Procedimento Comum Cível 0301427-06.2014.8.24.0072 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0301427-06.2014.8.24.0072 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0263/2016 Teor do ato: 1. O pedido para averbação da presente demanda junto à matrícula do imóvel mostra-se razoável, sobretudo como forma de salvaguardar eventual direito ao ressarcimento de danos perante terceiros de boa-fé.Assim, DETERMINO a averbação na matrícula do imóvel indicado na inicial, da existência da presente ação.Oficie-se.2. Designo audiência de conciliação para o dia 20 de setembro de 2016, às 14h30min (CPC/2015, art. 334).3. Cite-se a parte ré para comparecimento com, pelo menos, 20 (vinte) dias de antecedência (CPC/2015, art. 334, in fine).3.1 Faça-se constar na citação que a parte ré poderá, com 10 (dez) dias de antecedência, manifestar seu desinteresse na auto composição (CPC/2015, art. 334, § 5°, in fine).3.2 Intime-se a parte autora para comparecimento, por intermédio do seu procurador (CPC/2015, art. 334, § 3°).3.3 Advirtam-se as partes que:a) o não comparecimento injustificado é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e é sancionado com multa de 2% (dois por cento) sobre a vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, o qual será revertido em favor do Estado de Santa Catarina (CPC/2015, art. 334, § 8°);b) deverão fazer-se acompanhar por seus advogados ou defensor público (CPC/2015, art. 334, § 9°);c) poderão constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para transigir (CPC/2015, art. 334, § 10);d) a autocomposição será reduzida a termo e homologada por sentença (CPC/2015, art. 334, § 11).4. Não alcançada a autocomposição ou não comparecendo qualquer dos litigantes, a parte ré poderá apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da solenidade (CPC/2015, art. 335, I).4.1 A não apresentação de contestação importa no decreto de revelia e, em consequência, presumem-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial (CPC/2015, art. 344), salvo nas exceções legais (CPC/2015, art. 345).5. Apresentadas reconvenção, questões prel

28/07/2016, 17:28

Designada audiência - 1. O pedido para averbação da presente demanda junto à matrícula do imóvel mostra-se razoável, sobretudo como forma de salvaguardar eventual direito ao ressarcimento de danos perante terceiros de boa-fé.Assim, DETERMINO a averbação na matrícula do imóvel indicado na inicial, da existência da presente ação.Oficie-se.2. Designo audiência de conciliação para o dia 20 de setembro de 2016, às 14h30min (CPC/2015, art. 334).3. Cite-se a parte ré para comparecimento com, pelo menos, 20 (vinte) dias de antecedência (CPC/2015, art. 334, in fine).3.1 Faça-se constar na citação que a parte ré poderá, com 10 (dez) dias de antecedência, manifestar seu desinteresse na auto composição (CPC/2015, art. 334, § 5°, in fine).3.2 Intime-se a parte autora para comparecimento, por intermédio do seu procurador (CPC/2015, art. 334, § 3°).3.3 Advirtam-se as partes que:a) o não comparecimento injustificado é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e é sancionado com multa de 2% (dois por cento) sobre a vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, o qual será revertido em favor do Estado de Santa Catarina (CPC/2015, art. 334, § 8°);b) deverão fazer-se acompanhar por seus advogados ou defensor público (CPC/2015, art. 334, § 9°);c) poderão constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para transigir (CPC/2015, art. 334, § 10);d) a autocomposição será reduzida a termo e homologada por sentença (CPC/2015, art. 334, § 11).4. Não alcançada a autocomposição ou não comparecendo qualquer dos litigantes, a parte ré poderá apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da solenidade (CPC/2015, art. 335, I).4.1 A não apresentação de contestação importa no decreto de revelia e, em consequência, presumem-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial (CPC/2015, art. 344), salvo nas exceções legais (CPC/2015, art. 345).5. Apresentadas reconvenção, questões preliminares ou fatos impeditivos, modificativos ou extinti

06/07/2016, 18:02

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> PEL01

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - PEL01 -> DCJE

Transitado em Julgado - Data: 20/12/2023

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 288

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 289

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 288 e 289

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 281

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 282

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 281 e 282

Conclusos para despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(297)

Todos os documentos(34)