Procedimento Comum Cível 0308335-36.2017.8.24.0020 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/08/2017

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Criciúma

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50125401820258240020

29/05/2025, 17:30

Baixa Definitiva

20/04/2023, 13:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

20/04/2023, 10:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

20/04/2023, 10:57

Determinado o Arquivamento

19/04/2023, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/04/2023, 15:36

Conclusos para despacho

19/04/2023, 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

14/04/2023, 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

13/04/2023, 13:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75 e 76

07/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2023, 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2023, 13:43

Ato ordinatório praticado

28/03/2023, 13:43

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CUA02FP

27/03/2023, 07:46

Custas Satisfeitas - Parte: ROZENIR RAMOS

27/03/2023, 07:45

Todas as movimentações(88)

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50125401820258240020

29/05/2025, 17:30

Baixa Definitiva

20/04/2023, 13:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

20/04/2023, 10:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

20/04/2023, 10:57

Determinado o Arquivamento

19/04/2023, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/04/2023, 15:36

Conclusos para despacho

19/04/2023, 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

14/04/2023, 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

13/04/2023, 13:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75 e 76

07/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2023, 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2023, 13:43

Ato ordinatório praticado

28/03/2023, 13:43

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CUA02FP

27/03/2023, 07:46

Custas Satisfeitas - Parte: ROZENIR RAMOS

27/03/2023, 07:45

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC

27/03/2023, 07:45

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CUA02FP -> DCJE

07/03/2023, 13:30

Transitado em Julgado - Data: 02/03/2023

07/03/2023, 13:29

Recebidos os autos - TJSC -> CUA02FP Número: 03083353620178240020

02/03/2023, 20:06

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ROZENIR RAMOS ADVOGADO: MARCOS RINALDO FERNANDES (OAB SC037745) APELANTE: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC PROCURADOR: ANA CRISTINA SOARES FLORES YOUSSEF PROCURADOR: RAQUEL DE SOUZA FELICIO RÉU: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 10 de novembro de 2022. Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 29 de novembro de 2022, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação / Remessa Necessária Nº 0308335-36.2017.8.24.0020/SC (Pauta: 110) RELATOR: Desembargador CID GOULART

11/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ROZENIR RAMOS ADVOGADO: MARCOS RINALDO FERNANDES (OAB SC037745) APELANTE: MUNICÍPIO DE CRICIÚMA/SC PROCURADOR: ANA CRISTINA SOARES FLORES YOUSSEF PROCURADOR: RAQUEL DE SOUZA FELICIO RÉU: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 20 de abril de 2022. Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 10 de maio de 2022, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação / Remessa Necessária Nº 0308335-36.2017.8.24.0020/SC (Pauta: 74) RELATOR: Desembargador CID GOULART

22/04/2022, 00:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

03/12/2020, 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

30/11/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

20/11/2020, 05:28

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

20/11/2020, 05:28

Juntada

24/01/2020, 13:00

Juntada

04/12/2019, 13:54

Juntada

02/12/2019, 16:54

Juntada

24/08/2018, 08:12

Juntada

18/08/2018, 23:21

Juntada

08/08/2018, 11:16

Certidão emitida - Certidão de remessa de recurso eletrônico

02/08/2018, 14:20

Remetido recurso eletrônico ao Tribunal de Justiça/Turma de Recursos

02/08/2018, 14:20

Mero expediente - SAJ - Remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, com as homenagens de estilo.Cumpra-se.

01/08/2018, 17:28

Conclusos para despacho

01/08/2018, 17:17

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 04/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 04/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados

09/07/2018, 21:04

Juntada petição de contrarrazões - Nº Protocolo: WCMA.18.10059963-7 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 14/06/2018 11:30

14/06/2018, 12:03

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 02/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 02/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 04/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 19/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 04/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados

03/06/2018, 21:49

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 28/05/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/05/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/05/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 28/05/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 13/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 26/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 26/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados

29/05/2018, 01:21

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0236/2018 Data da Publicação: 18/05/2018 Número do Diário: 2820 Página:

18/05/2018, 12:25

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0236/2018 Teor do ato: R.Ao autor para contrarrazões.Cumpra-se. Advogados(s): Marcos Rinaldo Fernandes (OAB 37745/SC)

16/05/2018, 18:36

Mero expediente - SAJ - R.Ao autor para contrarrazões.Cumpra-se.

14/05/2018, 18:10

Juntada petição de contrarrazões - Nº Protocolo: WCMA.18.10046990-3 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 14/05/2018 10:03

14/05/2018, 10:12

Juntada petição de apelação - Nº Protocolo: WCMA.18.10046988-1 Tipo da Petição: Recurso de apelação Data: 14/05/2018 10:00

14/05/2018, 10:12

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0216/2018 Data da Publicação: 10/05/2018 Número do Diário: 2814 Página:

10/05/2018, 12:07

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0216/2018 Teor do ato: R.Ao réu para contrarrazões.Cumpra-se. Advogados(s): Ana Cristina Soares Flores Youssef (OAB 18896/SC), Giovana Maria Ghisi da Silva (OAB 42830/SC)

08/05/2018, 13:36

Mero expediente - SAJ - R.Ao réu para contrarrazões.Cumpra-se.

07/05/2018, 17:18

Juntada petição de apelação - Nº Protocolo: WCMA.18.10043143-4 Tipo da Petição: Recurso de apelação Data: 03/05/2018 17:21

03/05/2018, 18:52

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0160/2018 Data da Publicação: 11/04/2018 Número do Diário: 2794 Página:

11/04/2018, 11:37

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0160/2018 Teor do ato: Vistos etc.Cuida-se de ação movida por Rozenir Ramos em face de o Município de Criciúma, requerendo, em apertada síntese, a condenação do município no enquadramento do autor ao cargo de médico urologista, nos termos do art. 1º, I, da LC 101/2013, com a equiparação de vencimentos, e ainda o pagamento das horas extras como consta nos itens 4 e 5 a folhas 10.Em resposta, o município afirmou que o autor prestou concurso para o cargo de médico urologista, sendo enquadrado como "médico" por ter adquirido o título de especialista quatro anos após sua nomeação. Arguiu a prescrição das parcelas vencidas, vergastando o pedido de enquadramento, argumentando novamente que ao tempo da posse o autor não era urologista. Rebateu também as horas extras, afirmando que o autor não cumpriu carga horária superior a 10 horas semanais, pugnando a improcedência do pedido.Após nova manifestação do autor e outras intervenções do juízo e das partes, foi designada audiência de instrução e julgamento (fls. 346), encerrando-se a etapa instrutória, com alegações finais remissivas.Os autos vieram conclusos.É o relatório. Decido.O caso guarda singeleza franciscana.Como já anotei a folhas 332, o autor sempre exerceu junto ao município as funções de médico urologista, bastando singela análise dos documentos trazidos com a inicial.Ora, se o autor sempre foi médico urologista (inclusive aprovado no concurso como tal), não há razão próxima ou remota para que não seja enquadrado no que efetivamente é e sempre foi, permitido que está pela novel LCM 101/2013.Não se trata de incidência do princípio da isonomia, uma vez que em tese sequer há dúvida de que o autor é de fato (e de direito) médico urologista, mas única e tão somente a realização de seu enquadramento nas funções que efetivamente exerceu e exerce junto ao município, pasmem, agora com permissivo legal.A prova testemunhal apenas confirmou (e com sobras) o que já se sabia p

09/04/2018, 17:31

Certidão emitida - Genérico

04/04/2018, 17:13

Certidão emitida - CERTIFICO que a sentença proferida foi publicada e registrada nesta data.

04/04/2018, 08:54

Certificado a publicação e registro da sentença

04/04/2018, 08:54

Julgado procedente o pedido - Vistos etc.Cuida-se de ação movida por Rozenir Ramos em face de o Município de Criciúma, requerendo, em apertada síntese, a condenação do município no enquadramento do autor ao cargo de médico urologista, nos termos do art. 1º, I, da LC 101/2013, com a equiparação de vencimentos, e ainda o pagamento das horas extras como consta nos itens 4 e 5 a folhas 10.Em resposta, o município afirmou que o autor prestou concurso para o cargo de médico urologista, sendo enquadrado como "médico" por ter adquirido o título de especialista quatro anos após sua nomeação. Arguiu a prescrição das parcelas vencidas, vergastando o pedido de enquadramento, argumentando novamente que ao tempo da posse o autor não era urologista. Rebateu também as horas extras, afirmando que o autor não cumpriu carga horária superior a 10 horas semanais, pugnando a improcedência do pedido.Após nova manifestação do autor e outras intervenções do juízo e das partes, foi designada audiência de instrução e julgamento (fls. 346), encerrando-se a etapa instrutória, com alegações finais remissivas.Os autos vieram conclusos.É o relatório. Decido.O caso guarda singeleza franciscana.Como já anotei a folhas 332, o autor sempre exerceu junto ao município as funções de médico urologista, bastando singela análise dos documentos trazidos com a inicial.Ora, se o autor sempre foi médico urologista (inclusive aprovado no concurso como tal), não há razão próxima ou remota para que não seja enquadrado no que efetivamente é e sempre foi, permitido que está pela novel LCM 101/2013.Não se trata de incidência do princípio da isonomia, uma vez que em tese sequer há dúvida de que o autor é de fato (e de direito) médico urologista, mas única e tão somente a realização de seu enquadramento nas funções que efetivamente exerceu e exerce junto ao município, pasmem, agora com permissivo legal.A prova testemunhal apenas confirmou (e com sobras) o que já se sabia pelos documentos juntados, ou seja, que o autor

04/04/2018, 08:54

Conclusos para sentença

03/04/2018, 13:27

documento digitalizado

03/04/2018, 13:24

Mero expediente - SAJ - Na sequência, foi dada por encerrada a instrução, alegações finais remissivas. Foi determinado que os autos de imediato em conclusão para sentença no prazo legal. Dou os presentes intimados. Nada mais. E, para constar, foi determinada a lavratura do presente termo. Eu, Amanda Freitas Glashorester, o digitei, e eu, ________, Silvia Saturno do Valle Pereira , o conferi e subscrevi.

28/03/2018, 18:32

Juntada de documento - Nº Protocolo: WCMA.18.10009542-6 Tipo da Petição: Informações Data: 09/02/2018 13:50

09/02/2018, 15:09

Certidão emitida - Genérico

06/02/2018, 17:35

Juntada de documento - Nº Protocolo: WCMA.18.10006478-4 Tipo da Petição: Rol de testemunhas Data: 01/02/2018 14:15

01/02/2018, 15:31

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0007/2018 Data da Publicação: 15/01/2018 Número do Diário: 2736 Página:

15/01/2018, 12:33

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0007/2018 Teor do ato: Acerca da intervenção judicial para intimação das testemunhas, ficam intimadas as partes: ela só ocorrerá na hipótese de: a parte ser beneficiária de justiça gratuita (caso em que deverá pedir a intimação quando da apresentação do rol); ou nas hipóteses do art. 455,§4º, do CPC, devendo o pleito, neste caso, ser formulado com antecedência mínima de quinze dias da data da audiência e já estar acompanhado do comprovante de recolhimento da diligência do oficial de justiça. Além disso, em se tratando das situações descritas nos incisos I e II do § 4º do art. 455 do CPC, deverá ser juntado documento comprovando ou a impossibilidade de intimação pelo AR para aquele endereço (inc.I), ou cópia do AR devolvido por ter a testemunha recusado o seu recebimento (inc.II). Advogados(s): Ana Cristina Soares Flores Youssef (OAB 18896/SC), Marcos Rinaldo Fernandes (OAB 37745/SC)

11/01/2018, 15:04

Ato ordinatório praticado - SAJ - Acerca da intervenção judicial para intimação das testemunhas, ficam intimadas as partes: ela só ocorrerá na hipótese de: a parte ser beneficiária de justiça gratuita (caso em que deverá pedir a intimação quando da apresentação do rol); ou nas hipóteses do art. 455,§4º, do CPC, devendo o pleito, neste caso, ser formulado com antecedência mínima de quinze dias da data da audiência e já estar acompanhado do comprovante de recolhimento da diligência do oficial de justiça. Além disso, em se tratando das situações descritas nos incisos I e II do § 4º do art. 455 do CPC, deverá ser juntado documento comprovando ou a impossibilidade de intimação pelo AR para aquele endereço (inc.I), ou cópia do AR devolvido por ter a testemunha recusado o seu recebimento (inc.II).

18/12/2017, 18:20

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0688/2017 Data da Publicação: 30/10/2017 Número do Diário: 2697 Página:

30/10/2017, 12:34

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0688/2017 Teor do ato: Vistos etc.Verifico dos autos que, a princípio, o autor sempre exerceu junto ao município as funções de médico urologista, havendo início de prova de tal fato, bastando singela análise dos documentos trazidos com a inicial.Ora, se o autor sempre foi médico urologista, não há razão próxima ou remota para que não seja enquadrado como tal, permitido que está pela novel LCM 101/2013.Não se trata de incidência do princípio da isonomia, uma vez que em tese sequer há dúvida de que o autor é de fato (e de direito) médico urologista, mas única e tão somente a realização de seu enquadramento nas funções que efetivamente exerceu e exerce junto ao município.Assim, e em se debitando ao autor o ônus da prova quanto ao alegado exercício (inciso I, do art. 373, do CPC), colocado em dúvida pelo próprio município, impõe-se a produção de prova testemunhal em torno do fato em questão (exercício pelo autor desde 1998 da função de médico urologista pelo Município, possibilitando seu enquadramento como especialista desde o advento da LCM 101/2013), este o ponto controvertido.Designo AIJ para o dia 28.03.2018, às 13:15 horas.Rol no prazo de lei.Intime-se. Advogados(s): Ana Cristina Soares Flores Youssef (OAB 18896/SC), Marcos Rinaldo Fernandes (OAB 37745/SC)

26/10/2017, 18:54

Certidão emitida - Genérico

26/10/2017, 17:22

Audiência Designada - SAJ - Instrução e Julgamento Data: 28/03/2018 Hora 13:15 Local: Sala 109 Situacão: Realizada

26/10/2017, 16:14

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos etc.Verifico dos autos que, a princípio, o autor sempre exerceu junto ao município as funções de médico urologista, havendo início de prova de tal fato, bastando singela análise dos documentos trazidos com a inicial.Ora, se o autor sempre foi médico urologista, não há razão próxima ou remota para que não seja enquadrado como tal, permitido que está pela novel LCM 101/2013.Não se trata de incidência do princípio da isonomia, uma vez que em tese sequer há dúvida de que o autor é de fato (e de direito) médico urologista, mas única e tão somente a realização de seu enquadramento nas funções que efetivamente exerceu e exerce junto ao município.Assim, e em se debitando ao autor o ônus da prova quanto ao alegado exercício (inciso I, do art. 373, do CPC), colocado em dúvida pelo próprio município, impõe-se a produção de prova testemunhal em torno do fato em questão (exercício pelo autor desde 1998 da função de médico urologista pelo Município, possibilitando seu enquadramento como especialista desde o advento da LCM 101/2013), este o ponto controvertido.Designo AIJ para o dia 28.03.2018, às 13:15 horas.Rol no prazo de lei.Intime-se.

26/10/2017, 16:05

Conclusos para decisão interlocutória

26/10/2017, 12:22

Certidão emitida - Genérico

24/10/2017, 16:01

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WCMA.17.10103625-2 Tipo da Petição: Manifestação sobre a contestação Data: 23/10/2017 16:02

24/10/2017, 00:15

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0650/2017 Data da Publicação: 18/10/2017 Número do Diário: 2689 Página:

18/10/2017, 12:26

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0650/2017 Teor do ato: R.Ao autor para réplica.Cumpra-se. Advogados(s): Marcos Rinaldo Fernandes (OAB 37745/SC)

16/10/2017, 13:53

Mero expediente - SAJ - R.Ao autor para réplica.Cumpra-se.

09/10/2017, 16:32

Juntada petição de contestação - Nº Protocolo: WCMA.17.10095975-6 Tipo da Petição: Contestação Data: 04/10/2017 17:06

06/10/2017, 18:19

Juntada de documento

03/10/2017, 15:49

Juntada de documento

03/10/2017, 15:49

Juntada de documento

03/10/2017, 15:49

Juntada de documento

03/10/2017, 15:48

Juntada de documento

03/10/2017, 15:47

documento digitalizado

23/08/2017, 14:34

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

23/08/2017, 14:33

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Positiva - PJ

23/08/2017, 14:33

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 020.2017/028699-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 23/08/2017 Local: Criciúma / Jairton Pavan

21/08/2017, 17:58

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Iniciais paga em 16/08/2017 através da guia nº 020.3064202-79 no valor de 1.818,63

17/08/2017, 23:16

Juntada

17/08/2017, 23:16

Mero expediente - SAJ - R.Recebo a inicial.Cite-se.

14/08/2017, 15:51

Distribuido por sorteio (SAJ)

11/08/2017, 17:15

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•19/04/2023, 15:36

ATO ORDINATÓRIO

•28/03/2023, 13:43

DESPACHO

•02/12/2019, 16:54

ATO ORDINATÓRIO

•08/08/2018, 11:16

DESPACHO

•01/08/2018, 17:28

DESPACHO

•14/05/2018, 18:10

DESPACHO

•07/05/2018, 17:18

SENTENÇA

•04/04/2018, 08:54

ATO ORDINATÓRIO

•18/12/2017, 18:20

DECISÃO

•26/10/2017, 16:05

DESPACHO

•09/10/2017, 16:32

DESPACHO

•14/08/2017, 15:51