Procedimento Comum Cível 0303000-77.2014.8.24.0008 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0303000-77.2014.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

04/07/2025, 13:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 1.030,04

03/07/2025, 10:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 1.030,03

03/07/2025, 10:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 1.030,03

03/07/2025, 10:46

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Fernanda Ferreira Vieira em 01/07/2025 16:20:06

01/07/2025, 16:20

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

01/07/2025, 15:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 276

27/06/2025, 01:08

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 275, 277 e 278

13/06/2025, 09:41

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 270, 271, 272, 273 e 274

09/06/2025, 12:06

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 270, 271, 272, 273, 274, 275, 276, 277, 278

04/06/2025, 02:44

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 270, 271, 272, 273, 274, 275, 276, 277, 278

03/06/2025, 02:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

02/06/2025, 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

02/06/2025, 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

02/06/2025, 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

02/06/2025, 13:52

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•02/06/2025, 13:52

ATO ORDINATÓRIO

•30/04/2024, 14:52

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0502/2020 Teor do ato: Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados pelos autores , e assim o faço com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para o fim de: a) reconhecer a existência de vícios construtivos nos imóveis adquiridos pelos autores e que compõem o objeto da presente lide (matrículas n. 38738, 38739 e 38740), assim como reconhecer a responsabilidade dos réus por sua ocorrência e reparações decorrentes; b) condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais aos autores Eduardo da Rocha e Gisele Fernanda Stole da Rocha no montante de R$3.482,20, devidamente acrescido de juros moratórios, de 1% ao mês, e correção monetária, pelo índice INPC, desde a data dos respectivos desembolsos, conforme os comprovantes de fls. 413-418; c) condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais nos montantes de: R$15.000,00 ao autor Laércio Reichert; R$15.000,00 à autora Criselde Maria Royer Reichert; R$15.000,00 ao autor Eduardo Tadeu Johannson; R$15.000,00 à autora Ana Paula Samulewski Johannson; R$20.000,00 ao autor Eduardo da Rocha; e R$20.000,00 à autora Gisele Fernanda Stole da Rocha, sendo todas as quantias acrescidas de juros moratórios, de 1% ao mês, desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ 28/03/2014), e de correção monetária, pelo índice INPC, desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Outrossim, homologo o acordo parcial firmado entre as partes em fls. 359-360 (reforma dos imóveis dos autores custeada pelos réus Sérgio e Nair e pagamento de R$600,00 mensais, por família, a título de despesas com aluguel durante o período de desocupação dos bens) e considero-o cumprido, exceto em relação à reforma da casa dos autores Eduardo da Rocha e Gisele Fernanda Stole da Rocha, suprido pela condenação em danos materiais (R$3.482,20). Considerando a sucumbência mínima dos autores, o princípio da causalidade e

19/06/2020, 21:30

Julgado procedente em parte do pedido - Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados pelos autores , e assim o faço com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para o fim de: a) reconhecer a existência de vícios construtivos nos imóveis adquiridos pelos autores e que compõem o objeto da presente lide (matrículas n. 38738, 38739 e 38740), assim como reconhecer a responsabilidade dos réus por sua ocorrência e reparações decorrentes; b) condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais aos autores Eduardo da Rocha e Gisele Fernanda Stole da Rocha no montante de R$3.482,20, devidamente acrescido de juros moratórios, de 1% ao mês, e correção monetária, pelo índice INPC, desde a data dos respectivos desembolsos, conforme os comprovantes de fls. 413-418; c) condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais nos montantes de: R$15.000,00 ao autor Laércio Reichert; R$15.000,00 à autora Criselde Maria Royer Reichert; R$15.000,00 ao autor Eduardo Tadeu Johannson; R$15.000,00 à autora Ana Paula Samulewski Johannson; R$20.000,00 ao autor Eduardo da Rocha; e R$20.000,00 à autora Gisele Fernanda Stole da Rocha, sendo todas as quantias acrescidas de juros moratórios, de 1% ao mês, desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ 28/03/2014), e de correção monetária, pelo índice INPC, desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Outrossim, homologo o acordo parcial firmado entre as partes em fls. 359-360 (reforma dos imóveis dos autores custeada pelos réus Sérgio e Nair e pagamento de R$600,00 mensais, por família, a título de despesas com aluguel durante o período de desocupação dos bens) e considero-o cumprido, exceto em relação à reforma da casa dos autores Eduardo da Rocha e Gisele Fernanda Stole da Rocha, suprido pela condenação em danos materiais (R$3.482,20). Considerando a sucumbência mínima dos autores, o princípio da causalidade e o teor da Súmula 326 do STJ, condeno o

19/06/2020, 21:17

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0251/2017 Teor do ato: Cumpre-me, nesta fase procedimental, resolver as controvérsias jurídico-processuais pendentes de modo a saneá-lo e a organizar a marcha processual, ensejando assim mais célere e coordenada tramitação.I - DA DISPENSÁVEL REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE SANEAMENTO: Observo que a presente demanda não apresenta complexidade em matéria de fato ou de direito, razão pela qual deixo de designar audiência de saneamento (CPC, art. 357, §3º).II - DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES. Compulsando os autos, verifico que não foram arguidas questões preliminares.III - DAS QUESTÕES DE FATO. Analisado o contexto processual delineado pela causa de pedir invocada pela parte autora e pelas teses de defesa sustentadas pela parte adversa, passo a delimitar as seguintes questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória: (a) existência e extensão de problemas nos imóveis descritos na exordial, decorrentes de vícios na construção; (b) se constatada a existência de vícios construtivos, quais as obras necessárias para a reparação dos imóveis; (c) se a construção de novas áreas pelos autores, ou a falta de manutenção, deram causa ou concorreram para os problemas apresentados pelos imóveis, e em que proporção; (d) existência e extensão de danos materiais, inclusive emergentes, e/ou danos morais decorrentes dos vícios construtivos. IV - DAS QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES. Considerado o mesmo prisma da análise, reputo relevantes as seguintes questões de direito para a decisão de mérito: (a) configuração de eventual ato ilícito, caracterizado pelo vício de construção do imóvel; e (b) imposição da obrigação de indenizar, sob o prisma da responsabilidade civil, e consequente definição dos seus contornos, notadamente quanto ao montante devido. V - DOS MEIOS DE PROVA. Defiro a a realização das seguintes provas: (a) documentos já juntados; (b) documentos suplementares se necessários; (c) prova pericial; (d) depoimento pe

07/04/2017, 19:04

Determinado perícia - Cumpre-me, nesta fase procedimental, resolver as controvérsias jurídico-processuais pendentes de modo a saneá-lo e a organizar a marcha processual, ensejando assim mais célere e coordenada tramitação.I - DA DISPENSÁVEL REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE SANEAMENTO: Observo que a presente demanda não apresenta complexidade em matéria de fato ou de direito, razão pela qual deixo de designar audiência de saneamento (CPC, art. 357, §3º).II - DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES. Compulsando os autos, verifico que não foram arguidas questões preliminares.III - DAS QUESTÕES DE FATO. Analisado o contexto processual delineado pela causa de pedir invocada pela parte autora e pelas teses de defesa sustentadas pela parte adversa, passo a delimitar as seguintes questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória: (a) existência e extensão de problemas nos imóveis descritos na exordial, decorrentes de vícios na construção; (b) se constatada a existência de vícios construtivos, quais as obras necessárias para a reparação dos imóveis; (c) se a construção de novas áreas pelos autores, ou a falta de manutenção, deram causa ou concorreram para os problemas apresentados pelos imóveis, e em que proporção; (d) existência e extensão de danos materiais, inclusive emergentes, e/ou danos morais decorrentes dos vícios construtivos. IV - DAS QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES. Considerado o mesmo prisma da análise, reputo relevantes as seguintes questões de direito para a decisão de mérito: (a) configuração de eventual ato ilícito, caracterizado pelo vício de construção do imóvel; e (b) imposição da obrigação de indenizar, sob o prisma da responsabilidade civil, e consequente definição dos seus contornos, notadamente quanto ao montante devido. V - DOS MEIOS DE PROVA. Defiro a a realização das seguintes provas: (a) documentos já juntados; (b) documentos suplementares se necessários; (c) prova pericial; (d) depoimento pessoal dos requerentes e dos requeridos; e (e) depoimento

05/04/2017, 18:41

Mero expediente - SAJ - Aberta a audiência, a MM. Juíza novamente indagou as partes e respectivos Procuradores sobre a possibilidade de composição amigável, os quais informaram sobre as tratativas a respeito, em pleno curso. Informou o requerente EDUARDO TADEU que já desocupou o imóvel respectivo (n. 552) em fevereiro de 2015. Diante disso, os Drs. Procuradores requereram a suspensão do feito até 01 de fevereiro de 2016 a fim de viabilizar melhores tratativas sobre a possibilidade de acordo, o que restou deferido pela MM. Juíza, a qual determinou que se aguarde o curso do prazo referido, cientes as partes que caso decorra sem qualquer manifestação presumir-se-á o insucesso na tentativa de composição amigável, pelo que serão os autos conclusos para saneamento em gabinete (ocasião em que se deliberará sobre a complementação da perícia e produção de prova oral). Instados, os Drs. Procuradores das partes desde logo salientaram que tem interesse na produção de prova oral (depoimentos pessoais e testemunhais). Sem prejuízo disso, as partes desde logo celebraram acordo parcialmente restrito aos seguintes termos (concernentes aos alugueres devidos pelo período em que os requerentes desocuparem as unidades adquiridas, seja para resguardar a própria segurança, seja para viabilizar a reforma necessária): "(I) Os requeridos SÉRGIO e NAIR pagarão, em favor de cada uma das famílias ocupantes dos imóvels em questão (n. 550, 552 e 554) o valor de R$600,00 (seiscentos reais), a partir de 01 de janeiro de 2016, salientando que tal obrigação será exigível (e devida) a partir do momento em que cada qual desocupar o respectivo imóvel. (II) De modo a garantir o cumprimento da referida obrigação, os requeridos nominados depositarão o valor de R$1.800,00 (um mil e oitocentos reais), em juízo, até o dia 15 de janeiro de 2016, o qual será liberado, mediante decisão judicial, em favor daqueles requerentes que tiverem desocupado o imóvel, a fim de viabilizar o pagamento antecipado do respectiv

02/12/2015, 16:51

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0623/2014 Teor do ato: Nos termos da decisão proferida em audiência (p. 220), nomeio perito o Sr. JOSÉ NUNO AMARAL WENDT (Rua Augusto Otte, nº. 303, Bom Retiro, Blumenau/SC) devendo este ser intimado para que disto tenha ciência e para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique data e horário para realização da perícia descritiva. Diante do entendimento atualmente adotado nesta Unidade Jurisdicional, fixo os honorários periciais em R$3.000,00 (três mil reais). A propósito, justifico que tal montante se apresenta razoável considerando a relevância do trabalho a ser empreendido (perícia descritiva e perícia regular), a qual não se coaduna com qualquer discussão porventura travada acerca dos honorários respectivos, o que acarretaria maior delonga processual. Referido ônus deverá ser rateado entre os litigantes na proporção de 50% (cinquenta por cento) cada qual, uma vez que a referida prova interessa a ambos. Outrossim, em que pese estejam os requerentes litigando sob o pálio da gratuidade da justiça, ficam dispensados do recolhimento do montante respectivo, o qual será pago, ao final, pela parte vencida, ou pelo Estado, nos termos da Orientação n. 15, de 28 de agosto de 2007, da e. Corregedoria-Geral da Justiça. Assim, determino sejam intimados os requeridos para que, no prazo de 5 (cinco) dias, promovam o recolhimento respectivo. Intimem-se as partes para que indiquem assistente técnico e apresentem quesitos, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se o expert acima nomeado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe sobre a aceitação, devendo, em caso positivo, indicar data e horário para a realização da perícia, ciente que terá o prazo de 20 (vinte) dias a partir da realização do exame para apresentação do competente laudo, onde deverá responder aos quesitos oferecidos pelas partes e relatar suas próprias considerações visando ao esclarecimento da controvérsia apontada. Não havendo manifestação, presumi

02/12/2014, 11:03

Mero expediente - SAJ - Nos termos da decisão proferida em audiência (p. 220), nomeio perito o Sr. JOSÉ NUNO AMARAL WENDT (Rua Augusto Otte, nº. 303, Bom Retiro, Blumenau/SC) devendo este ser intimado para que disto tenha ciência e para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique data e horário para realização da perícia descritiva. Diante do entendimento atualmente adotado nesta Unidade Jurisdicional, fixo os honorários periciais em R$3.000,00 (três mil reais). A propósito, justifico que tal montante se apresenta razoável considerando a relevância do trabalho a ser empreendido (perícia descritiva e perícia regular), a qual não se coaduna com qualquer discussão porventura travada acerca dos honorários respectivos, o que acarretaria maior delonga processual. Referido ônus deverá ser rateado entre os litigantes na proporção de 50% (cinquenta por cento) cada qual, uma vez que a referida prova interessa a ambos. Outrossim, em que pese estejam os requerentes litigando sob o pálio da gratuidade da justiça, ficam dispensados do recolhimento do montante respectivo, o qual será pago, ao final, pela parte vencida, ou pelo Estado, nos termos da Orientação n. 15, de 28 de agosto de 2007, da e. Corregedoria-Geral da Justiça. Assim, determino sejam intimados os requeridos para que, no prazo de 5 (cinco) dias, promovam o recolhimento respectivo. Intimem-se as partes para que indiquem assistente técnico e apresentem quesitos, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se o expert acima nomeado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe sobre a aceitação, devendo, em caso positivo, indicar data e horário para a realização da perícia, ciente que terá o prazo de 20 (vinte) dias a partir da realização do exame para apresentação do competente laudo, onde deverá responder aos quesitos oferecidos pelas partes e relatar suas próprias considerações visando ao esclarecimento da controvérsia apontada. Não havendo manifestação, presumir-se-á, contudo, sua recusa, caso em que outro profiss

19/11/2014, 17:40

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0480/2014 Teor do ato: I - Ante a documentação carreada aos autos (fls. 20-33), defiro aos autores os benefícios da gratuidade. Anote-se no SAJ. II - Pedem os autores da presente "Ação de indenização por perdas e danos c/c indenização danos morais e materiais", em antecipação de tutela, a expedição de ordem, sob pena de multa, para que "os requeridos paguem o valor de R$1.200,00 [hum mil e duzentos reais] por mês, para cada uma das três famílias (por casa) a serem pagos aos requerente, até o dia 05 da cada mês, a título de alugueis de casas seguras, para que estabeleçam residência até o termino da reforma" (fl. 12, item "a"). Para tanto, imputaram aos réus a responsabilidade pelos vícios que acometeriam as residências cuja construção foi executada pelos réus, descritos no "laudo técnico pericial" de fls. 53-98 que acompanhou a inicial. Considerando que "a concessão de liminar, independentemente de ouvida da parte contrária, só se justifica quando o togado verificar que aquela sendo citada, poderá torná-la ineficaz." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 96.000439-4, rel. Des. Francisco Oliveira Filho), o que não é o caso dos autos, e considerando que o conhecimento das informações prestadas por ocasião da resposta contribuirão para a melhor elucidação da questão controvertida, entendo inadequada a emissão de provimento judicial inaudita altera parte. Não bastasse isso, vale ressaltar que o litígio em questão, em última análise, poderia se resolver em sede de perdas e danos. Por tais razões, ressalto que deliberarei sobre o pedido liminar após a instauração do contraditório, uma vez decorrido o prazo para resposta. III - Sem prejuízo do curso do prazo para resposta, designo audiência conciliatória (CPC, art. 125, inc. IV) para o dia 19 de novembro de 2014 às 14:00 horas, à qual deverão comparecer as partes e seus procuradores. Intime-se. IV - Citem-se e intimem-se os requeridos para que compareçam à audiência supra des

10/10/2014, 19:05

Designada audiência - I - Ante a documentação carreada aos autos (fls. 20-33), defiro aos autores os benefícios da gratuidade. Anote-se no SAJ. II - Pedem os autores da presente "Ação de indenização por perdas e danos c/c indenização danos morais e materiais", em antecipação de tutela, a expedição de ordem, sob pena de multa, para que "os requeridos paguem o valor de R$1.200,00 [hum mil e duzentos reais] por mês, para cada uma das três famílias (por casa) a serem pagos aos requerente, até o dia 05 da cada mês, a título de alugueis de casas seguras, para que estabeleçam residência até o termino da reforma" (fl. 12, item "a"). Para tanto, imputaram aos réus a responsabilidade pelos vícios que acometeriam as residências cuja construção foi executada pelos réus, descritos no "laudo técnico pericial" de fls. 53-98 que acompanhou a inicial. Considerando que "a concessão de liminar, independentemente de ouvida da parte contrária, só se justifica quando o togado verificar que aquela sendo citada, poderá torná-la ineficaz." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 96.000439-4, rel. Des. Francisco Oliveira Filho), o que não é o caso dos autos, e considerando que o conhecimento das informações prestadas por ocasião da resposta contribuirão para a melhor elucidação da questão controvertida, entendo inadequada a emissão de provimento judicial inaudita altera parte. Não bastasse isso, vale ressaltar que o litígio em questão, em última análise, poderia se resolver em sede de perdas e danos. Por tais razões, ressalto que deliberarei sobre o pedido liminar após a instauração do contraditório, uma vez decorrido o prazo para resposta. III - Sem prejuízo do curso do prazo para resposta, designo audiência conciliatória (CPC, art. 125, inc. IV) para o dia 19 de novembro de 2014 às 14:00 horas, à qual deverão comparecer as partes e seus procuradores. Intime-se. IV - Citem-se e intimem-se os requeridos para que compareçam à audiência supra designada, cientificando-os de que o prazo legal de 15(quin

06/10/2014, 12:46

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Partes do Processo(9)

Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 1.030,04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 1.030,03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 1.030,03

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Fernanda Ferreira Vieira em 01/07/2025 16:20:06

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 276

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 275, 277 e 278

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 270, 271, 272, 273 e 274

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 270, 271, 272, 273, 274, 275, 276, 277, 278

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 270, 271, 272, 273, 274, 275, 276, 277, 278

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

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Todos os documentos(18)