Embargos à Execução 0601114-58.2014.8.24.0011 - TJSC

Embargos à Execução 0601114-58.2014.8.24.0011 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0407/2017 Teor do ato: 1. Trata-se de ação de embargos à execução na qual pretende a parte embargante a desconstituição do título executivo que instrui a exordial executiva em razão do excesso de juros aplicados. Inicialmente, importa registrar que, pelo princípio da eventualidade, cabe ao embargante alegar toda a matéria que interesse à sua defesa por ocasião da apresentação de sua irresignação inicial, sob pena de se operar a preclusão. Assim, a inicial e a contestação (no caso, os embargos à execução), são responsáveis por delimitar a matéria controvertida. A jurisprudência é pacífica: "APELAÇÃO CÍVEL DA CREDORA/EMBARGADA E RECURSO ADESIVO DA DEVEDORA/EMBARGANTE - EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADA EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E DUPLICATAS MERCANTIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. (...) RECURSO ADESIVO DA EMBARGANTE. ALEGADA QUITAÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE QUE O CONTRATO EXECUTADO FOI SUBSTITUÍDO POR OUTRO - INOVAÇÃO INDEVIDA - TESE SUSCITADA APENAS EM RÉPLICA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE - INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 264 E 303, DO CPC, ENSEJANDO O SEU NÃO CONHECIMENTO- INOBSTANTE, CONTRATO INDICADO PELA RECORRENTE, FIRMADO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE SE DESTINA AO PAGAMENTO PARCIAL DO PREÇO DO IMÓVEL, SUBSISTINDO SALDO DEVEDOR, O QUAL, INCLUSIVE, FOI OBJETO DE ANTERIOR AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO MOVIDA PELA EMBARGANTE, A QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE. "Não se conhece do recurso que traz alegação só ventilada na réplica à impugnação da parte embargada porquanto deveria ter sido objeto da inicial dos embargos e, via de conseqüência, configura inovação e matéria preclusa". (Apelação Cível Nº 70009444738, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 24/08/2004). (...)" (TJSC, Apelação Cível n. 2007.019004-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. 02-12-2010)."APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MATÉRIAS VENTILADAS N

10/08/2017, 15:39

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Trata-se de ação de embargos à execução na qual pretende a parte embargante a desconstituição do título executivo que instrui a exordial executiva em razão do excesso de juros aplicados. Inicialmente, importa registrar que, pelo princípio da eventualidade, cabe ao embargante alegar toda a matéria que interesse à sua defesa por ocasião da apresentação de sua irresignação inicial, sob pena de se operar a preclusão. Assim, a inicial e a contestação (no caso, os embargos à execução), são responsáveis por delimitar a matéria controvertida. A jurisprudência é pacífica: "APELAÇÃO CÍVEL DA CREDORA/EMBARGADA E RECURSO ADESIVO DA DEVEDORA/EMBARGANTE - EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADA EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E DUPLICATAS MERCANTIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. (...) RECURSO ADESIVO DA EMBARGANTE. ALEGADA QUITAÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE QUE O CONTRATO EXECUTADO FOI SUBSTITUÍDO POR OUTRO - INOVAÇÃO INDEVIDA - TESE SUSCITADA APENAS EM RÉPLICA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE - INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 264 E 303, DO CPC, ENSEJANDO O SEU NÃO CONHECIMENTO- INOBSTANTE, CONTRATO INDICADO PELA RECORRENTE, FIRMADO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE SE DESTINA AO PAGAMENTO PARCIAL DO PREÇO DO IMÓVEL, SUBSISTINDO SALDO DEVEDOR, O QUAL, INCLUSIVE, FOI OBJETO DE ANTERIOR AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO MOVIDA PELA EMBARGANTE, A QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE. "Não se conhece do recurso que traz alegação só ventilada na réplica à impugnação da parte embargada porquanto deveria ter sido objeto da inicial dos embargos e, via de conseqüência, configura inovação e matéria preclusa". (Apelação Cível Nº 70009444738, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 24/08/2004). (...)" (TJSC, Apelação Cível n. 2007.019004-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. 02-12-2010)."APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MATÉRIAS VENTILADAS NÃO CONHECIDAS PELO JUÍZO A QUO POR FORÇA DE DEC

31/07/2017, 13:23

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Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 112, 114, 115 e 116

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

Publicado no DJEN - no dia 10/02/2026 - Refer. aos Eventos: 112, 113, 114, 115, 116

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/02/2026 - Refer. aos Eventos: 112, 113, 114, 115, 116

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8878295, Subguia 4547228 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 4.700,07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BQECM

Todas as movimentações(121)

Todos os documentos(23)