Procedimento Comum Cível 0300235-48.2017.8.24.0067 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300235-48.2017.8.24.0067 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0166/2019 Teor do ato: Vistos. O pedido de realização da prova pericial foi deferido à fl. 200, vez qaue necessária ao deslinde da causa. DELEGO ao cartório judicial a competência para nomeação e eventuais substituições de perito na área, e, na ausência de perito que aceite o encargo, na especialidade mais próxima/compatível, observada ainda a alternância entre os peritos cujos nomes e qualificações constam no cadastro da Corregedoria do Estado de Santa Catarina ou na pasta própria arquivada no Cartório com os nomes dos peritos cadastrados neste Juízo, ou, ainda, em caso de inexistência, do cadastro do sítio da Justiça Federal de Santa Catarina. Contate-se o perito, via telefone/e-mail, para que informe se aceita o encargo, bem como para que formule proposta de honorários (o que deverá ser certificado pelo Sr. Chefe de Cartório). O ônus do pagamento da perícia deverá ser suportado pela parte ré, porque as circunstâncias do caso concreto denotam que a parte autora enfrenta maiores dificuldades financeiras para arcar com tal encargo. Ao caso deve-se aplicar, portanto, a teoria da apreciação dinâmica de tal ônus da prova, sustentada por Jorge W. Peyrano e Augusto M. Morello, baseada nos princípios da veracidade, da boa-fé, lealdade e solidariedade. Sob tal prisma, é necessário levar em conta tais circunstâncias para atribuir-se o ônus da prova àquele que tem condições de satisfazê-lo, sendo evidente que, no caso, a parte ré assim se enquadra. Com isso, prestigiar-se-á o dever de cooperação e solidariedade na apresentação da prova, o qual se coaduna com o princípio constitucional que assegura a prestação da tutela jurisdicional efetiva e garante a ampla produção de provas, sem que se ofenda, por via oblíqua, a igualdade processual. INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pela requerida. Isso porque não há qualquer prova nos autos da hipossuficiência alegada. Faculto às partes a indicação de assistentes técni

17/04/2019, 13:35

Decisão de saneamento com determinação de perícia - Vistos. O pedido de realização da prova pericial foi deferido à fl. 200, vez qaue necessária ao deslinde da causa. DELEGO ao cartório judicial a competência para nomeação e eventuais substituições de perito na área, e, na ausência de perito que aceite o encargo, na especialidade mais próxima/compatível, observada ainda a alternância entre os peritos cujos nomes e qualificações constam no cadastro da Corregedoria do Estado de Santa Catarina ou na pasta própria arquivada no Cartório com os nomes dos peritos cadastrados neste Juízo, ou, ainda, em caso de inexistência, do cadastro do sítio da Justiça Federal de Santa Catarina. Contate-se o perito, via telefone/e-mail, para que informe se aceita o encargo, bem como para que formule proposta de honorários (o que deverá ser certificado pelo Sr. Chefe de Cartório). O ônus do pagamento da perícia deverá ser suportado pela parte ré, porque as circunstâncias do caso concreto denotam que a parte autora enfrenta maiores dificuldades financeiras para arcar com tal encargo. Ao caso deve-se aplicar, portanto, a teoria da apreciação dinâmica de tal ônus da prova, sustentada por Jorge W. Peyrano e Augusto M. Morello, baseada nos princípios da veracidade, da boa-fé, lealdade e solidariedade. Sob tal prisma, é necessário levar em conta tais circunstâncias para atribuir-se o ônus da prova àquele que tem condições de satisfazê-lo, sendo evidente que, no caso, a parte ré assim se enquadra. Com isso, prestigiar-se-á o dever de cooperação e solidariedade na apresentação da prova, o qual se coaduna com o princípio constitucional que assegura a prestação da tutela jurisdicional efetiva e garante a ampla produção de provas, sem que se ofenda, por via oblíqua, a igualdade processual. INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pela requerida. Isso porque não há qualquer prova nos autos da hipossuficiência alegada. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos, isto em 15 (quinze) d

08/04/2019, 14:31

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0011/2018 Teor do ato: Vistos.1. Nos termos do artigo 357 do CPC, passo a sanear e a organizar o processo.2. Na contestação, o requerido arguiu a preliminar de não aplicação do Código de Defesa do Consumidor.3. Assim, o processo encontra-se em ordem, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, pelo que o declaro saneado.4. FIXO como pontos controvertidos sobre os quais recairá a prova produzida em audiência de instrução e julgamento: a existência de defeito que inviabilize a utilização do equipamento; os prejuízos .5. DEFIRO a produção das seguintes provas, as quais se mostram suficientes e úteis para a comprovação dos fatos controvertidos: a) depoimento pessoal das partes; b) oitiva de testemunhas que forem arroladas tempestivamente.6. DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 10/07/2018, às 14h00min. Devem as partes apresentar em cartório o rol de testemunhas no prazo de trinta dias, sob pena de preclusão. No mesmo prazo, devem informar se se comprometem a levar as testemunhas à audiência, independentemente da intimação de que trata o art. 455 do CPC, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Observe-se que, caso as partes não se comprometam a levar as testemunhas, "Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo" (art. 455, "caput", do CPC). Tal intimação "deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento", conforme dispõe o artigo 455, par. 1º, do mesmo código.OBSERVE o Cartório que, tendo sido deferido o depoimento pessoal, a parte cujo depoimento se solicitou deverá ser intimada PESSOALMENTE, conforme previsto no art. 385, par. 1º, do CP

24/01/2018, 13:56

Designada Audiência - Vistos.1. Nos termos do artigo 357 do CPC, passo a sanear e a organizar o processo.2. Na contestação, o requerido arguiu a preliminar de não aplicação do Código de Defesa do Consumidor.3. Assim, o processo encontra-se em ordem, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, pelo que o declaro saneado.4. FIXO como pontos controvertidos sobre os quais recairá a prova produzida em audiência de instrução e julgamento: a existência de defeito que inviabilize a utilização do equipamento; os prejuízos .5. DEFIRO a produção das seguintes provas, as quais se mostram suficientes e úteis para a comprovação dos fatos controvertidos: a) depoimento pessoal das partes; b) oitiva de testemunhas que forem arroladas tempestivamente.6. DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 10/07/2018, às 14h00min. Devem as partes apresentar em cartório o rol de testemunhas no prazo de trinta dias, sob pena de preclusão. No mesmo prazo, devem informar se se comprometem a levar as testemunhas à audiência, independentemente da intimação de que trata o art. 455 do CPC, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Observe-se que, caso as partes não se comprometam a levar as testemunhas, "Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo" (art. 455, "caput", do CPC). Tal intimação "deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento", conforme dispõe o artigo 455, par. 1º, do mesmo código.OBSERVE o Cartório que, tendo sido deferido o depoimento pessoal, a parte cujo depoimento se solicitou deverá ser intimada PESSOALMENTE, conforme previsto no art. 385, par. 1º, do CPC. 7. Intimações e diligências necessárias.

19/01/2018, 17:03

—

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 203

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 200

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 200 e 203

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SGE02CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 18/03/2024. Parte BRSALES IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI, Guia 7296978, Subguia 3752366

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 50%. BRSALES IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI - Guia 7296978 - R$ 43,47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 18/03/2024. Parte JOCIELI HOFFMEISTER, Guia 7296977, Subguia 3752365

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 50%. JOCIELI HOFFMEISTER - Guia 7296977 - R$ 43,47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada - Guia Cancelada - BRSALES IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI - Guia 3706793 - R$ 24,63

Juntada - Guia Cancelada - BRSALES IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI - Guia 4491942 - R$ 583,58

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SGE02CV -> DCJE

Juntada de certidão

Todas as movimentações(208)

Todos os documentos(23)