Reintegração / Manutenção de Posse 0301539-56.2014.8.24.0045 - TJSC

Reintegração / Manutenção de Posse 0301539-56.2014.8.24.0045 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0589/2018 Teor do ato: Trata-se de ação de manutenção de posse ajuizada por Anastácio Martins e outro em face de Doraci Conceicão da Silveira, qualificados nos autos.Não merece guarida a pretendida reunião entre o presente feito e a ação de usucapião autuada sob o n. 0807135-95.2013.8.24.0045, em trâmite na Vara da Fazenda desta comarca.Isso porque as referidas ações foram distribuídas perante unidades judiciárias diversas em razão de competência funcional (ratione materiae e, portanto, absoluta), nos termos da Resolução n. 23/2011-TJ. Nessa hipótese, a existência de conexão não determina a reunião dos processos, conforme sedimentado entendimento jurisprudencial:COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO. VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE ORLEANS (1.ª E 2.ª). RESOLUÇÃO N. 42/2011-TJ. AÇÕES DE REINTEGRAÇÃO E USUCAPIÃO. CONEXÃO OU CONTINÊNCIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DISTINTA. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS FEITOS EM UMA MESMA UNIDADE JURISDICIONAL. CONFLITO ACOLHIDO. Definidos os critérios de competência funcional das unidades jurisdicionais de determinada Comarca, com a perfeita declinação das matérias afetas ao processamento e julgamento da cada uma dessas unidades, a competência é 'ratione materiae' e, portanto, absoluta. E, tratando-se de competência absoluta, eventual conexão ou continência entre ações não tem o condão de modificá-la em favor de qualquer um dos juízos, modificação essa inerente apenas às hipóteses de competência relativa. (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.010987-2, Rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 02.05.2013)Assim, rechaço a proemial em questão.2. O ponto controvertido da demanda reside no exercício da posse sobre o bem imóvel sub judice.O ônus da prova no tocante ao fato constitutivo do Direito alegado pertence à parte autora, competindo ao réu a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo (CPC, art. 373).3. Defiro a produção de prova oral na forma requerida pelas partes (pág

27/06/2018, 20:56

Mero expediente - SAJ - Trata-se de ação de manutenção de posse ajuizada por Anastácio Martins e outro em face de Doraci Conceicão da Silveira, qualificados nos autos.Não merece guarida a pretendida reunião entre o presente feito e a ação de usucapião autuada sob o n. 0807135-95.2013.8.24.0045, em trâmite na Vara da Fazenda desta comarca.Isso porque as referidas ações foram distribuídas perante unidades judiciárias diversas em razão de competência funcional (ratione materiae e, portanto, absoluta), nos termos da Resolução n. 23/2011-TJ. Nessa hipótese, a existência de conexão não determina a reunião dos processos, conforme sedimentado entendimento jurisprudencial:COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO. VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE ORLEANS (1.ª E 2.ª). RESOLUÇÃO N. 42/2011-TJ. AÇÕES DE REINTEGRAÇÃO E USUCAPIÃO. CONEXÃO OU CONTINÊNCIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DISTINTA. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS FEITOS EM UMA MESMA UNIDADE JURISDICIONAL. CONFLITO ACOLHIDO. Definidos os critérios de competência funcional das unidades jurisdicionais de determinada Comarca, com a perfeita declinação das matérias afetas ao processamento e julgamento da cada uma dessas unidades, a competência é 'ratione materiae' e, portanto, absoluta. E, tratando-se de competência absoluta, eventual conexão ou continência entre ações não tem o condão de modificá-la em favor de qualquer um dos juízos, modificação essa inerente apenas às hipóteses de competência relativa. (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.010987-2, Rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 02.05.2013)Assim, rechaço a proemial em questão.2. O ponto controvertido da demanda reside no exercício da posse sobre o bem imóvel sub judice.O ônus da prova no tocante ao fato constitutivo do Direito alegado pertence à parte autora, competindo ao réu a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo (CPC, art. 373).3. Defiro a produção de prova oral na forma requerida pelas partes (págs. 172/173 e 174/175 ), inclusive quanto aos depoiment

18/06/2018, 15:28

—

Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> PAC03CV

Custas Satisfeitas - Parte: ANASTACIO MARTINS

Custas Satisfeitas - Parte: TEREZINHA DEMARCHE MARTINS

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: DORACI CONCEIÇÃO DA SILVA

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - PAC03CV -> DCJE

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 115, 116 e 117

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 115, 116 e 117

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Transitado em Julgado

Recebidos os autos - TJSC -> PAC03CV Número: 03015395620148240045/TJSC

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de PAC02CV01 para PAC03CV01) - Resolução TJ N. 56 de 6 de dezembro de 2023

Todas as movimentações(127)