Apelação Cível 0305413-92.2016.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

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Apelação CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJSC2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/10/2021

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Orgao julgador

-

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Partes do Processo

JOSCELIA FERNANDES DOS SANTOS PADILHA

CPF 009.***.***-09

Autor

MUNICIPIO DE BLUMENAU

CNPJ 83.***.***.0001-15

Reu

Advogados / Representantes

ANNA LARA REINERT CIM

OAB/SC 027032•Representa: ATIVO

EDER ANTONIO BORON

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - BNU01FP0

24/10/2021, 20:55

Juntada de certidão - inspecionado

21/10/2021, 18:39

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Perguntas Frequentes

Remetidos os Autos - DCDP -> DRI

21/10/2021, 15:24

Terminativa - Declarada incompetência

21/10/2021, 15:04

Remetidos os Autos para redistribuir - GPUB0302 -> DCDP

21/10/2021, 15:04

Alterado o assunto processual

07/10/2021, 16:14

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GCIV0501 para GPUB0302)

07/10/2021, 16:14

Determina redistribuição por incompetência

07/10/2021, 15:47

Remetidos os Autos para redistribuir - GCIV0501 -> DCDP

07/10/2021, 15:47

Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCIV0501

07/10/2021, 15:21

Juntada de certidão

07/10/2021, 15:20

Remessa Interna para Revisão - GCIV0501 -> DCDP

07/10/2021, 14:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.

07/10/2021, 14:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSCELIA FERNANDES DOS SANTOS PADILHA. Justiça gratuita: Deferida.

07/10/2021, 14:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MUNICÍPIO DE BLUMENAU. Justiça gratuita: Não requerida.

07/10/2021, 14:12

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•21/10/2021, 15:04

DESPACHO/DECISÃO

•07/10/2021, 15:47

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