Procedimento Comum Cível 0001513-60.2012.8.24.0059 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0001513-60.2012.8.24.0059 - TJSC | JusConsulta

Aguardando publicação - Relação: 0073/2013 Teor do ato: 1. Nomeio como perito judicial o Dr. André Fernando Moschetta (otorrinolaringologista), com endereço na Av. Porto Alegre, n. 120 E, centro, Chapecó - SC, CEP 89.802-132, fone: 3312-2712, o qual deverá ser intimado para declinar se aceita o encargo, informando data e horário para a realização da perícia. 2. Fixo os honorários periciais em R$ 500,00 (quatrocentos reais), que deverão ser adiantados integralmente pela seguradora Ré, no prazo de 10 (dez) dias. A relação jurídica estabelecida entre a seguradora e seu cliente, constitui, sem dúvida, relação de consumo, a ser apreciada segundo as disposições do Código de Defesa do Consumidor. E dispõe o mencionado diploma legal, em seu art. 6.º, VIII, a inversão do ônus da prova como um direito básico do consumidor. Assegurar a inversão do ônus da prova ao consumidor sem inverter, também, o ônus de adiantar as despesas processuais é o mesmo que garantir um direito apenas formal ao litigante reconhecidamente hipossuficiente na relação jurídica processual. Assim, com fulcro no artigo de Lei supra citado determino à parte ré o adiantamento dos honorários periciais. 3. Deverá o Perito entregar o laudo em juízo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da realização da perícia. 4. Com a comunicação da data pelo perito, e depositados os honorários, intimem-se as partes sobre o dia e a hora de realização da perícia. 5. Os quesitos já encontram-se nos autos. 6. Informado o dia do Exame, a parte autora deverá ser intimada pessoalmente para comparecer ao ato no momento agendado, de modo a possibilitar a realização da perícia médica, sendo advertida que, primeiro, sua ausência injustificada importa a desistência quanto à produção da prova, a qual é imprescindível para comprovação de seu direito, na forma do art. 333, I, do CPC; e, segundo, deverá levar todos os exames médicos necessários para demonstrar a incapacidade alegada, sob pena de preclusão de tal prova. 7. Os assistentes téc

10/05/2013, 13:35

Decisão determinando perícia - 1. Nomeio como perito judicial o Dr. André Fernando Moschetta (otorrinolaringologista), com endereço na Av. Porto Alegre, n. 120 E, centro, Chapecó - SC, CEP 89.802-132, fone: 3312-2712, o qual deverá ser intimado para declinar se aceita o encargo, informando data e horário para a realização da perícia. 2. Fixo os honorários periciais em R$ 500,00 (quatrocentos reais), que deverão ser adiantados integralmente pela seguradora Ré, no prazo de 10 (dez) dias. A relação jurídica estabelecida entre a seguradora e seu cliente, constitui, sem dúvida, relação de consumo, a ser apreciada segundo as disposições do Código de Defesa do Consumidor. E dispõe o mencionado diploma legal, em seu art. 6.º, VIII, a inversão do ônus da prova como um direito básico do consumidor. Assegurar a inversão do ônus da prova ao consumidor sem inverter, também, o ônus de adiantar as despesas processuais é o mesmo que garantir um direito apenas formal ao litigante reconhecidamente hipossuficiente na relação jurídica processual. Assim, com fulcro no artigo de Lei supra citado determino à parte ré o adiantamento dos honorários periciais. 3. Deverá o Perito entregar o laudo em juízo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da realização da perícia. 4. Com a comunicação da data pelo perito, e depositados os honorários, intimem-se as partes sobre o dia e a hora de realização da perícia. 5. Os quesitos já encontram-se nos autos. 6. Informado o dia do Exame, a parte autora deverá ser intimada pessoalmente para comparecer ao ato no momento agendado, de modo a possibilitar a realização da perícia médica, sendo advertida que, primeiro, sua ausência injustificada importa a desistência quanto à produção da prova, a qual é imprescindível para comprovação de seu direito, na forma do art. 333, I, do CPC; e, segundo, deverá levar todos os exames médicos necessários para demonstrar a incapacidade alegada, sob pena de preclusão de tal prova. 7. Os assistentes técnicos devem ser levados a

18/04/2013, 17:54

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Publicado no DJEN - no dia 13/05/2026 - Refer. aos Eventos: 278, 279

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. aos Eventos: 278, 279

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Baixa Definitiva

Juntada - Extrato Subconta - 1305902179<br> Tipo de Extrato: RESUMO

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SRLUN

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: VILMAR MORAS

Custas Satisfeitas - Parte: ICATU SEGUROS S/A

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SRLUN -> DCJE

Transitado em Julgado - Data: 20/12/2023

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 265 e 266

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 266

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 265

Todas as movimentações(282)

Todos os documentos(30)