Monitória 0600703-15.2014.8.24.0011 - TJSC

Monitória 0600703-15.2014.8.24.0011 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> BQECM

19/05/2026, 15:52

Publicado no DJEN - no dia 19/05/2026 - Refer. aos Eventos: 108, 109

19/05/2026, 03:33

Publicado no DJEN - no dia 19/05/2026 - Refer. aos Eventos: 105, 106

19/05/2026, 03:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/05/2026 - Refer. aos Eventos: 108, 109

18/05/2026, 02:50

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/05/2026 - Refer. aos Eventos: 105, 106

18/05/2026, 02:50

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BQECM -> DCJE

15/05/2026, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2026, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2026, 17:59

Ato ordinatório praticado

15/05/2026, 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2026, 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/05/2026, 17:59

Ato ordinatório praticado

15/05/2026, 17:59

Transitado em Julgado

15/05/2026, 17:58

Recebidos os autos - TJSC -> BQECM Número: 06007031520148240011/TJSC

15/05/2026, 10:09

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ROBERTO SZPOGANICZ (RÉU) ADVOGADO(A): DANIEL KRIEGER (OAB SC019722) APELADO: IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A): JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) INTERESSADO: PARIS BORDADOS LTDA - ME (RÉU) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 09 de fevereiro de 2024. Desembargador DINART FRANCISCO MACHADO Presidente 80 - 3ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com os artigos 142-K e 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e artigo 934 do Código de Processo Civil, serão julgados na sessão TOTALMENTE VIRTUAL do dia 29 de fevereiro de 2024, quinta-feira, às 14h00min, os seguintes processos: Observação: Serão retirados da pauta da sessão totalmente virtual e incluídos em sessão presencial física ou por videoconferência posterior, os processos em que houver pedido de preferência, apresentado tempestivamente por advogado, procurador ou defensor público que deseje realizar sustentação oral. As inscrições para sustentação oral, bem como requerer preferência na ordem, deverão ser realizadas exclusivamente por meio eletrônico, no site www.tjsc.jus.br, na aba advogado e cidadão, que estará disponível desde 5 (cinco) dias imediatamente anteriores ao dia da sessão de julgamento, até as 12 (doze) horas do dia útil anterior ao da sessão (impreterivelmente) Apelação Nº 0600703-15.2014.8.24.0011/SC (Pauta: 46) RELATOR: Desembargador RODOLFO TRIDAPALLI

14/02/2024, 00:00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•15/05/2026, 17:59

ATO ORDINATÓRIO

•15/05/2026, 17:59

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0537/2019 Teor do ato: Ante o exposto, afasto a preliminar arguida e, quanto ao mérito, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado pela parte embargante, para: Aplicar o Código de Defesa do Consumidor à espécie, mas declarar a impossibilidade de revisão de ofício das cláusulas contratuais; Manter a taxa de juros remuneratórios pactuada; Manter a capitalização dos juros; Reconhecer a abusividade da cláusula 2.1, que permite a cobrança de tarifa administrativa, conforme fundamentação. Autorizar a cobrança de comissão de permanência desde que seu valor não ultrapasse a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos na normalidade contratual e que sua exigibilidade exclua os juros remuneratórios, moratórios e a multa contratual, não podendo cumular com a correção monetária; Determinar o recálculo do IOF; Determinar a restituição/compensação de valores eventualmente pagos a maior, em favor da parte autora, de forma simples, mediante apuração através de liquidação de sentença; Em consequência, julgo extinta a fase cognitiva com resolução do mérito (art. 487, I, NCPC), a fim de revisar as cláusulas conforme fundamentos supramencionados e CONSTITUIR, de pleno direito, na forma do artigo 702, §8º, do NCPC, a dívida oriunda do Contrato de Abertura de Crédito em Conta Corrente de Depósito n.11431/00082900177356, que deverá ser calculada conforme critérios acima estabelecidos. Considerando a sucumbência recíproca, devem as despesas processuais serem rateadas entre as partes na proporção de 50%. As partes ficam condenadas, ainda, ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono da parte adversa, estes fixados de acordo com o proveito econômico obtido com a demanda, a teor do que dispõe o artigo 85, §2º, I a IV do CPC: em 10% do valor da condenação, para o advogado do autor/embargado, devido solidariamente pelos dois requeridos; e em 10% do valor afastado do contrato, para o advogado do réu Roberto Szpoganicz, de

29/11/2019, 20:51

Julgado procedente o pedido - Ante o exposto, afasto a preliminar arguida e, quanto ao mérito, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado pela parte embargante, para: Aplicar o Código de Defesa do Consumidor à espécie, mas declarar a impossibilidade de revisão de ofício das cláusulas contratuais; Manter a taxa de juros remuneratórios pactuada; Manter a capitalização dos juros; Reconhecer a abusividade da cláusula 2.1, que permite a cobrança de tarifa administrativa, conforme fundamentação. Autorizar a cobrança de comissão de permanência desde que seu valor não ultrapasse a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos na normalidade contratual e que sua exigibilidade exclua os juros remuneratórios, moratórios e a multa contratual, não podendo cumular com a correção monetária; Determinar o recálculo do IOF; Determinar a restituição/compensação de valores eventualmente pagos a maior, em favor da parte autora, de forma simples, mediante apuração através de liquidação de sentença; Em consequência, julgo extinta a fase cognitiva com resolução do mérito (art. 487, I, NCPC), a fim de revisar as cláusulas conforme fundamentos supramencionados e CONSTITUIR, de pleno direito, na forma do artigo 702, §8º, do NCPC, a dívida oriunda do Contrato de Abertura de Crédito em Conta Corrente de Depósito n.11431/00082900177356, que deverá ser calculada conforme critérios acima estabelecidos. Considerando a sucumbência recíproca, devem as despesas processuais serem rateadas entre as partes na proporção de 50%. As partes ficam condenadas, ainda, ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono da parte adversa, estes fixados de acordo com o proveito econômico obtido com a demanda, a teor do que dispõe o artigo 85, §2º, I a IV do CPC: em 10% do valor da condenação, para o advogado do autor/embargado, devido solidariamente pelos dois requeridos; e em 10% do valor afastado do contrato, para o advogado do réu Roberto Szpoganicz, devido pelo autor. Justifica-se a fixação dos hon

29/11/2019, 15:38

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Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> BQECM

Publicado no DJEN - no dia 19/05/2026 - Refer. aos Eventos: 108, 109

Publicado no DJEN - no dia 19/05/2026 - Refer. aos Eventos: 105, 106

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/05/2026 - Refer. aos Eventos: 108, 109

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/05/2026 - Refer. aos Eventos: 105, 106

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BQECM -> DCJE

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado

Recebidos os autos - TJSC -> BQECM Número: 06007031520148240011/TJSC

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