Procedimento Comum Cível 0303536-50.2017.8.24.0019 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0303536-50.2017.8.24.0019 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0216/2019 Teor do ato: Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial para, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, RESOLVER o contrato de fls. 40-42, REINTEGRAR Juscimar Panarotto na posse do imóvel descrito nesse instrumento contratual e CONDENAR a ré Natalia de Andrade Turcatto ao pagamento do valor equivalente aos meses de aluguel (montante a ser apurado em sede de liquidação) desde novembro de 2015 até a desocupação efetiva do imóvel. Tais valores devem ser acrescidos de correção monetária segundo o IGPM, a partir do dia 1º de cada mês de aluguel, além de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Ademais, dado o retorno ao status quo ante, deve Juscimar Panarotto devolver o montante de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais) atinente ao veículo Civic (fl. 40 do contrato, Cláusula segunda, item a), descontados apenas os gastos com armazenagem, remoção e depósito (R$ 1676,00 - fls. 65-67). Além disso, deve o autor ressarcir a ré pelos valores relativos às acessões edificadas por ela no imóvel (fls. 168 e 181), a fim de evitar o enriquecimento sem causa do autor. Tal valor deve ser apurado em sede de liquidação. Condeno ambas as partes (pro rata) ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% o valor da causa, com fulcro no art. 85, §2º do CPC. Fica, desde já, autorizada a compensação dos créditos (alugueis devidos pelo réu e montante devido pela autora), por estarem preenchidos os requisitos esculpidos no art. 368 do Código Civil. SALIENTO que a reintegração da posse do imóvel fica condicionada à devolução dos valores em favor de Natalia de Andrade Turcatto, após a compensação acima descrita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com as devidas baixas. Advogados(s): Osmar Colpani (OAB 1318/SC), André Luis Marcusso (OAB 33089/SC), Raphael Luigi Zampieri (OAB 25088/SC)

03/07/2019, 18:35

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0019/2019 Teor do ato: 1. Mantenho as decisões de fls. 108-110 e 170-171 por seus próprios e judiciosos fundamentos. Destaco, outrossim, que o deferimento das postulações de fls. 179-180 daria causa a inegável ingerência no exercício da posse, o que, já se disse várias vezes, revela-se inviável na presente via, ao menos até o pronunciamento judicial de cognição exauriente.2. No mais, determino a produção de prova oral; 3. Defiro os pedidos de depoimento pessoal das partes, as quais deverão ser intimadas pessoalmente, pela via postal (CPC, art. 385 e §§); caso a intimação seja requerida expressamente por outra forma, nas hipóteses de endereço insuficiente ou incompleto ou, ainda, quando se tratar de parte residente/domiciliada em endereço ou localidade não atendida pelos Correios, especialmente no interior dos Municípios, deverá a parte interessada na produção do depoimento pessoal da parte adversa recolher antecipadamente as diligências do Oficial de Justiça, em conformidade com o art. 19 do CPC, no prazo, forma e sob as penas constantes do item "4" do presente despacho; 4. Designo audiência de instrução e julgamento, na forma do art. 450 e s.s. do CPC, para o dia 19 de março de 2019, às 13 horas e 30 minutos;5. Os procuradores das partes, em regra, deverão trazer as testemunhas independentemente de intimação, na forma do art. 412, § 1º, do CPC; caso contrário, deverão recolher antecipadamente as diligências do Oficial de Justiça, em conformidade com o art. 19 do CPC, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, a contar da intimação via D.J, sob pena de não emissão do respectivo mandado de intimação, observando-se, em relação aos casos abrangidos pela Lei n. 1.060/50 e pela LCE n. 155/97, as disposições das Portarias n. 12/06 e 12/07, deste juízo; 6. Encontrando-se alguma das testemunhas na condição prevista no § 2º do art. 412 do CPC, requisite-se a apresentação ao chefe da repartição ou ao comando do corpo que se

23/01/2019, 19:19

Designada audiência - 1. Mantenho as decisões de fls. 108-110 e 170-171 por seus próprios e judiciosos fundamentos. Destaco, outrossim, que o deferimento das postulações de fls. 179-180 daria causa a inegável ingerência no exercício da posse, o que, já se disse várias vezes, revela-se inviável na presente via, ao menos até o pronunciamento judicial de cognição exauriente.2. No mais, determino a produção de prova oral; 3. Defiro os pedidos de depoimento pessoal das partes, as quais deverão ser intimadas pessoalmente, pela via postal (CPC, art. 385 e §§); caso a intimação seja requerida expressamente por outra forma, nas hipóteses de endereço insuficiente ou incompleto ou, ainda, quando se tratar de parte residente/domiciliada em endereço ou localidade não atendida pelos Correios, especialmente no interior dos Municípios, deverá a parte interessada na produção do depoimento pessoal da parte adversa recolher antecipadamente as diligências do Oficial de Justiça, em conformidade com o art. 19 do CPC, no prazo, forma e sob as penas constantes do item "4" do presente despacho; 4. Designo audiência de instrução e julgamento, na forma do art. 450 e s.s. do CPC, para o dia 19 de março de 2019, às 13 horas e 30 minutos;5. Os procuradores das partes, em regra, deverão trazer as testemunhas independentemente de intimação, na forma do art. 412, § 1º, do CPC; caso contrário, deverão recolher antecipadamente as diligências do Oficial de Justiça, em conformidade com o art. 19 do CPC, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, a contar da intimação via D.J, sob pena de não emissão do respectivo mandado de intimação, observando-se, em relação aos casos abrangidos pela Lei n. 1.060/50 e pela LCE n. 155/97, as disposições das Portarias n. 12/06 e 12/07, deste juízo; 6. Encontrando-se alguma das testemunhas na condição prevista no § 2º do art. 412 do CPC, requisite-se a apresentação ao chefe da repartição ou ao comando do corpo que servir; 7. Expeça(m)-se a(s) respectiva(s) carta(s) preca

21/01/2019, 13:32

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0230/2018 Teor do ato: I - Mantêm-se incólumes as razões de fato e de direito insculpidas na decisão de fls. 108-109, porquanto se revela necessária a prévia rescisão contratual para o deferimento da reintegração de posse do bem.Ademais, deve-se privilegiar, na medida do possível, o princípio da continuidade dos contratos, relegando as medidas atinentes à rescisão da avença para o provimento final da demanda, quando esgotadas as possibilidades de purgação da mora.A esse respeito, pertinente colacionar o entendimento jurisprudencial do e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina:REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR NÃO CONCEDIDA. SUPOSTO COMODATO VERBAL ENTRE AS PARTES. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAR A VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC/73 NÃO COMPROVADOS. Quando não há provas que justifiquem a expedição de mandado liminar de posse, principalmente havendo dúvidas com relação à posse direta, no caso supostamente materializada no contrato de comodato verbal controvertido, requisito que dispõe o art. 927 do CPC/73, deve o magistrado indeferir o pedido liminar possessório e manter a situação como está para apurar com mais clareza os fatos. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.089467-8, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 03-05-2016).Nesse ínterim, colhe-se do julgado do Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA. NECESSIDADE DE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. OMISSÃO DO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO.1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de ser "imprescindível a prévia manifestação judicial na hipótese de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel para que seja consumada a resolução do contrato, ainda que existente cláusula resolutória expressa, diante da necessida

20/08/2018, 12:37

Não Concedida a Antecipação de tutela - I - Mantêm-se incólumes as razões de fato e de direito insculpidas na decisão de fls. 108-109, porquanto se revela necessária a prévia rescisão contratual para o deferimento da reintegração de posse do bem.Ademais, deve-se privilegiar, na medida do possível, o princípio da continuidade dos contratos, relegando as medidas atinentes à rescisão da avença para o provimento final da demanda, quando esgotadas as possibilidades de purgação da mora.A esse respeito, pertinente colacionar o entendimento jurisprudencial do e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina:REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR NÃO CONCEDIDA. SUPOSTO COMODATO VERBAL ENTRE AS PARTES. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAR A VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC/73 NÃO COMPROVADOS. Quando não há provas que justifiquem a expedição de mandado liminar de posse, principalmente havendo dúvidas com relação à posse direta, no caso supostamente materializada no contrato de comodato verbal controvertido, requisito que dispõe o art. 927 do CPC/73, deve o magistrado indeferir o pedido liminar possessório e manter a situação como está para apurar com mais clareza os fatos. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.089467-8, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 03-05-2016).Nesse ínterim, colhe-se do julgado do Superior Tribunal de Justiça:AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA. NECESSIDADE DE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. OMISSÃO DO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO.1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de ser "imprescindível a prévia manifestação judicial na hipótese de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel para que seja consumada a resolução do contrato, ainda que existente cláusula resolutória expressa, diante da necessidade de observância do princípio da boa

16/08/2018, 15:13

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0356/2017 Teor do ato: Isso posto, indefiro o pedido de tutela de urgência.Outrossim, inobstante a louvável iniciativa legislativa de inserir, no rito processual civil vigente, a audiência conciliatória prévia à fase de resposta, reconhecendo e demonstrando a grande importância das medidas alternativas de solução de conflitos como meio de se buscar e efetivar a Justiça, a realidade até então enfrentada nesta unidade judiciária demonstra que a autocomposição não tem se mostrado minimamente exitosa, notadamente naqueles casos em que a própria parte autora já declara, na inicial, não ter interesse na audiência de que trata o art. 334 do Código de Processo Civil.Segundo levantamento feito pelo gabinete deste Juízo no período de junho a dezembro de 2016, das 128 audiências conciliatórias de que trata o art. 334 do Código de Processo Civil, logrou-se êxito em auxiliar as partes a compor o litígio em apenas 04 (quatro), sendo que em duas delas o acordo foi apenas parcial!No período de janeiro a junho do corrente ano, quando se passou a designar referidas audiências somente nas hipóteses em que a parte autora expressamente a requereu, das 77 audiências realizadas, foram obtidos apenas 05 (cinco) acordos. Estes dados são indicativos concretos de que não será apenas com a previsão normativa que se desenvolverá a cultura da conciliação, havendo necessidade de se atuar em diversas outras frentes, notadamente nos cursos de graduação.Enquanto essa mudança não ocorre, é dever deste Magistrado, na condução dos trabalhos desta unidade judiciária onde tramitam quase 5 mil processo, otimizar os trabalhos racionalizando o tempo dos assessores, que se revezam na preparação da pauta, análise dos processos antes das audiências e realização dos atos, de modo que, estando uma das partes, de antemão, deixando claro não ter interesse na tentativa de composição do conflito nesta etapa processual, não há razão para a designação de tal ato.De

24/11/2017, 17:36

Não Concedida a Antecipação de tutela - Isso posto, indefiro o pedido de tutela de urgência.Outrossim, inobstante a louvável iniciativa legislativa de inserir, no rito processual civil vigente, a audiência conciliatória prévia à fase de resposta, reconhecendo e demonstrando a grande importância das medidas alternativas de solução de conflitos como meio de se buscar e efetivar a Justiça, a realidade até então enfrentada nesta unidade judiciária demonstra que a autocomposição não tem se mostrado minimamente exitosa, notadamente naqueles casos em que a própria parte autora já declara, na inicial, não ter interesse na audiência de que trata o art. 334 do Código de Processo Civil.Segundo levantamento feito pelo gabinete deste Juízo no período de junho a dezembro de 2016, das 128 audiências conciliatórias de que trata o art. 334 do Código de Processo Civil, logrou-se êxito em auxiliar as partes a compor o litígio em apenas 04 (quatro), sendo que em duas delas o acordo foi apenas parcial!No período de janeiro a junho do corrente ano, quando se passou a designar referidas audiências somente nas hipóteses em que a parte autora expressamente a requereu, das 77 audiências realizadas, foram obtidos apenas 05 (cinco) acordos. Estes dados são indicativos concretos de que não será apenas com a previsão normativa que se desenvolverá a cultura da conciliação, havendo necessidade de se atuar em diversas outras frentes, notadamente nos cursos de graduação.Enquanto essa mudança não ocorre, é dever deste Magistrado, na condução dos trabalhos desta unidade judiciária onde tramitam quase 5 mil processo, otimizar os trabalhos racionalizando o tempo dos assessores, que se revezam na preparação da pauta, análise dos processos antes das audiências e realização dos atos, de modo que, estando uma das partes, de antemão, deixando claro não ter interesse na tentativa de composição do conflito nesta etapa processual, não há razão para a designação de tal ato.Destaco não existir nulidade em tal ent

14/11/2017, 19:01

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CDA01CV

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Parte: NATALIA DE ANDRADE TURCATTO 07739545970

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Parte: JUSCIMAR PANAROTTO

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CDA01CV -> DCJE

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 86<br>Data do cumprimento: 01/03/2024

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 86<br>Oficial: JEANNE STORTZ

Expedição de mandado - Prioridade - CDACEMAN

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 75 e 78

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75 e 76

Juntada de Petição

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