Procedimento Comum Cível 0002820-79.2011.8.24.0125 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0002820-79.2011.8.24.0125 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0672/2015 Teor do ato: Analisando o pedido de concessão da Justiça Gratuita pleiteada pelo litisdenunciado às fls. 202/203, saliento que o mesmo requereu tal benefício sem qualquer fundamento documental. Apenas afirmou que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, na declaração de hipossuficiência de fl. 217. Nada obstante, "Em razão da vigência, a contar da primavera de 1988, do disposto no inciso LXXIV do artigo 5° da Constituição da República, há que se interpretar restritivamente o permissivo contido no artigo 4° da Lei 1.060/50, posto que, segundo a novel norma constitucional, o Estado prestará assistência judiciária gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (AI n. 02.012955-6, Rel. Des. Eládio Torret Rocha). Do corpo do acórdão citado acima extrai-se: "Faz-se necessário salientar que o dispositivo constitucional enseja a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita aos que comprovadamente dela necessitarem, de tal forma que a exigência judicial não afrontou, na hipótese, a norma enfocada, ao contrário, a ela afeiçoou-se. Dessa forma, como não foi demonstrado nos autos elementos que comprovem a necessidade apontada, com a juntada da declaração de Imposto de Renda, além da folha de pagamento ou pró-labore, INDEFIRO o benefício da Justiça Gratuita postulado. 2. Com relação à prefacial de ilegitimidade passiva ad causam, arguida pelo litisdenunciado, verifica-se que confunde com o mérito da causa e com este, portanto, será analisado. 3. Intimem-se as partes para, em 20 (vinte) dias, especificar as provas que ainda pretendam produzir, justificando sua utilidade, pois, não sendo necessária a dilação probatória, a lide será julgada no estado em que se encontra. Caso seja apontada a necessidade prova pericial, indicar razão e espécie; se testemunhal, já apresentar o rol. Intime-se. Advogados(s): Alessandro Silva de

19/11/2015, 15:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 171, 174 e 173

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 170

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 170, 171, 173 e 174

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 172

Homologada a Transação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

Conclusos para despacho

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

Todas as movimentações(181)

Todos os documentos(20)