Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 0001221-71.2019.8.24.0078 - TJSC

Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 0001221-71.2019.8.24.0078 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0891/2020 Teor do ato: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia e, em consequência, CONDENO o réu JADSON DOMINGOS BORGES ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime inicialmente semiaberto, bem como ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, estes fixados individualmente em 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06. CONDENO, ainda, o réu ao pagamento das custas (art. 804 do CPP), contudo, resta suspensa a cobrança por se tratar de réu assistido por defensor dativo. CONCEDO ao acusado o direito de recorrer em liberdade. A pena de multa deverá ser recolhida na forma do art. 50 do CP. À defensora nomeada, dada a complexidade do caso, bem como os atos praticados na ação penal - apresentação de defesa prévia, comparecimento na audiência de instrução e julgamento e apresentação de alegações finais - majoro em duas vezes o valor e FIXO a remuneração em R$ 1.532,96 (mil quinhentos e trinta e dois reais e noventa e seis centavos), o que faço base no grau de zelo do profissional, da natureza da causa e do trabalho desenvolvido, com fundamento no art. 8º da mencionada resolução. Após o trânsito em julgado da sentença: a) lance-se o nome do réu no rol dos culpados; b) expeça-se o respectivo Processo de Execução Criminal; c) efetue-se a cobrança da multa e das custas; não havendo pagamento, certifique-se o valor da multa devida e encaminhe-se cópia da certidão à Gerência de Arrecadação e Crédito Tributário GERAR da Diretoria de Administração Tributária da Secretaria de Estado da Fazenda, por meio eletrônico (Sistema de Administração Tributária SAT), conforme art. 354 c/c o art. 355, ambos do CNCGJ; relativamente às custas, proceda-se a cobrança por meio do GECOF; d) realizem-se as devidas comunicações à Justiça Eleitoral e à Corregedoria-Geral de Justiça, para os fins legais; e) d

19/10/2020, 16:53

Julgado procedente o pedido - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia e, em consequência, CONDENO o réu JADSON DOMINGOS BORGES ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 05 (cinco) anos de reclusão, em regime inicialmente semiaberto, bem como ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, estes fixados individualmente em 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06. CONDENO, ainda, o réu ao pagamento das custas (art. 804 do CPP), contudo, resta suspensa a cobrança por se tratar de réu assistido por defensor dativo. CONCEDO ao acusado o direito de recorrer em liberdade. A pena de multa deverá ser recolhida na forma do art. 50 do CP. À defensora nomeada, dada a complexidade do caso, bem como os atos praticados na ação penal - apresentação de defesa prévia, comparecimento na audiência de instrução e julgamento e apresentação de alegações finais - majoro em duas vezes o valor e FIXO a remuneração em R$ 1.532,96 (mil quinhentos e trinta e dois reais e noventa e seis centavos), o que faço base no grau de zelo do profissional, da natureza da causa e do trabalho desenvolvido, com fundamento no art. 8º da mencionada resolução. Após o trânsito em julgado da sentença: a) lance-se o nome do réu no rol dos culpados; b) expeça-se o respectivo Processo de Execução Criminal; c) efetue-se a cobrança da multa e das custas; não havendo pagamento, certifique-se o valor da multa devida e encaminhe-se cópia da certidão à Gerência de Arrecadação e Crédito Tributário GERAR da Diretoria de Administração Tributária da Secretaria de Estado da Fazenda, por meio eletrônico (Sistema de Administração Tributária SAT), conforme art. 354 c/c o art. 355, ambos do CNCGJ; relativamente às custas, proceda-se a cobrança por meio do GECOF; d) realizem-se as devidas comunicações à Justiça Eleitoral e à Corregedoria-Geral de Justiça, para os fins legais; e) dê-se baixa do(s) referido(s) bem(ns) junto ao S

09/10/2020, 17:39

Revogada a Prisão - Presente o acusado acompanhado de sua defensora. Ausente a testemunha Patrick Gabriel Costa, o Ministério Público desistiu de sua oitiva. No presente ato foi realizado a oitiva das testemunhas Alexandre Berto de Aguiar e Samuel Francisconi Taufemback, bem como realizado o interrogatório do acusado. Durante o interrogatório o acusado informou que não haveria problema em informar a senha do telefone celular, sendo ela 157385417. Pelo MM. Juiz foi dito o seguinte: "Vistos, etc. Inicialmente, ficam as partes advertidas de que a gravação se destina única e exclusivamente para instrução processual, sendo expressamente vedada a utilização ou divulgação por qualquer meio (artigo 20 do Código Civil), sob penas da lei. 1.Defiro o pedido de desistência da testemunha Patrick Gabriel Costa. 2. Na sequência, acerca da revogação da prisão, sabe-se que a medida acauteladora da prisão preventiva, ainda no curso do processo ou mesmo na fase do inquérito policial, somente é cabível quando se trate de imputação de crime com as características previstas no artigo 313 do Código de Processo Penal, bem como que esteja caracterizado algum dos requisitos previstos no artigo 312, do mesmo Codex Processual. No caso em tela, não mais subsistem os fundamentos necessários à mantença da custódia cautelar do acusado, tendo se esvaído por completo aqueles expostos quando da decretação da prisão preventiva. Como se vê, em que pese a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, vislumbra-se que a quantidade apreendida de droga (1,99 g (um grama e noventa e nove centigramas) de "cocaína" e 25,7g (vinte e cinco gramas e sete centigramas) de "maconha",) é considerável, mas não se pode dizer vultuosa. Ainda, não há notícia anterior da prática do tráfico especificamente relacionada à pessoa do conduzido, não trazendo a este Juízo a conclusão de que a manutenção da segregação seja a necessária para garantir a ordem pública ou conveniente para a instrução criminal e aplicação

14/10/2019, 16:06

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Baixa Definitiva

Comunicação eletrônica recebida - distribuído

Guia do CNJ - Conselho Nacional de Justiça

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5018066-91.2024.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 52, 74, 155

Juntada de certidão

Expedição de Registro no Rol de Culpados

Alterado o assunto processual

Alterada a parte - retificação - Situação da parte JADSON DOMINGOS BORGES - CONDENADO

Juntada de certidão

Juntada - Extrato Subconta - 1907807166<br> Tipo de Extrato: RESUMO

Decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

Juntada de certidão

Baixa Definitiva

Todas as movimentações(206)

legal

Todos os documentos(20)