: "Em princípio é inadmissível a penhora de valores depositados em conta-corrente destinada ao recebimento de salári

05/05/2020, 16:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 651

Publicado no DJEN - no dia 26/03/2026 - Refer. ao Evento: 651

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/03/2026 - Refer. ao Evento: 651

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/03/2026 - Refer. ao Evento: 651

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 645

Publicado no DJEN - no dia 10/03/2026 - Refer. ao Evento: 645

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 645

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/03/2026 - Refer. ao Evento: 645

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

Publicado no DJEN - no dia 03/03/2026 - Refer. ao Evento: 639

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 639

Todas as movimentações(652)

Todos os documentos(71)