Procedimento Comum Cível 0800605-75.2013.8.24.0045 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0800605-75.2013.8.24.0045 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0141/2017 Teor do ato: Vistos etc.1) Defiro a substituição processual requerida (págs. 92/97), nos termos do art.110, do CPC, devendo ser promovida a respectiva alteração nos registros do feito.2) Acerca do requerimento para concessão dos benefícios da denominada gratuidade da Justiça (em favor dos sucessores habilitados), prevista expressamente agora no CPC, sobretudo a dispensa do pagamento da taxa judiciária, gizo que, conforme ensinança já por demais conhecida, a declaração a que se refere o texto legal referido não goza de valor absoluto, consoante deixa claro o próprio art. 99, §2º, parte final, do CPC, podendo a Autoridade Judiciária condutora do feito nesses casos, inclusive em atenção ao que dispôs o egrégio Conselho da Magistratura do Estado de Santa Catarina (Resolução n.4/2006), exigir outras provas que evidenciem o estado de necessidade que motiva a concessão da benesse, fundamental ao constitucional acesso à Justiça.Sobre o tema e nesse sentido, a propósito, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery esclarecem:O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo impetrante demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em Vigor, 4ª ed., São Paulo, RT, 1999, p. 1749)In casu, tenho dúvida sincera sobre a dita misera

13/03/2017, 22:29

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos etc.1) Defiro a substituição processual requerida (págs. 92/97), nos termos do art.110, do CPC, devendo ser promovida a respectiva alteração nos registros do feito.2) Acerca do requerimento para concessão dos benefícios da denominada gratuidade da Justiça (em favor dos sucessores habilitados), prevista expressamente agora no CPC, sobretudo a dispensa do pagamento da taxa judiciária, gizo que, conforme ensinança já por demais conhecida, a declaração a que se refere o texto legal referido não goza de valor absoluto, consoante deixa claro o próprio art. 99, §2º, parte final, do CPC, podendo a Autoridade Judiciária condutora do feito nesses casos, inclusive em atenção ao que dispôs o egrégio Conselho da Magistratura do Estado de Santa Catarina (Resolução n.4/2006), exigir outras provas que evidenciem o estado de necessidade que motiva a concessão da benesse, fundamental ao constitucional acesso à Justiça.Sobre o tema e nesse sentido, a propósito, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery esclarecem:O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo impetrante demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em Vigor, 4ª ed., São Paulo, RT, 1999, p. 1749)In casu, tenho dúvida sincera sobre a dita miserabilidade dos habilitados (pág.93) e aqui requer

12/12/2016, 12:54

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Partes do Processo(6)

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8070923, Subguia 4123744 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.340,37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 120, 121 e 122

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 120, 121 e 122

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

Todas as movimentações(142)