Procedimento Comum Cível 0319119-74.2018.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/11/2018

Valor da Causa

R$ 230.000,00

Órgão julgador

Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública e Acidentes do Trabalho da Comarca de Blumenau

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 04 - 2ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

ROSANGELA APARECIDA CAMARGO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE BLUMENAU

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DAVID EDUARDO DA CUNHA

OAB/SC 045573·CPF·Representa: Autor

JULIO CESAR NUNES

OAB/SC 045742·CPF·Representa: Autor

DULCE TERESINHA WURTH

OAB/SC 009477·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129 - Ciência Tácita

10/05/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 128

05/05/2026, 03:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 128

04/05/2026, 02:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2026, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2026, 15:01

Ato ordinatório praticado

30/04/2026, 15:01

Recebidos os autos - TJSC -> BNU01FP Número: 03191197420188240008/TJSC

30/04/2026, 10:12

Remetidos os Autos - Remessa Externa - BNU01FP -> TJSC

02/12/2025, 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

02/12/2025, 10:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

11/11/2025, 10:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

20/10/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

10/10/2025, 18:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 119 Justiça gratuita: Deferida

10/10/2025, 18:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

10/10/2025, 18:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

27/09/2025, 23:59

Todas as movimentações(133)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129 - Ciência Tácita

10/05/2026, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 128

05/05/2026, 03:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 128

04/05/2026, 02:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2026, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•30/04/2026, 15:01

SENTENÇA

•17/09/2025, 15:51

30/04/2026, 15:01

Ato ordinatório praticado

30/04/2026, 15:01

Recebidos os autos - TJSC -> BNU01FP Número: 03191197420188240008/TJSC

30/04/2026, 10:12

Remetidos os Autos - Remessa Externa - BNU01FP -> TJSC

02/12/2025, 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

02/12/2025, 10:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113

11/11/2025, 10:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

20/10/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

10/10/2025, 18:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 119 Justiça gratuita: Deferida

10/10/2025, 18:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111

10/10/2025, 18:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

27/09/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 111

19/09/2025, 02:55

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 111

18/09/2025, 02:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

17/09/2025, 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

17/09/2025, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2025, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2025, 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2025, 15:51

Julgado improcedente o pedido

17/09/2025, 15:51

Conclusos para julgamento

28/05/2025, 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

27/05/2025, 09:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

27/05/2025, 09:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

23/05/2025, 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

23/05/2025, 09:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

09/05/2025, 19:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 101 e 102

14/04/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2025, 19:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2025, 19:35

Convertido o Julgamento em Diligência

04/04/2025, 19:35

Juntada de Petição

29/01/2025, 15:14

Conclusos para julgamento

23/08/2024, 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

21/08/2024, 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

05/08/2024, 19:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93 e 94

15/07/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2024, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2024, 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

04/07/2024, 18:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

04/07/2024, 18:25

Ato ordinatório praticado

04/07/2024, 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2024, 13:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

03/07/2024, 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

19/06/2024, 19:52

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 12/06/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA CONJUNTA N. 023/DF/2024

12/06/2024, 18:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83 e 84

26/05/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2024, 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/05/2024, 16:25

Ato ordinatório praticado

16/05/2024, 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

08/04/2024, 23:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

30/03/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

20/03/2024, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

20/03/2024, 17:29

Juntada de Petição

15/12/2023, 12:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

28/11/2023, 13:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

12/11/2023, 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71 e 72

21/10/2023, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70

21/10/2023, 01:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2023, 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2023, 13:37

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 69

11/10/2023, 12:24

Expedição de ofício - 1 carta

04/09/2023, 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

01/09/2023, 08:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

31/08/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

21/08/2023, 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/08/2023, 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

11/08/2023, 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

21/07/2023, 12:55

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/07/2023 até 13/07/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria n. 020/DF/2023

13/07/2023, 18:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

04/07/2023, 18:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 58

29/06/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

29/06/2023, 09:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/06/2023, 09:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/06/2023, 09:49

Decisão interlocutória

19/06/2023, 09:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/06/2023, 09:49

Conclusos para decisão

11/01/2023, 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

13/09/2022, 08:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

22/08/2022, 20:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50

01/08/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2022, 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2022, 18:14

Ato ordinatório praticado

22/07/2022, 18:14

Recebidos os autos - TJSC -> BNU01FP Número: 03191197420188240008

01/07/2022, 13:06

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ROSANGELA APARECIDA CAMARGO (AUTOR) ADVOGADO: JULIO CESAR NUNES (OAB SC045742) ADVOGADO: DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) APELADO: MUNICÍPIO DE BLUMENAU (RÉU) PROCURADOR: DULCE TERESINHA WURTH MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 20 de abril de 2022. Desembargador CARLOS ADILSON SILVA Presidente 80 - 2ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 10 de maio de 2022, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0319119-74.2018.8.24.0008/SC (Pauta: 126) RELATOR: Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO

22/04/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - BNU01FP -> TJSC

07/10/2021, 16:06

Alterado o assunto processual

07/10/2021, 16:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ROSANGELA APARECIDA CAMARGO. Justiça gratuita: Deferida.

07/10/2021, 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

06/10/2021, 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

05/10/2021, 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

04/10/2021, 13:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

01/10/2021, 08:44

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 02/09/2021

01/09/2021, 18:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

19/08/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

09/08/2021, 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

24/05/2021, 09:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

05/05/2021, 19:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 34 Justiça gratuita: Requerida

05/05/2021, 19:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32

10/04/2021, 23:59

Julgado improcedente o pedido

31/03/2021, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

31/03/2021, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

31/03/2021, 16:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 27

07/07/2020, 01:15

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 27

01/07/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

21/06/2020, 08:21

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

21/06/2020, 08:21

Conclusos para sentença

16/07/2019, 11:28

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBNU.19.20027867-1 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 28/06/2019 11:25

28/06/2019, 11:53

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

05/06/2019, 02:13

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

27/05/2019, 01:10

Ato Ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.

27/05/2019, 01:10

Juntada de Manifestação sobre a contestação - Nº Protocolo: WBNU.19.10079331-0 Tipo da Petição: Manifestação sobre a contestação Data: 15/05/2019 20:12

15/05/2019, 20:18

Pedido de habilitação - Nº Protocolo: WBNU.19.10071944-7 Tipo da Petição: Pedido de habilitação Data: 06/05/2019 18:16

06/05/2019, 18:45

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0252/2019 Data da Publicação: 23/04/2019 Número do Diário: 3044 Página:

23/04/2019, 14:18

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0252/2019 Teor do ato: Fica intimado o autor para se manifestar sobre a(s) contestação(ções) e documentos, especificar provas, justificar finalidade e indicar fato probando, se for o caso, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): David Eduardo da Cunha (OAB 45573/SC)

17/04/2019, 18:49

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o autor para se manifestar sobre a(s) contestação(ções) e documentos, especificar provas, justificar finalidade e indicar fato probando, se for o caso, no prazo de 15 (quinze) dias.

16/04/2019, 20:41

Certidão emitida - Genérico

16/04/2019, 19:44

Juntada petição de contestação - Nº Protocolo: WBNU.19.10044668-8 Tipo da Petição: Contestação Data: 27/03/2019 10:06

27/03/2019, 10:20

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

25/02/2019, 03:00

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0102/2019 Data da Publicação: 20/02/2019 Número do Diário: 3004 Página:

20/02/2019, 08:23

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0102/2019 Teor do ato: Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora.Em que pese o disposto no art. 334 do Código Processual Civil, entendo ser despicienda a designação de audiência de conciliação ou mediação, visto que é consabido por este juízo que os entes públicos não possuem interesse em firmar acordos/transações, sendo que eventual possibilidade de composição pode ser expressado durante o percurso processual, não havendo qualquer prejuízo aos litigantes; justifico, ainda, que tal providência vem ao encontro do princípio da eficiência sedimentado no bojo do art. 8º do diploma processual civil. Cite(m)-se e intime(m)-se a(as) parte(s) ré(s) para, querendo, apresentar(em) resposta(as) no prazo de 30 (trinta) dias, contados da forma do art. 335, III, do CPC, devendo, ainda, especificar(em) as provas que pretende(em) produzir, justificar a sua finalidade e indicar o fato probatório (art. 336 do CPC). Vindo aos autos a(as) contestação(ões) com documentos novos, sendo nela suscitadas as preliminares do artigo 337 do CPC ou alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos ao direito da parte autora, intime-se esta para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a resposta e os documentos com ela eventualmente juntados, bem como para que especifique as provas que pretende produzir, justifique a sua finalidade e indique fato probando (arts. 350, 351 e 437, §1º, todos do CPC). Após a manifestação supra, ao Ministério Público.Cumpra-se. Advogados(s): David Eduardo da Cunha (OAB 45573/SC)

18/02/2019, 18:55

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

15/02/2019, 19:43

Expedido ofício - SAJ - PORTAL E-SAJ Citação Fazenda Pública - Rito ordinário

15/02/2019, 18:08

Decisão interlocutória - SAJ - Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora.Em que pese o disposto no art. 334 do Código Processual Civil, entendo ser despicienda a designação de audiência de conciliação ou mediação, visto que é consabido por este juízo que os entes públicos não possuem interesse em firmar acordos/transações, sendo que eventual possibilidade de composição pode ser expressado durante o percurso processual, não havendo qualquer prejuízo aos litigantes; justifico, ainda, que tal providência vem ao encontro do princípio da eficiência sedimentado no bojo do art. 8º do diploma processual civil. Cite(m)-se e intime(m)-se a(as) parte(s) ré(s) para, querendo, apresentar(em) resposta(as) no prazo de 30 (trinta) dias, contados da forma do art. 335, III, do CPC, devendo, ainda, especificar(em) as provas que pretende(em) produzir, justificar a sua finalidade e indicar o fato probatório (art. 336 do CPC). Vindo aos autos a(as) contestação(ões) com documentos novos, sendo nela suscitadas as preliminares do artigo 337 do CPC ou alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos ao direito da parte autora, intime-se esta para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a resposta e os documentos com ela eventualmente juntados, bem como para que especifique as provas que pretende produzir, justifique a sua finalidade e indique fato probando (arts. 350, 351 e 437, §1º, todos do CPC). Após a manifestação supra, ao Ministério Público.Cumpra-se.

15/02/2019, 18:07

Conclusos para despacho

10/01/2019, 20:00

Pedido de justiça gratuita - Nº Protocolo: WBNU.18.10183951-8 Tipo da Petição: Pedido de Justiça Gratuita Data: 20/12/2018 12:12

20/12/2018, 12:20

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0592/2018 Data da Publicação: 14/12/2018 Número do Diário: 2968 Página:

14/12/2018, 12:08

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0592/2018 Teor do ato: Assim, intime-se a(s) partes(s) autora(s) para comprovar sua hipossuficiência financeira, no prazo de 15 dias, ou efetuar o pagamento das custas processuais, no mesmo prazo, sob pena de cancelamento da distribuição. Advogados(s): David Eduardo da Cunha (OAB 45573/SC)

12/12/2018, 18:56

Determinado a emenda da inicial - Assim, intime-se a(s) partes(s) autora(s) para comprovar sua hipossuficiência financeira, no prazo de 15 dias, ou efetuar o pagamento das custas processuais, no mesmo prazo, sob pena de cancelamento da distribuição.

12/12/2018, 16:53

Conclusos para despacho

27/11/2018, 13:03

Distribuido por sorteio (SAJ)

27/11/2018, 10:46

DESPACHO/DECISÃO

•04/04/2025, 19:35

ATO ORDINATÓRIO

•04/07/2024, 13:07

ATO ORDINATÓRIO

•16/05/2024, 16:25

ATO ORDINATÓRIO

•20/03/2024, 17:29

ATO ORDINATÓRIO

•21/08/2023, 16:42

DESPACHO/DECISÃO

•19/06/2023, 09:49

ATO ORDINATÓRIO

•22/07/2022, 18:14

SENTENÇA

•31/03/2021, 16:06

ATO ORDINATÓRIO

•27/05/2019, 01:10

ATO ORDINATÓRIO

•16/04/2019, 20:41

DECISÃO

•15/02/2019, 18:07

DESPACHO

•12/12/2018, 16:53