Procedimento Comum Cível 0303396-85.2019.8.24.0038 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0303396-85.2019.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: AUGUSTO RICCI FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDA FAGUNDES SENNA BORGES (OAB SC058695) ADVOGADO(A): MARCEL IBRAHIM DACOME (OAB PR069770) APELANTE: BRUNO FISSMER SARDAGNA (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDA FAGUNDES SENNA BORGES (OAB SC058695) ADVOGADO(A): MARCEL IBRAHIM DACOME (OAB PR069770) APELANTE: EULER ADRIANO PEREIRA DO CARMO (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDA FAGUNDES SENNA BORGES (OAB SC058695) ADVOGADO(A): MARCEL IBRAHIM DACOME (OAB PR069770) APELANTE: RAPHAEL DE FREITAS BERNARDO (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDA FAGUNDES SENNA BORGES (OAB SC058695) ADVOGADO(A): MARCEL IBRAHIM DACOME (OAB PR069770) APELANTE: EDUARDO FELIPE BENCZIK (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDA FAGUNDES SENNA BORGES (OAB SC058695) ADVOGADO(A): MARCEL IBRAHIM DACOME (OAB PR069770) APELANTE: JEFFERSON MIKA (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDA FAGUNDES SENNA BORGES (OAB SC058695) ADVOGADO(A): MARCEL IBRAHIM DACOME (OAB PR069770) APELANTE: LUIZ FELIPE PSCHEIDT (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDA FAGUNDES SENNA BORGES (OAB SC058695) ADVOGADO(A): MARCEL IBRAHIM DACOME (OAB PR069770) APELANTE: MARCELO SAVIAN (AUTOR) ADVOGADO(A): FERNANDA FAGUNDES SENNA BORGES (OAB SC058695) ADVOGADO(A): MARCEL IBRAHIM DACOME (OAB PR069770) APELANTE: AMERICAN AIRLINES INC (RÉU) ADVOGADO(A): ALFREDO ZUCCA NETO (OAB SP154694) APELANTE: LATAM AIRLINES GROUP S/A (RÉU) ADVOGADO(A): FABIO RIVELLI (OAB SC035357) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 28 de novembro de 2023. Desembargador JOAO DE NADAL Presidente 80 - 6ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão EXTRAORDINÁRIA FÍSICA do dia 18 de dezembro de 2023, segunda-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0303396-85.2019.8.24.0038/SC (Pauta: 43) RELATOR: Desembargador JOAO DE NADAL

29/11/2023, 00:00

Designada audiência - 1. Dispõe o art. 292, V, do Código de Processo Civil que "o valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: [...] na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido" (grifei). Quero crer que o novo Diploma processual não contenha palavras ou expressões inúteis, desprovidas de qualquer efeito. Por essa razão, entendo que a parte autora, titular da pretensão, deve ser o primeiro juiz de sua causa, estimando o seu dano moral, isto é, o montante que reputa justo e adequado para compensar o seu abalo anímico, montante este que deverá constar do pedido e servir de base ao valor da causa. Esta, a meu sentir, foi uma das intenções do legislador. A outra, claramente, foi diminuir a indústria do dano moral, imputando algum risco àqueles que costumam litigar em juízo no estilo "não tenho nada a perder", com pedidos forçados e superestimados de indenizações imateriais em que "o céu é o limite". Aliás, por mais que o ordenamento jurídico pátrio, como regra, não adote o sistema de indenização tarifada para a quantificação do dano moral, ao ajuizar a causa, a parte, por seus procuradores, pode ter uma noção bem precisa dos limites de sua pretensão por meio da jurisprudência. E justamente por isso é que deixo, no caso concreto, de intimar os autores para, novamente, corrigir o valor da causa, eis que, num juízo de cognição sumária e não exauriente, o pedido está bem acima do razoável. Quanto à gratuidade, instados a comprovarem a real necessidade do benefício, optaram os autores por recolher as custas iniciais, o que prejudica o requerimento nesse particular. 2.Designo a data 20.11.2019, às 16:30 horas, para a audiência de conciliação, na qual as partes deverão comparecer pessoalmente ou por meio de representantes com poderes específicos para negociar ou transigir, acompanhadas, em qualquer caso, por seus advogados ou defensores públicos (CPC, art. 334, §§ 9º e 10º). O não comparecimento injustificado à audiência

28/08/2019, 08:32

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Partes do Processo(10)

Baixa Definitiva

Juntado(a)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 50.323,88

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 312 e 318

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 313, 314, 315, 316, 317, 319, 320 e 321

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. aos Eventos: 312, 313, 314, 315, 316, 317, 318, 319, 320, 321

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. aos Eventos: 312, 313, 314, 315, 316, 317, 318, 319, 320, 321

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/06/2025 - Refer. aos Eventos: 312, 313, 314, 315, 316, 317, 318, 319, 320, 321

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(326)