Procedimento Comum Cível 0304870-44.2016.8.24.0023 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0304870-44.2016.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0543/2019 Teor do ato: A contestação encerrou impugnação ao valor da causa, porque atribuídos R$ 30.000,00, ao passo em que a sentença arbitral cuja nulidade é almejada impôs obrigação de pagamento de R$ 200.000,00. No que diz respeito ao valor da causa em ações declaratórias de nulidade de sentença arbitral, oportuno mencionar o posicionamento já sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça: "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ARBITRAGEM. NULIDADE DE COMPROMISSO ARBITRAL E DE SENTENÇA ARBITRAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. VALOR DA CAUSA. IMPUGNAÇÃO. MENSURAÇÃO DO CONTEÚDO ECONÔMICO. CONDENAÇÃO EM SENTENÇA ARBITRAL. POSSIBILIDADE. "1. Agravo de instrumento interposto em 25/09/2015. Recurso especial interposto em 17/05/2016 e atribuído a este Gabinete em 23/05/2017. "2. O propósito recursal consiste em determinar qual deve ser o valor da causa em hipóteses de ação declaratória de nulidade de sentença arbitral, ajuizada com fundamento no art. 33 da Lei 9.307/96. 3. A legislação brasileira sobre arbitragem estabelece uma precedência temporal ao procedimento arbitral, permitindo que seja franqueado o acesso ao Poder Judiciário somente após a edição de sentença arbitral. Precedentes. "4. A jurisprudência desta Corte superior, há algum tempo, está orientada no sentido de afirmar que 'o valor da causa, inclusive nas ações declaratórias, deve corresponder, em princípio, ao do seu conteúdo econômico, considerado como tal o valor do benefício econômico que a autora pretende obter com a demanda' (REsp 642.488/DF, Primeira Turma, DJ 28/09/2006, p. 193). "5. Na hipótese dos autos, não há óbice jurídico algum para que a condenação contida na sentença arbitral seja considerada como o parâmetro para a definição do valor da causa. "6. Recurso especial conhecido e não provido." (REsp 1704551/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 04/04/2019 - texto grifado agora) P

13/09/2019, 20:19

Decisão interlocutória - SAJ - A contestação encerrou impugnação ao valor da causa, porque atribuídos R$ 30.000,00, ao passo em que a sentença arbitral cuja nulidade é almejada impôs obrigação de pagamento de R$ 200.000,00. No que diz respeito ao valor da causa em ações declaratórias de nulidade de sentença arbitral, oportuno mencionar o posicionamento já sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça: "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ARBITRAGEM. NULIDADE DE COMPROMISSO ARBITRAL E DE SENTENÇA ARBITRAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. VALOR DA CAUSA. IMPUGNAÇÃO. MENSURAÇÃO DO CONTEÚDO ECONÔMICO. CONDENAÇÃO EM SENTENÇA ARBITRAL. POSSIBILIDADE. "1. Agravo de instrumento interposto em 25/09/2015. Recurso especial interposto em 17/05/2016 e atribuído a este Gabinete em 23/05/2017. "2. O propósito recursal consiste em determinar qual deve ser o valor da causa em hipóteses de ação declaratória de nulidade de sentença arbitral, ajuizada com fundamento no art. 33 da Lei 9.307/96. 3. A legislação brasileira sobre arbitragem estabelece uma precedência temporal ao procedimento arbitral, permitindo que seja franqueado o acesso ao Poder Judiciário somente após a edição de sentença arbitral. Precedentes. "4. A jurisprudência desta Corte superior, há algum tempo, está orientada no sentido de afirmar que 'o valor da causa, inclusive nas ações declaratórias, deve corresponder, em princípio, ao do seu conteúdo econômico, considerado como tal o valor do benefício econômico que a autora pretende obter com a demanda' (REsp 642.488/DF, Primeira Turma, DJ 28/09/2006, p. 193). "5. Na hipótese dos autos, não há óbice jurídico algum para que a condenação contida na sentença arbitral seja considerada como o parâmetro para a definição do valor da causa. "6. Recurso especial conhecido e não provido." (REsp 1704551/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 04/04/2019 - texto grifado agora) Por conseguinte, a inicial merece retoque, de fa

13/09/2019, 09:49

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Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5075215-42.2024.8.24.0023/SC - ref. ao(s) evento(s): 1

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNS05CV

Custas Satisfeitas - Parte: LIDIO MARTINHO RODRIGUES

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. CARLOS HENRIQUE MOREIRA LAUB - Guia 7711656 - R$ 36,27

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNS05CV -> DCJE

Transitado em Julgado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83 e 84

Ato ordinatório praticado

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