Usucapião 0302322-27.2018.8.24.0039 - TJSC

Usucapião 0302322-27.2018.8.24.0039 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0140/2018 Teor do ato: Assim, determino as seguintes providências:1. Certifique o Cartório se a inicial está instruída com as seguintes informações e documentos:1.1 Nome do cônjuge do autor, sendo casado(a) ou em caso de manter união estável, por se tratar de direito real imobiliário (art. 73 CPC) e procuração;1.2 Certidões negativas Federal e Estadual referentes a ações possessórias em nome da parte autora e demais possuidores anteriores, pelo prazo necessário à aquisição da propriedade, emitidas pelos distribuidores da Comarca de Lages e do domicílio do requerente, caso diverso da situação do imóvel.2. Certificada a ausência de algum dos documentos arrolados acima, intime-se a parte autora para apresentação no prazo de 15 dias [art. 321 do CPC], sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.3. Em ordem a inicial, cumpra-se o itens seguintes:3.1 Cite(m)-se o(s) proprietário(s) em cujo(s) nome(s) estiver registrado o imóvel, confrontantes e respectivo(s) cônjuge(s) para, apresentarem resposta no prazo de 15 dias;3.2 Citem-se, por edital, os réus incertos e eventuais interessados, com prazo do edital de 20 dias, nos termos do art. 257, III, do CPC. Defiro, desde já, a citação por mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça, caso necessário.3.3 Se o(s) proprietário(s) ou os confinantes estiverem em lugar incerto e não sabido, citem-se, por edital, com prazo de 20 dias, nos termos do art. 257, III, do CPC. Transcorrido o prazo sem manifestação, intime-se a Defensoria Pública para exercer a curatela, nos termos do art. 72, II e parágrafo único do CPC, e do art. 4º, XIV, da LC 575/2012.4.4 Expeça-se ofício, por carta com aviso de recebimento, de intimação aos representantes da Procuradoria da União, do Estado de Santa Catarina e do Município para, querendo, manifestarem interesse na causa, no prazo de 15 dias;5. Tudo feito e decorridos os prazos, certifique-se e remetam-se os autos ao Ministério Público.

27/04/2018, 16:36

Determinado a citação/notificação - Assim, determino as seguintes providências:1. Certifique o Cartório se a inicial está instruída com as seguintes informações e documentos:1.1 Nome do cônjuge do autor, sendo casado(a) ou em caso de manter união estável, por se tratar de direito real imobiliário (art. 73 CPC) e procuração;1.2 Certidões negativas Federal e Estadual referentes a ações possessórias em nome da parte autora e demais possuidores anteriores, pelo prazo necessário à aquisição da propriedade, emitidas pelos distribuidores da Comarca de Lages e do domicílio do requerente, caso diverso da situação do imóvel.2. Certificada a ausência de algum dos documentos arrolados acima, intime-se a parte autora para apresentação no prazo de 15 dias [art. 321 do CPC], sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.3. Em ordem a inicial, cumpra-se o itens seguintes:3.1 Cite(m)-se o(s) proprietário(s) em cujo(s) nome(s) estiver registrado o imóvel, confrontantes e respectivo(s) cônjuge(s) para, apresentarem resposta no prazo de 15 dias;3.2 Citem-se, por edital, os réus incertos e eventuais interessados, com prazo do edital de 20 dias, nos termos do art. 257, III, do CPC. Defiro, desde já, a citação por mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça, caso necessário.3.3 Se o(s) proprietário(s) ou os confinantes estiverem em lugar incerto e não sabido, citem-se, por edital, com prazo de 20 dias, nos termos do art. 257, III, do CPC. Transcorrido o prazo sem manifestação, intime-se a Defensoria Pública para exercer a curatela, nos termos do art. 72, II e parágrafo único do CPC, e do art. 4º, XIV, da LC 575/2012.4.4 Expeça-se ofício, por carta com aviso de recebimento, de intimação aos representantes da Procuradoria da União, do Estado de Santa Catarina e do Município para, querendo, manifestarem interesse na causa, no prazo de 15 dias;5. Tudo feito e decorridos os prazos, certifique-se e remetam-se os autos ao Ministério Público.Defiro a justiça gratuitaI-se.

27/04/2018, 11:24

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Partes do Processo(10)

Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> LGSFP

Custas Satisfeitas - Parte: NEILA DE FATIMA VIEIRA

Custas Satisfeitas - Parte: CANDIDO JORGE VIEIRA

Custas Satisfeitas - Parte: CLEBER TIARAJU VIEIRA

Custas Satisfeitas - Parte: ESPOLIO DE NEIVA TEREZINHA VIEIRA DA SILVA, REPRES POR LUIZ GABRIEL E LUIZ ARTHUR VIEIRA DA SILVA

Custas Satisfeitas - Parte: LUIZ ARTHUR VIEIRA DA SILVA, REPRES ESPÓLIO DE NEIVA TEREZINHA VIEIRA DA SILVA

Custas Satisfeitas - Parte: LUIZ GABRIEL VIEIRA DA SILVA, REPRES ESPÓLIO DE NEIVA TEREZINHA VIEIRA DA SILVA

Custas Satisfeitas - Parte: NAZARE INES VIEIRA

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ANATALIO DE ALMEIDA

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: JUREMA IZABEL DE ALMEIDA

Custas Satisfeitas - Parte: ESPOLIO DE NEIDE DE CASSIA VIEIRA

Juntada de Petição

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - LGSFP -> DCJE

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 257

Todas as movimentações(272)

Todos os documentos(19)