Procedimento Comum Cível 0305699-45.2017.8.24.0005 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0305699-45.2017.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

Decisão de saneamento com determinação de perícia - Aberta a audiência, presentes as partes acima indicadas e seus procuradores. Proposta a conciliação, restou inexitosa. Pelo Dr. Procurador da parte autora foi requerido produção de prova testemunhal. Pelo Dr. Procurador do réu foi requerido produção de prova pericial a ser feita por engenheiro mecânico, depoimento pessoal e testemunhal. A seguir, a Mma. Juíza proferiu a seguinte decisão: "1.A. Quanto à aventada incompetência desse Juízo, por entender o demandado ser o competente o foro do domicilio do réu, indefiro-a. Isso porque, no contrato havido entre as partes, a autora se apresenta como destinatária final, enquanto a empresa demandada é a fornecedora do produto adquirido. Nesta qualidade, a hipótese é flagrante relação de consumo. Como tal, aplica-se a regra do art. 101, I do CDC. Nem se diga que a empresa demandada seria a parte hipossuficiente nesta relação, como asseverado pelo seu causídico, pois nenhum elemento existe nos autos de que seja a empresa que, frise-se, vende elevadores para cidades distintas de sua sede, seja frágil, economicamente. Desta feita, rejeito a exceção. 1.B. Quanto à revelia ocorrida quanto ao pedido reconvencional, a qual ora decreto, advirto que tal não implica, nesta hipótese, no reconhecimento de procedência do pedido, considerando que o mesmo pleito, qual seja a multa contratual é objeto também do pedido inaugural e, assim, requer que se apure a culpa, dentre outros fatos, pelo descumprimento do contrato. 2. No mais, as partes estão bem representadas, presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. 3. Relativamente aos pontos sobre os quais controvertem os litigantes, tendo em vista a prova documental já carreada aos autos, entendo necessária a produção de prova pericial, a qual defiro. 4. Determino a realização de exame pericial, que deverá ser feita por perito engenheiro mecânico. Para tanto, nomeio o Sr. Thales Michel Molinari, com endereço na Rua

31/10/2018, 18:45

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Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50048403620258240005

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7345873, Subguia 3774914 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 864,64

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 197

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 197

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - BCUCONT -> BCU03CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 25/03/2024. Parte CACADOR METALURGICA LTDA, Guia 7345873, Subguia 3774914

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Custas Satisfeitas - Parte: CONDOMINIO EDIFICIO LIBERTADOR

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. CACADOR METALURGICA LTDA - Guia 7345873 - R$ 864,64

Juntada - Guia Cancelada - CACADOR METALURGICA LTDA - Guia 453730 - R$ 513,40

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BCU03CV -> BCUCONT

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 188

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 189

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 188 e 189

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