Procedimento Comum Cível 0300692-83.2016.8.24.0045 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300692-83.2016.8.24.0045 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0416/2016 Teor do ato: 1) Recebo a inicial, porque presentes os requisitos dos arts. 282 e 283 do C.P.C. 2) Admito a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, da Lei n.º 8.078/90, porquanto se trate de relação de consumo. Contudo, assinalo que os requisitos autorizadores da inversão (verossimilhança e hipossuficiência) serão analisados individualizadamente em relação a cada prova requerida, inclusive sob o prisma da teoria da carga dinâmica das provas. 3) Ante a impossibilidade de a parte autora fazer prova negativa do alegado (é prova diabólica, no caso) no que toca à qualidade dos serviços prestados e, por outro lado, considerando que a validade da cobrança da multa contratual pretendida pela ré depende diretamente da apuração dessa circunstância (porque então é possível definir a culpa contratual), e bem assim considerando as alegações deduzidas na petição inicial, ao menos em sede de cognição sumária, tenho como presente a verossimilhança do Direito e, bem assim o receio de dano irreparável, dada a notória mácula que o registro negativo em cadastro restritivos de crédito traz, diante do que defiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para determinar à ré que não proceda ao lançamento do nome da autora em cadastros negativos de crédito por conta dos débitos agora atacados, segundo todos os motivos indicados na petição inicial, sob pena de multa diária igual a R$ 500,00, limitado ao importe de R$ 50.000,00, a qual deverá ser intimada para cumprimento da medida. 4) Cite-se a demandada, cientificando-a de que terá o prazo de 15 (quinze) dias para contestar a ação (art. 297 c/c art. 188, ambos da codificação processual supra mencionada), sob pena de confissão e revelia (art. 285, c/c art. 319, do Diploma processual). Advogados(s): Rodrigo Tzelikis (OAB 27601/SC), Luiz Arthur Ventura Cazonatti (OAB 24926/SC), Ney Soares Machado Neto (OAB 25064/SC), Renata Elaine Tzelikis (OAB 43335/SC)

17/05/2016, 19:17

—

Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> PAC03CV

Custas Satisfeitas - Parte: CLARO S.A.

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: KIM & KELLER INCORPORACAO LTDA

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - PAC03CV -> DCJE

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Transitado em Julgado

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de PAC02CV01 para PAC03CV01) - Resolução TJ N. 56 de 6 de dezembro de 2023

Todas as movimentações(83)

Todos os documentos(39)