Procedimento Comum Cível 0301559-64.2014.8.24.0007 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelTroca ou PermutaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/06/2014

Valor da Causa

R$ 75.000,00

Órgão julgador

Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Biguaçu

Partes do Processo

CESAR ANTONIO CORREA

CPF

Autor

ALCEMIR JOAO ALVES

CPF

Reu

FABIO SILVEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ROBERTA CARDOSO FARIAS

OAB/SC 039073·CPF·Representa: Autor

TATIANA SUELI DA CUNHA

OAB/SC 023766·CPF·Representa: Réu

REBEKAH ROCHA PRAIA

OAB/SC 62742·CPF·Representa: Réu

RICARDO SCHEIDT

CPF·Representa: Réu

WILLIAN LOFY

OAB/SC 021975·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(7)

ROBERTA CARDOSO FARIAS

OAB/SC 039073·CPF·Representa: Autor

TATIANA SUELI DA CUNHA

OAB/SC 023766·CPF·Representa: Réu

REBEKAH ROCHA PRAIA

OAB/SC 62742·CPF·Representa: Réu

RICARDO SCHEIDT

CPF·Representa: Réu

WILLIAN LOFY

OAB/SC 021975·CPF·Representa: Réu

CARLOS EDUARDO MARINHO

OAB/SC 024280·CPF·Representa: Réu

ADRIANO HOFFMANN WESTPHAL

OAB/SC 038718·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição

20/02/2025, 14:40

Baixa Definitiva

05/08/2024, 12:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 140

03/08/2024, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

12/07/2024, 23:59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BGC01CV

02/07/2024, 21:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 02/08/2024. Parte FABIO SILVEIRA, Guia 8258633, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4217052&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2Fcontrolador_ajax.php%3Facao_ajax%3Dmd_tjsc_gc_intimar_e_publicar_partes_do_calculo%26numIdMdTjscGcSucumbencia%3D%26hash%3D6ea48a0ebe7f1ebdce631cf4b2e572f1' target='_blank'>4217052</a>

02/07/2024, 21:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/07/2024, 21:57

Custas Satisfeitas - Parte: CESAR ANTONIO CORREA

02/07/2024, 21:57

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ALCEMIR JOAO ALVES

02/07/2024, 21:57

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 50%. FABIO SILVEIRA - Guia 8258633 - R$ 1.337,29

02/07/2024, 21:57

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BGC01CV -> DCJE

01/07/2024, 14:16

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 130 e 131

08/05/2024, 01:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

07/05/2024, 09:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 129, 130 e 131

14/04/2024, 23:59

Transitado em Julgado

04/04/2024, 13:42

Todas as movimentações(148)

Juntada de Petição

20/02/2025, 14:40

Baixa Definitiva

05/08/2024, 12:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 140

03/08/2024, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

12/07/2024, 23:59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BGC01CV

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•04/04/2024, 13:42

ATO ORDINATÓRIO

•28/02/2019, 14:31

02/07/2024, 21:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 02/08/2024. Parte FABIO SILVEIRA, Guia 8258633, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4217052&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2Fcontrolador_ajax.php%3Facao_ajax%3Dmd_tjsc_gc_intimar_e_publicar_partes_do_calculo%26numIdMdTjscGcSucumbencia%3D%26hash%3D6ea48a0ebe7f1ebdce631cf4b2e572f1' target='_blank'>4217052</a>

02/07/2024, 21:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/07/2024, 21:57

Custas Satisfeitas - Parte: CESAR ANTONIO CORREA

02/07/2024, 21:57

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ALCEMIR JOAO ALVES

02/07/2024, 21:57

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 50%. FABIO SILVEIRA - Guia 8258633 - R$ 1.337,29

02/07/2024, 21:57

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BGC01CV -> DCJE

01/07/2024, 14:16

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 130 e 131

08/05/2024, 01:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

07/05/2024, 09:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 129, 130 e 131

14/04/2024, 23:59

Transitado em Julgado

04/04/2024, 13:42

Ato ordinatório praticado

04/04/2024, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2024, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2024, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2024, 13:42

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

04/04/2024, 13:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALCEMIR JOAO ALVES. Justiça gratuita: Deferida.

04/04/2024, 13:41

Recebidos os autos - TJSC -> BGC01CV Número: 03015596420148240007/TJSC

26/03/2024, 14:31

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ALCEMIR JOAO ALVES ADVOGADO(A): REBEKAH ROCHA PRAIA (OAB SC62742A) ADVOGADO(A): Tatiana Sueli da Cunha (OAB SC023766) ADVOGADO(A): djonatan manoel porto (OAB SC029265) ADVOGADO(A): ALEXANDRE ROMAO SEVERINO (OAB SC031197) APELADO: CESAR ANTONIO CORREA ADVOGADO(A): ROBERTA CARDOSO FARIAS (OAB SC039073) APELADO: FABIO SILVEIRA ADVOGADO(A): WILLIAN LOFY (OAB SC021975) ADVOGADO(A): ADRIANO HOFFMANN WESTPHAL (OAB SC038718) ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO MARINHO (OAB SC024280) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 02 de fevereiro de 2024. Desembargador VOLNEI CELSO TOMAZINI Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 22 de fevereiro de 2024, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0301559-64.2014.8.24.0007/SC (Pauta: 11) RELATOR: Desembargador MONTEIRO ROCHA

05/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ALCEMIR JOAO ALVES ADVOGADO(A): REBEKAH ROCHA PRAIA (OAB SC62742A) ADVOGADO(A): Tatiana Sueli da Cunha (OAB SC023766) ADVOGADO(A): djonatan manoel porto (OAB SC029265) ADVOGADO(A): ALEXANDRE ROMAO SEVERINO (OAB SC031197) APELADO: CESAR ANTONIO CORREA ADVOGADO(A): ROBERTA CARDOSO FARIAS (OAB SC039073) ADVOGADO(A): JACKSON JOSE BLEIXUVEHL (OAB SC044172) APELADO: FABIO SILVEIRA ADVOGADO(A): WILLIAN LOFY (OAB SC021975) ADVOGADO(A): ADRIANO HOFFMANN WESTPHAL (OAB SC038718) ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO MARINHO (OAB SC024280) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 27 de outubro de 2023. Desembargador VOLNEI CELSO TOMAZINI Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 16 de novembro de 2023, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0301559-64.2014.8.24.0007/SC (Pauta: 6) RELATOR: Desembargador MONTEIRO ROCHA

30/10/2023, 00:00

Juntada de Petição

11/09/2023, 11:35

Juntada de Petição

15/09/2022, 10:09

Juntada de Petição

07/02/2021, 18:56

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

12/11/2020, 20:27

Certidão emitida - Certidão de remessa de recurso eletrônico

05/09/2019, 16:26

Remetido recurso eletrônico ao Tribunal de Justiça/Turma de Recursos

05/09/2019, 16:26

Juntada petição de contrarrazões - Nº Protocolo: WBGC.19.10008599-5 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 26/03/2019 12:26

26/03/2019, 12:30

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0053/2019 Data da Publicação: 06/03/2019 Número do Diário: 3012 Página:

05/03/2019, 20:59

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0053/2019 Teor do ato: A parte ativa fica intimada para oferecer contrarrazões ao recurso de apelação, dentro do prazo de 15 dias, consoante art. 1.010, §§ 1º e 2º, do CPC. Advogados(s): Roberta Cardoso Farias (OAB 39073/SC)

28/02/2019, 14:58

Ato ordinatório praticado - SAJ - A parte ativa fica intimada para oferecer contrarrazões ao recurso de apelação, dentro do prazo de 15 dias, consoante art. 1.010, §§ 1º e 2º, do CPC.

28/02/2019, 14:31

Juntada petição de apelação - Nº Protocolo: WBGC.19.10005513-1 Tipo da Petição: Recurso de apelação Data: 28/02/2019 09:23

28/02/2019, 09:33

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/02/2019 devido à alteração da tabela de feriados

12/02/2019, 20:59

Certidão emitida - Certifico que foi instaurado o 0003495-61.2018.8.24.0007 - Embargos de Declaração, nesta data.

21/11/2018, 12:48

Recurso interposto - 0003495-61.2018.8.24.0007 - Embargos de Declaração

21/11/2018, 12:48

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0514/2018 Data da Publicação: 19/11/2018 Número do Diário: 2948 Página:

17/11/2018, 09:53

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0514/2018 Teor do ato: Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE em parte a presente Ação Anulatória de Negócio Jurídico proposta por César Antonio Correia, qualificado, em face de Alcemir João Alves, qualificado, e Fábio Silveira, qualificado, para o fim de declarar rescindido o negócio jurídico de permuta de imóveis, condenando solidariamente os Requeridos a devolverem o valor correspondente ao imóvel recebido por eles em permuta, atualizado com correção monetária desde a data do negócio e juros de mora desde a citação. O valor do imóvel neste caso deverá ser definido em liquidação de Sentença. Alternativamente, caso seja possível a devolução do próprio imóvel objeto da permuta ao Requerente, condena-se ambos os Requeridos, solidariamente, à devolução do bem e ao pagamento de lucros cessantes correspondentes aos aluguéis auferíveis pelo imóvel no período que iniciou-se na data da celebração e findou-se na data desta Sentença que declarou a extinção do pacto, no importe de R$ 400,00 (quatrocentos) ao mês. Rejeita-se, por fim, o pleito à indenização por danos morais.Condeno ambos os Requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na proporção de 50% cada, sendo os honorários correspondentes a 15% do valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC. Advogados(s): Carlos Eduardo Marinho (OAB 24280/SC), Tatiana Sueli da Cunha (OAB 23766/SC), Roberta Cardoso Farias (OAB 39073/SC), Willian Lofy (OAB 21975/SC), Adriano Hoffmann Westphal (OAB 38718/SC)

14/11/2018, 21:06

Certidão emitida - CERTIFICO que a sentença proferida foi publicada e registrada nesta data.

12/11/2018, 13:43

Certificado a publicação e registro da sentença

12/11/2018, 13:43

Informações - Nº Protocolo: WBGC.18.10020778-0 Tipo da Petição: Informações Data: 10/07/2018 15:12

10/07/2018, 15:31

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 10/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 10/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 10/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 10/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados

05/07/2018, 22:16

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente à intimação foi alterado para 09/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 09/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 09/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente à intimação foi alterado para 09/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados

01/07/2018, 07:01

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0282/2018 Data da Publicação: 21/06/2018 Número do Diário: 2844 Página:

22/06/2018, 00:11

Conclusos para despacho

21/06/2018, 12:26

Informações - Nº Protocolo: WBGC.18.10018228-0 Tipo da Petição: Informações Data: 21/06/2018 10:35

21/06/2018, 10:45

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0282/2018 Teor do ato: Aos Requeridos para, em 10 dias, manifestarem-se acerca da petição de fl. 232 - individualização do pretendido a título de lucros cessantes. Advogados(s): Carlos Eduardo Marinho (OAB 24280/SC), Tatiana Sueli da Cunha (OAB 23766/SC), Willian Lofy (OAB 21975/SC), Adriano Hoffmann Westphal (OAB 38718/SC)

20/06/2018, 00:27

Mero expediente - SAJ - Aos Requeridos para, em 10 dias, manifestarem-se acerca da petição de fl. 232 - individualização do pretendido a título de lucros cessantes.

18/06/2018, 15:37

Conclusos para despacho

06/03/2018, 13:31

Juntada de documento - Nº Protocolo: WBGC.18.10005328-6 Tipo da Petição: Informações Data: 06/03/2018 11:30

06/03/2018, 12:01

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0054/2018 Data da Publicação: 22/02/2018 Número do Diário: 2763 Página:

22/02/2018, 14:47

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0054/2018 Teor do ato: Ao Autor, para, em 10 dias, manifestar-se acerca da documentação acostada, fls. 236/238. Advogados(s): Roberta Cardoso Farias (OAB 39073/SC)

20/02/2018, 13:14

Mero expediente - SAJ - Ao Autor, para, em 10 dias, manifestar-se acerca da documentação acostada, fls. 236/238.

19/02/2018, 13:25

Conclusos para despacho

16/02/2018, 14:13

Juntada de documento - Nº Protocolo: WBGC.18.10003297-1 Tipo da Petição: Informações Data: 16/02/2018 11:39

16/02/2018, 13:53

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0042/2018 Data da Publicação: 15/02/2018 Número do Diário: 2758 Página:

15/02/2018, 13:43

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0042/2018 Teor do ato: Intime-se o Requerido Alcemir João Alves para que comprove a alegação de que alienou o imóvel recebido a terceiro, circunstância que alegou na Contestação como impeditiva da devolução do mesmo ao Requerente. Tal prova deverá ser produzida pelo Requerido sobre pena de ver recair sobre si o ônus da ausência de tal comprovação, nos termos do art. 373, §1º do CPC,. Prazo: 10 (dez) dias. Advogados(s): Carlos Eduardo Marinho (OAB 24280/SC), Wilian Lofy (OAB 21975/SC), Adriano Hoffmann Westphal (OAB 38718/SC)

09/02/2018, 18:26

Mero expediente - SAJ - Intime-se o Requerido Alcemir João Alves para que comprove a alegação de que alienou o imóvel recebido a terceiro, circunstância que alegou na Contestação como impeditiva da devolução do mesmo ao Requerente. Tal prova deverá ser produzida pelo Requerido sobre pena de ver recair sobre si o ônus da ausência de tal comprovação, nos termos do art. 373, §1º do CPC,. Prazo: 10 (dez) dias.

08/02/2018, 13:15

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente à intimação foi alterado para 25/09/2017 devido à alteração da tabela de feriados

31/01/2018, 22:37

Conclusos para despacho

22/09/2017, 12:15

Juntada de documento - Nº Protocolo: WBGC.17.10025595-3 Tipo da Petição: Informações Data: 21/09/2017 16:58

21/09/2017, 17:16

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0434/2017 Data da Publicação: 08/09/2017 Número do Diário: 2664 Página:

12/09/2017, 18:13

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0434/2017 Teor do ato: Ao Autor, para, em 10 dias, cumprir integralmente o Despacho de fl. 214, indicando o valor total pretendido a título de lucros cessantes. Advogados(s): Roberta Cardoso Farias (OAB 39073/SC)

05/09/2017, 13:42

Mero expediente - SAJ - Ao Autor, para, em 10 dias, cumprir integralmente o Despacho de fl. 214, indicando o valor total pretendido a título de lucros cessantes.

01/09/2017, 15:57

Conclusos para despacho

03/07/2017, 12:47

Certidão emitida - Genérico

03/07/2017, 12:46

Juntada de documento - Nº Protocolo: WBGC.17.10016917-8 Tipo da Petição: Informações Data: 30/06/2017 10:37

30/06/2017, 11:15

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0287/2017 Data da Publicação: 16/06/2017 Número do Diário: 2605 Página:

20/06/2017, 13:27

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0287/2017 Teor do ato: Aos Requeridos, para, em 10 dias, manifestarem-se acerca da petição e documentos, fls. 217/219. Advogados(s): Tatiana Sueli da Cunha (OAB 23766/SC), Wilian Lofy (OAB 21975/SC)

13/06/2017, 16:36

Mero expediente - SAJ - Aos Requeridos, para, em 10 dias, manifestarem-se acerca da petição e documentos, fls. 217/219.

12/06/2017, 13:45

Conclusos para despacho

09/06/2017, 17:11

Juntada de documento - Nº Protocolo: WBGC.17.10014718-2 Tipo da Petição: Informações Data: 09/06/2017 15:52

09/06/2017, 16:30

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0247/2017 Data da Publicação: 26/05/2017 Número do Diário: 2591 Página:

26/05/2017, 12:56

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0247/2017 Teor do ato: Com vistas a possibilitar a prolação de Sentença líquida, intime-se o Requerente para que especifique o pedido de ressarcimento por Lucros Cessantes, indicando o valor que entende devido e comprovando-o com avaliação imobiliária apta a fundar sua pretensão. Prazo: 10 (dez) dias. Advogados(s): Roberta Cardoso Farias (OAB 39073/SC)

24/05/2017, 18:29

Decisão interlocutória - SAJ - Com vistas a possibilitar a prolação de Sentença líquida, intime-se o Requerente para que especifique o pedido de ressarcimento por Lucros Cessantes, indicando o valor que entende devido e comprovando-o com avaliação imobiliária apta a fundar sua pretensão. Prazo: 10 (dez) dias.

16/05/2017, 13:38

Conclusos para despacho

08/03/2017, 15:14

Certidão emitida - Genérico

08/03/2017, 15:13

Juntada petição de alegações finais - Nº Protocolo: WBGC.17.10001191-4 Tipo da Petição: Alegações finais Data: 26/01/2017 11:21

27/01/2017, 06:51

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0028/2017 Data da Publicação: 24/01/2017 Número do Diário: 2509 Página:

25/01/2017, 12:43

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0028/2017 Teor do ato: Intimem-se as partes, para, em 15 dias, indicarem se houve sucesso na composição amigável, apresentando respectivo termo de acordo.Em caso negativo, deverão apresentar suas alegações finais, conforme Termo de fl. 192. Advogados(s): Tatiana Sueli da Cunha (OAB 23766/SC), Roberta Cardoso Farias (OAB 39073/SC), Wilian Lofy (OAB 21975/SC)

20/01/2017, 16:36

Mero expediente - SAJ - Intimem-se as partes, para, em 15 dias, indicarem se houve sucesso na composição amigável, apresentando respectivo termo de acordo.Em caso negativo, deverão apresentar suas alegações finais, conforme Termo de fl. 192.

14/12/2016, 15:09

Conclusos para despacho

06/12/2016, 14:36

Certidão emitida - Genérico

06/12/2016, 14:35

Mero expediente - SAJ - Genérico Despacho

05/12/2016, 13:10

Juntada de documento - Nº Protocolo: WBGC.16.10026345-9 Tipo da Petição: Informações Data: 04/10/2016 12:18

04/10/2016, 12:45

Conclusos para despacho

03/10/2016, 15:46

Juntada de documento - Nº Protocolo: WBGC.16.10025908-7 Tipo da Petição: Justificação Data: 28/09/2016 16:54

03/10/2016, 15:46

Mero expediente - SAJ - Aberta a audiência, o Procurador do Requerido Fabio Silveira pugnou pela apresentação de "atestado médico" para justificar a ausência do mesmo ao presente ato, pedido deferido pelo MM.Juiz com o prazo de 10 dias. Oferecida a oportunidade de conciliação, a mesma restou aproveitada, em termos gerais, quando as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, buscarão a via consensual,. Em caso de insucesso, formalizado ou pelo decurso do trintídio, fica dispensada a prova testemunhal, passando a fluir o prazo de 15 dias, sucessivamente, ao Requerente e à Requerida, para "memoriais", independente de nova intimação. Desde já os presentes intimados. E, para constar, foi determinada a lavratura do presente termo. Eu, Kariny Junkes, o digitei, conferi e subscrevo.

21/09/2016, 16:23

Juntada de agravo de instrumento - Nº Protocolo: DBGC.16.00001287-7 Tipo da Petição: Outros Data: 29/02/2016 14:04 Complemento: Agravo de Instrumento recebido do TJ.

23/06/2016, 13:19

Juntada de documento - Nº Protocolo: WBGC.16.10012670-2 Tipo da Petição: Informações Data: 23/05/2016 09:53

26/05/2016, 07:16

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0161/2016 Data da Publicação: 12/05/2016 Número do Diário: 2347 Página:

20/05/2016, 12:27

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0161/2016 Teor do ato: Ficam intimadas partes e procuradores sobre o teor do despacho de fls. 142, de designação de audiência Advogados(s): Carlos Eduardo Marinho (OAB 24280/SC), Tatiana Sueli da Cunha (OAB 23766/SC), Roberta Cardoso Farias (OAB 39073/SC), Wilian Lofy (OAB 21975/SC), Adriano Hoffmann Westphal (OAB 38718/SC)

10/05/2016, 14:51

Ato ordinatório praticado - SAJ - Ficam intimadas partes e procuradores sobre o teor do despacho de fls. 142, de designação de audiência

05/05/2016, 13:09

Audiência Designada - SAJ - Instrução e Julgamento Data: 21/09/2016 Hora 16:00 Local: Sala de Audiências da 1ª Vara Situacão: Realizada

26/04/2016, 18:08

Designada audiência - Vistos, para despacho.À vista da decisão no Agravo de Instrumento determinando a permanência do Requerido Fábio Silveira no polo passivo da demanda, verifico necessário o prosseguimento da Audiência de Instrução e Julgamento.Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 21 de setembro de 2016, às 16:00 horas. Testemunhas do Requerente, pag. 105/106, e do Requerido Alcemir João Alves, pags. 102/103, intimando-se ou independente de intimação, na forma e prazo do art. 455, caput e seus §§ 1º, 2º e 3º, do CPC. Testemunhas do Requerido Fabio Silveira, pags. 140/141, independente de intimação. Intime-se partes, por seus procuradores, em 5 (cinco) dias.

26/04/2016, 15:05

Juntada de documento - Nº Protocolo: WBGC.16.10009121-6 Tipo da Petição: Rol de testemunhas Data: 13/04/2016 16:18

13/04/2016, 17:09

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0104/2016 Data da Publicação: 06/04/2016 Número do Diário: 2322 Página:

08/04/2016, 15:40

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0104/2016 Teor do ato: Reitere-se o ofício de pag. 124, com cópia do mesmo e do respectivo aviso de retorno. Abro o prazo de 5 dias, para o Requerido Fabio Silveira especificar prova testemunhal, com qualificação completa. Advogados(s): Carlos Eduardo Marinho (OAB 24280/SC), Wilian Lofy (OAB 21975/SC), Adriano Hoffmann Westphal (OAB 38718/SC)

04/04/2016, 16:31

Expedido ofício - SAJ - Digital - Genérico

04/04/2016, 13:18

Mero expediente - SAJ - Reitere-se o ofício de pag. 124, com cópia do mesmo e do respectivo aviso de retorno. Abro o prazo de 5 dias, para o Requerido Fabio Silveira especificar prova testemunhal, com qualificação completa.

07/03/2016, 14:54

Conclusos para despacho

19/01/2016, 12:37

Reativado processo suspenso

19/01/2016, 12:37

Juntada de documento

19/01/2016, 12:35

Processo suspenso - SAJ

09/10/2015, 13:58

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

25/09/2015, 08:12

Juntada de AR - Juntada de AR : AR437798672TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Genérico Destinatário : Município de Governador Celso Ramos/SC Diligência : 18/09/2015

25/09/2015, 08:12

Juntada

25/09/2015, 08:12

Expedido ofício - SAJ - Digital - Genérico

10/09/2015, 17:51

Mero expediente - SAJ - Aberta a audiência, oferecida oportunidade de conciliação, a mesma restou inaproveitada. A seguir o MM. Juiz decidiu pela suspensão do processo até o julgamento definitivo do AI aparelhado pelo Requerente, que ataca a exclusão de parte do processo, assim, também, requerimento do Requerido para intimação de testemunha arrolada, com diligência paga, e não providenciada. Por último, o Requerente por oficiar-se ao Município de Governador Celso Ramos buscando cópia do "Processo Administrativo do Loteamento Mariana". Desde já os presentes intimados. E, para constar, foi determinada a lavratura do presente termo. Eu, Edimary Rengel, o digitei, conferi e subscrevo.

09/09/2015, 16:31

Juntada de outros - Nº Protocolo: WBGC.15.10013463-1 Tipo da Petição: Informações Data: 28/07/2015 17:04 Complemento: Interposição de Agravo de Instrumento.

29/07/2015, 19:35

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Intermediárias paga em 20/07/2015 através da guia nº 007.3010791-10 no valor de 90,97

21/07/2015, 21:32

Juntada

21/07/2015, 21:32

Juntada de documento - Nº Protocolo: WBGC.15.10012620-5 Tipo da Petição: Comprovante de recolhimento de despesas Data: 20/07/2015 16:44

20/07/2015, 21:11

Juntada

16/07/2015, 13:09

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0208/2015 Data da Publicação: 16/07/2015 Número do Diário: 2153 Página:

16/07/2015, 13:07

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0208/2015 Teor do ato: Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 09 de setembro de 2015, às 16:15 horas. Testemunhas do Requerido e Requerente, fls. 102/103 e 105/106, independente de intimação. Advogados(s): Tatiana Sueli da Cunha (OAB 23766/SC), Roberta Cardoso Farias (OAB 39073/SC), Wilian Lofy (OAB 21975/SC)

14/07/2015, 15:38

Audiência Designada - SAJ - Instrução e Julgamento Data: 09/09/2015 Hora 16:15 Local: Sala de Audiências da 1ª Vara Situacão: Realizada

07/07/2015, 18:52

Decisão interlocutória - SAJ - Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 09 de setembro de 2015, às 16:15 horas. Testemunhas do Requerido e Requerente, fls. 102/103 e 105/106, independente de intimação.

16/06/2015, 14:47

Julgado procedente o pedido - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE em parte a presente Ação Anulatória de Negócio Jurídico proposta por César Antonio Correia, qualificado, em face de Alcemir João Alves, qualificado, e Fábio Silveira, qualificado, para o fim de declarar rescindido o negócio jurídico de permuta de imóveis, condenando solidariamente os Requeridos a devolverem o valor correspondente ao imóvel recebido por eles em permuta, atualizado com correção monetária desde a data do negócio e juros de mora desde a citação. O valor do imóvel neste caso deverá ser definido em liquidação de Sentença. Alternativamente, caso seja possível a devolução do próprio imóvel objeto da permuta ao Requerente, condena-se ambos os Requeridos, solidariamente, à devolução do bem e ao pagamento de lucros cessantes correspondentes aos aluguéis auferíveis pelo imóvel no período que iniciou-se na data da celebração e findou-se na data desta Sentença que declarou a extinção do pacto, no importe de R$ 400,00 (quatrocentos) ao mês. Rejeita-se, por fim, o pleito à indenização por danos morais.Condeno ambos os Requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na proporção de 50% cada, sendo os honorários correspondentes a 15% do valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC.

12/06/2015, 17:26

Conclusos para despacho

11/03/2015, 13:18

Juntada de documento - Nº Protocolo: WBGC.15.10003778-4 Tipo da Petição: Rol de testemunhas Data: 09/03/2015 10:42

10/03/2015, 15:46

Juntada de outros - Nº Protocolo: WBGC.15.10003863-2 Tipo da Petição: Informações Data: 09/03/2015 17:58

09/03/2015, 21:23

Juntada de documento - Nº Protocolo: WBGC.15.10003360-6 Tipo da Petição: Outros Data: 03/03/2015 09:19

04/03/2015, 14:54

Juntada

03/03/2015, 17:38

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0051/2015 Data da Publicação: 03/03/2015 Número do Diário: 2062 Página:

03/03/2015, 17:18

Juntada

27/02/2015, 15:42

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0051/2015 Teor do ato: Especifiquem as partes, em cinco dias, as provas que pretendem produzir, se testemunhal especialmente, com qualificação completa(endereço), sob pena de preclusão. Advogados(s): Wilian Lofy (OAB 21975/SC), Tatiana Sueli da Cunha (OAB 23766/SC), Roberta Cardoso Farias (OAB 39073/SC), Carlos Eduardo Marinho (OAB 24280/SC), Adriano Hoffmann Westphal (OAB 38718/SC)

27/02/2015, 15:03

Mero expediente - SAJ - Especifiquem as partes, em cinco dias, as provas que pretendem produzir, se testemunhal especialmente, com qualificação completa(endereço), sob pena de preclusão.

20/02/2015, 13:15

Conclusos para despacho

20/02/2015, 13:02

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBGC.15.10002391-0 Tipo da Petição: Manifestação sobre a contestação Data: 18/02/2015 14:14

20/02/2015, 13:02

Juntada

06/02/2015, 13:34

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0022/2015 Data da Publicação: 06/02/2015 Número do Diário: 2047 Página:

06/02/2015, 13:29

Juntada

04/02/2015, 16:12

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0022/2015 Teor do ato: Fica intimado o Autor para, em 10 dias se manifestar sobre as contestações e documentos acostados. Advogados(s): Roberta Cardoso Farias (OAB 39073/SC)

04/02/2015, 16:02

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o Autor para, em 10 dias se manifestar sobre as contestações e documentos acostados.

03/01/2015, 12:17

Certificado a tempestividade - Tempestividade

03/01/2015, 12:16

Juntada petição de contestação - Nº Protocolo: WBGC.14.10019978-3 Tipo da Petição: Contestação Data: 24/11/2014 17:05

03/01/2015, 12:09

Juntada petição de contestação - Nº Protocolo: WBGC.14.10019796-9 Tipo da Petição: Contestação Data: 21/11/2014 10:47

03/01/2015, 12:09

Juntada de AR - Juntada de AR : AR310538296TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Citação por carta - Rito Ordinário - Autoenvelopável Destinatário : Fabio Silveira Diligência : 06/11/2014

11/11/2014, 21:25

Juntada de AR - Juntada de AR : AR310538282TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Citação por carta - Rito Ordinário - Autoenvelopável Destinatário : Alcemir João Alves Diligência : 07/11/2014

11/11/2014, 21:24

Juntada

11/11/2014, 21:24

Expedido ofício - SAJ - Digital - Citação por carta - Rito Ordinário - Autoenvelopável

25/10/2014, 14:20

Expedido ofício - SAJ - Digital - Citação por carta - Rito Ordinário - Autoenvelopável

25/10/2014, 14:20

Determinado a citação/notificação - Defiro a Assistência Judiciária, exceto diligência do Oficial de Justiça. Cite-se o(a) Requerido(a), para contestar, querendo, no prazo de quinze (15) dias, com a advertência dos efeitos da revelia, em caso de seu silêncio.

20/10/2014, 17:15

Conclusos para despacho

24/06/2014, 16:39

Distribuido por sorteio (SAJ)

18/06/2014, 19:03

DESPACHO

•18/06/2018, 15:37

DESPACHO

•19/02/2018, 13:25

DESPACHO

•08/02/2018, 13:15

DESPACHO

•01/09/2017, 15:57

DESPACHO

•12/06/2017, 13:45

DECISÃO

•16/05/2017, 13:38

DESPACHO

•14/12/2016, 15:09

DESPACHO

•05/12/2016, 13:10

AGRAVO

•23/06/2016, 13:20

AGRAVO

•23/06/2016, 13:20

AGRAVO

•23/06/2016, 13:20

AGRAVO

•23/06/2016, 13:20

AGRAVO

•23/06/2016, 13:20

Todos os documentos(69)

ATO ORDINATÓRIO

•04/04/2024, 13:42

ATO ORDINATÓRIO

•28/02/2019, 14:31

DESPACHO

•18/06/2018, 15:37

DESPACHO

•19/02/2018, 13:25

DESPACHO

•08/02/2018, 13:15

DESPACHO

•01/09/2017, 15:57

DESPACHO

•12/06/2017, 13:45

DECISÃO

•16/05/2017, 13:38

DESPACHO

•14/12/2016, 15:09

DESPACHO

•05/12/2016, 13:10

AGRAVO

•23/06/2016, 13:20

AGRAVO

•23/06/2016, 13:20

AGRAVO

•23/06/2016, 13:20

AGRAVO

•23/06/2016, 13:20

AGRAVO

•23/06/2016, 13:20

AGRAVO

•23/06/2016, 13:20

AGRAVO

•23/06/2016, 13:20

AGRAVO

•23/06/2016, 13:20

AGRAVO

•23/06/2016, 13:20

AGRAVO

•23/06/2016, 13:20

AGRAVO

•23/06/2016, 13:20

AGRAVO

•23/06/2016, 13:20

AGRAVO

•23/06/2016, 13:20

AGRAVO

•23/06/2016, 13:20

AGRAVO

•23/06/2016, 13:20

AGRAVO

•23/06/2016, 13:20

AGRAVO

•23/06/2016, 13:20

AGRAVO

•23/06/2016, 13:20

AGRAVO

•23/06/2016, 13:20

AGRAVO

•23/06/2016, 13:20

AGRAVO

•23/06/2016, 13:19

AGRAVO

•23/06/2016, 13:19

AGRAVO

•23/06/2016, 13:19

AGRAVO

•23/06/2016, 13:19

AGRAVO

•23/06/2016, 13:19

AGRAVO

•23/06/2016, 13:19

AGRAVO

•23/06/2016, 13:19

AGRAVO

•23/06/2016, 13:19

AGRAVO

•23/06/2016, 13:19

AGRAVO

•23/06/2016, 13:19

AGRAVO

•23/06/2016, 13:19

AGRAVO

•23/06/2016, 13:19

AGRAVO

•23/06/2016, 13:19

AGRAVO

•23/06/2016, 13:19

AGRAVO

•23/06/2016, 13:19

AGRAVO

•23/06/2016, 13:19

AGRAVO

•23/06/2016, 13:19

AGRAVO

•23/06/2016, 13:19

AGRAVO

•23/06/2016, 13:19

AGRAVO

•23/06/2016, 13:19

AGRAVO

•23/06/2016, 13:19

AGRAVO

•23/06/2016, 13:19

ATO ORDINATÓRIO

•05/05/2016, 13:09

DESPACHO

•26/04/2016, 15:05

DESPACHO

•07/03/2016, 14:54

DECISÃO

•19/01/2016, 12:36

DECISÃO

•19/01/2016, 12:36

DECISÃO

•19/01/2016, 12:36

DECISÃO

•19/01/2016, 12:36

DECISÃO

•19/01/2016, 12:36

DECISÃO

•19/01/2016, 12:35

DECISÃO

•19/01/2016, 12:35

DECISÃO

•19/01/2016, 12:35

DECISÃO

•19/01/2016, 12:35

DECISÃO

•16/06/2015, 14:47

SENTENÇA

•12/06/2015, 17:26

DESPACHO

•20/02/2015, 13:15

ATO ORDINATÓRIO

•03/01/2015, 12:17

DESPACHO

•20/10/2014, 17:15