Procedimento Comum Cível 0304069-62.2016.8.24.0045 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0304069-62.2016.8.24.0045 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0214/2018 Teor do ato: I) Deixo de reconhecer a revelia (requerida pela autora à p. 194), porquanto a contestação foi protocolada dentro do prazo legal, conforme certidão de p. 192.II) Não há preliminares (CPC, art. 337), nem prejudiciais de mérito a serem apreciadas.III) Rejeito os pedidos de denunciação da lide formulados às ps. 178/179, porque não estão fundamentados em obrigações regressivas (derivadas de lei ou de contrato) de ressarcimento de danos pela denunciada à denunciante, por fatos decorrentes desta demanda - CPC, art. 125:Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes:I - ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam;II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo.Em síntese, "cabível será a denunciação à lide caso o denunciante tenha, ou um direito que deva ser garantido pelo denunciado, ou é titular de eventual ação regressiva em face do terceiro, ausentes estes pressupostos, indevida será a almejada denunciação" (TJSC, Apelação cível n. 2002.005609-5, de Curitibanos. Relator: Des. Sérgio Roberto Baasch Luz).Cuida-se de rol taxativo (exaustivo) que não admite ampliação. Somente nos casos expressamente descritos no dispositivo legal supra é que se pode deferir essa modalidade de intervenção de terceiros. O inciso II é o de maior abrangência. Impõe a denunciação da lide àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda. A finalidade da norma é disponibilizar ao réu uma via processual mais ágil para obter o ressarcimento do prejuízo que a ação lhe possa causar. O direito de regresso (do réu para com o denunciado) deve estar assegurado em contrato ou em dispositivo legal. No caso, tal disposi

12/03/2018, 16:15

Designada Audiência - I) Deixo de reconhecer a revelia (requerida pela autora à p. 194), porquanto a contestação foi protocolada dentro do prazo legal, conforme certidão de p. 192.II) Não há preliminares (CPC, art. 337), nem prejudiciais de mérito a serem apreciadas.III) Rejeito os pedidos de denunciação da lide formulados às ps. 178/179, porque não estão fundamentados em obrigações regressivas (derivadas de lei ou de contrato) de ressarcimento de danos pela denunciada à denunciante, por fatos decorrentes desta demanda - CPC, art. 125:Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes:I - ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam;II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo.Em síntese, "cabível será a denunciação à lide caso o denunciante tenha, ou um direito que deva ser garantido pelo denunciado, ou é titular de eventual ação regressiva em face do terceiro, ausentes estes pressupostos, indevida será a almejada denunciação" (TJSC, Apelação cível n. 2002.005609-5, de Curitibanos. Relator: Des. Sérgio Roberto Baasch Luz).Cuida-se de rol taxativo (exaustivo) que não admite ampliação. Somente nos casos expressamente descritos no dispositivo legal supra é que se pode deferir essa modalidade de intervenção de terceiros. O inciso II é o de maior abrangência. Impõe a denunciação da lide àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda. A finalidade da norma é disponibilizar ao réu uma via processual mais ágil para obter o ressarcimento do prejuízo que a ação lhe possa causar. O direito de regresso (do réu para com o denunciado) deve estar assegurado em contrato ou em dispositivo legal. No caso, tal dispositivo não se aplica porque não há obrigação de indenizaçã

05/03/2018, 13:52

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Juntada - Registro de pagamento - Guia 8821378, Subguia 4515003 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 98,75

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> PAC01CV

Custas Satisfeitas - Parte: ELTON BERNARDO

Custas Satisfeitas - Parte: ARMAN EKHVANOSSAFA

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. TECNOSUL MAQUINAS COMERCIAIS LTDA - Guia 8821378 - R$ 98,75

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - PAC01CV -> DCJE

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 127 e 128

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 127 e 128

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(141)