Procedimento Comum Cível 0316774-94.2017.8.24.0033 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0316774-94.2017.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0340/2019 Teor do ato: Trata-se de Ação de Cobrança de Comissão de Corretagem Imobiliária ajuizada por Douglas Haacke e Valmir Francisco Lock em face de Sant Elmo Loteadora Ltda. A parte passiva, em contestação, arguiu as preliminares de inépcia da inicial pela falta de interesse de agir, ilegitimidade passiva e incorreção do valor da causa. No mérito, refutou a argumentação deduzida na petição inicial (pp. 62-80)Houve réplica às pp. 89-99.Instadas, ambas as partes postularam pela realização de prova oral (p. 110 e pp. 111-112).Após o regular trâmite, os autos vieram conclusos para providências preliminares e saneamento, conforme arts. 347 e 357 do CPC.Quanto ao valor da causa, em análise preliminar à instrução processual, verifico que aparenta corresponder ao proveito econômico perseguido, de modo a ser desnecessária correção, ao menos por ora, consoante art. 292 do CPC.No tocante às preliminares processuais, verifico que a parte requerida suscitou a preliminar de inépcia da inicial pela falta de interesse de agir, sob o argumento de que as valores já foram adimplidos.Impertinente é a preliminar. Isso porque, a mesma claramente confunde-se com o mérito da causa, e com ele deverá ser analisada por ocasião da prolação da sentença.Portanto, afasto-a. Quanto a preliminar de ilegitimidade passiva, tem-se que a mesma é constatada in status assertionis e o seu preliminar reconhecimento não importa em antecipação do mérito. Portanto, a mesma merece ser rejeitada.No concernente às prejudiciais ao mérito, constato que não há pendências na presente fase processual.Quanto à produção de provas, verifico que não é o caso de se redistribuir o encargo probatório, ao menos por ora, de modo que o julgamento do mérito observará a regra geral, ressalvada eventual determinação expressa anteriormente prolatada nos autos.Serão admitidas as provas documentais já coligidas aos autos (e outras supervenientes, desde que apresentadas temp

13/05/2019, 15:43

Decisão interlocutória - SAJ - Trata-se de Ação de Cobrança de Comissão de Corretagem Imobiliária ajuizada por Douglas Haacke e Valmir Francisco Lock em face de Sant Elmo Loteadora Ltda. A parte passiva, em contestação, arguiu as preliminares de inépcia da inicial pela falta de interesse de agir, ilegitimidade passiva e incorreção do valor da causa. No mérito, refutou a argumentação deduzida na petição inicial (pp. 62-80)Houve réplica às pp. 89-99.Instadas, ambas as partes postularam pela realização de prova oral (p. 110 e pp. 111-112).Após o regular trâmite, os autos vieram conclusos para providências preliminares e saneamento, conforme arts. 347 e 357 do CPC.Quanto ao valor da causa, em análise preliminar à instrução processual, verifico que aparenta corresponder ao proveito econômico perseguido, de modo a ser desnecessária correção, ao menos por ora, consoante art. 292 do CPC.No tocante às preliminares processuais, verifico que a parte requerida suscitou a preliminar de inépcia da inicial pela falta de interesse de agir, sob o argumento de que as valores já foram adimplidos.Impertinente é a preliminar. Isso porque, a mesma claramente confunde-se com o mérito da causa, e com ele deverá ser analisada por ocasião da prolação da sentença.Portanto, afasto-a. Quanto a preliminar de ilegitimidade passiva, tem-se que a mesma é constatada in status assertionis e o seu preliminar reconhecimento não importa em antecipação do mérito. Portanto, a mesma merece ser rejeitada.No concernente às prejudiciais ao mérito, constato que não há pendências na presente fase processual.Quanto à produção de provas, verifico que não é o caso de se redistribuir o encargo probatório, ao menos por ora, de modo que o julgamento do mérito observará a regra geral, ressalvada eventual determinação expressa anteriormente prolatada nos autos.Serão admitidas as provas documentais já coligidas aos autos (e outras supervenientes, desde que apresentadas tempestivamente) e, ainda, a eventual colheita de e

29/03/2019, 15:55

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 68, 69 e 70

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> IAI03CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 21/03/2024. Parte SANT ELMO LOTEADORA LTDA., Guia 7313017, Subguia 3759971

Custas Satisfeitas - Parte: VALMIR FRANCISCO LOCK

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. SANT ELMO LOTEADORA LTDA. - Guia 7313017 - R$ 34,81

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Custas Satisfeitas - Parte: DOUGLAS HAACKE

Juntada - Guia Cancelada - DOUGLAS HAACKE - Guia 345011 - R$ 513,40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68, 69 e 70

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - IAI03CV -> DCJE

Transitado em Julgado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(84)