Procedimento do Juizado Especial Cível 0300055-95.2018.8.24.0067 - TJSC

Procedimento do Juizado Especial Cível 0300055-95.2018.8.24.0067 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR: ALISSON DE BOM DE SOUZA RECORRIDO: LORENI LEITE RODRIGUES SUZIN (AUTOR) ADVOGADO: PEDRO RAMOS LYRA DA SILVA (DPE) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 20 de abril de 2022. Juiz de Direito MARCELO PONS MEIRELLES Presidente 80 - 3ª Turma Recursal - Florianópolis (Capital) Pauta de Julgamentos De ordem do(a) Exmo. Sr. Juiz Marcelo Pons Meirelles, Presidente da Terceira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, no dia 11/05/2022, às 13:30 horas. Os pedidos de sustentação oral e de preferência deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio do endereço eletrônico: [email protected] (pedido no corpo do Email) até as 12h (meio-dia) do dia útil anterior à sessão, oportunidade na qual, em resposta, será fornecido o link, a fim de viabilizar a sustentação oral por videoconferência. No momento do pedido, devem os advogados, indicar a sessão, o número de pauta do processo, o respectivo relator e a parte representada, a fim de agilizar os trabalhos. Ainda, quanto ao advogado interessado em realizar sustentação oral por videoconferência, deverá observar o disposto nos artigos 4º e 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24 de 28 de agosto de 2019. Por fim, com amparo no Enunciado 85 do Fonaje, informo que a fluência dos prazos para interpor recurso passa a contar da data do julgamento, com exceção dos acórdãos não assinados em sessão, em relação aos quais os procuradores serão intimados por meio do Diário da Justiça. Assim, serão julgados na sessão de julgamento do dia 11/05/2022, às 13:30 horas os seguintes processos e possíveis incidentes incluídos em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 0300055-95.2018.8.24.0067/SC (Pauta: 140) RELATOR: Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo

22/04/2022, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0183/2019 Teor do ato: DELEGO ao cartório judicial a competência para nomeação e eventuais substituições de perito médico da especialidade da área ou, na ausência de perito que aceite o encargo, na especialidade mais próxima/compatível, observada ainda a alternância entre os peritos cujos nomes e qualificações constam no cadastro da Corregedoria do Estado de Santa Catarina ou na pasta própria arquivada no Cartório com os nomes dos peritos cadastrados neste Juízo, ou, ainda, em caso de inexistência, do cadastro do sítio da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o cartório observar os documentos que instruem a inicial a fim de evitar a nomeação de profissional que já tenha atendido a parte autora, evitando assim as alegações de suspeição ou impedimento. Contate-se o perito, via telefone ou email, para que informe se aceita o encargo, bem como para que formule proposta de honorários (o que deverá ser certificado pelo Sr(a). Chefe de Cartório). FACULTO às partes a indicação de assistentes técnicos, isto em 15 (quinze) dias, contados da intimação do despacho de nomeação do perito, bem como, no mesmo prazo, apresentação de quesitos, caso ainda não o tenham feito. Os Assistentes Técnicos deverão oferecer seus pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias, após intimadas as partes da apresentação do laudo (art. 477, § 1º, do CPC/2015). Apresentada a proposta de honorários, INTIME-SE o réu para recolhimento (Súmula 232 do STJ), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de considerar-se desistida a produção de tal prova técnica. Com o depósito, contate-se o perito para que designe data para o exame técnico, intimando-se as partes para comparecimento à perícia. Oficiem-se ao perito do juízo com cópia da presente decisão, da inicial e documentos acostados, com os quesitos das partes, bem como os quesitos do Juízo, que seguem: a) Qual a patologia que acomete a parte autora? b) Qual a descrição do quadro clínico da parte autor

26/04/2019, 18:58

Decisão de saneamento com determinação de perícia - DELEGO ao cartório judicial a competência para nomeação e eventuais substituições de perito médico da especialidade da área ou, na ausência de perito que aceite o encargo, na especialidade mais próxima/compatível, observada ainda a alternância entre os peritos cujos nomes e qualificações constam no cadastro da Corregedoria do Estado de Santa Catarina ou na pasta própria arquivada no Cartório com os nomes dos peritos cadastrados neste Juízo, ou, ainda, em caso de inexistência, do cadastro do sítio da Justiça Federal de Santa Catarina. Deverá o cartório observar os documentos que instruem a inicial a fim de evitar a nomeação de profissional que já tenha atendido a parte autora, evitando assim as alegações de suspeição ou impedimento. Contate-se o perito, via telefone ou email, para que informe se aceita o encargo, bem como para que formule proposta de honorários (o que deverá ser certificado pelo Sr(a). Chefe de Cartório). FACULTO às partes a indicação de assistentes técnicos, isto em 15 (quinze) dias, contados da intimação do despacho de nomeação do perito, bem como, no mesmo prazo, apresentação de quesitos, caso ainda não o tenham feito. Os Assistentes Técnicos deverão oferecer seus pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias, após intimadas as partes da apresentação do laudo (art. 477, § 1º, do CPC/2015). Apresentada a proposta de honorários, INTIME-SE o réu para recolhimento (Súmula 232 do STJ), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de considerar-se desistida a produção de tal prova técnica. Com o depósito, contate-se o perito para que designe data para o exame técnico, intimando-se as partes para comparecimento à perícia. Oficiem-se ao perito do juízo com cópia da presente decisão, da inicial e documentos acostados, com os quesitos das partes, bem como os quesitos do Juízo, que seguem: a) Qual a patologia que acomete a parte autora? b) Qual a descrição do quadro clínico da parte autora segundo os protocolos cl

14/04/2019, 11:35

Decisão - SAJ - I - Ante o exposto, presentes os requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC/2015, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar à parte ré, na pessoa de seu(s) representante(s), que forneça(m) à parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o medicamento "azatioprina 50 mg", conforme receituário de fl. 16. Fica advertido que, em caso de desrespeito, estará sujeito a medidas "coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial" (art. 139, IV, do CPC/2015), tais como fixação de multa diária ou sequestro de valores. Para salvaguardar o interesse público de gastos desnecessários, como contracautela, determino que a cada 03 (três) meses (reavaliação), o fornecimento do medicamento fica condicionado à apresentação de atestado médico atualizado e circunstanciado (a ser entregue diretamente ao órgão público responsável pela dispersão dos medicamentos) em que conste o estado do paciente, a permanência da necessidade e adequação do medicamento concedido, bem como se é possível a substituição por outros padronizados pelo SUS, que deverão ser receitados, com vistas sempre à adequada manutenção da saúde da paciente com o menor custo possível para o Poder Público.II - CITE-SE a parte ré para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da efetiva citação (interpretação dada ao art. 7º da Lei n. 12.153/2009 e do enunciados 13 do Fonaje e 01 do Fonaje- JEFP), advertindo-a de que, com a resposta, deverá fornecer a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 9º da Lei nº 12.153/2009), bem como trazer aos autos o cálculo dos valores que entender eventualmente devidos em caso de condenação, justificando-o com documentos que permitam aferir a origem dos dados que lhes alimentam, porquanto não é permitida sentença condenatória ilíquida no presente procedimento (art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009).No mesmo prazo da contestação,

17/01/2018, 19:13

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Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50020054920268240067

Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SGE02CV

Custas Satisfeitas - Sem custas por determinação judicial conforme evento: 212. Parte: LORENI LEITE RODRIGUES SUZIN

Custas Satisfeitas - Sem custas por determinação judicial conforme evento: 212. Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SGE02CV -> DCJE

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 216

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 215

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 216

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 215

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS302 -> SGE02CV

Transitado em Julgado

Todas as movimentações(226)

Todos os documentos(26)