Procedimento Comum Cível 0318772-04.2017.8.24.0064 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0318772-04.2017.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/06/2024, 01:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

19/06/2024, 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

16/06/2024, 23:59

Atos da Contadoria-Cálculo Judicial - DCJE -> SOO02CV

06/06/2024, 15:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 08/07/2024. Parte KUTELO AUTOMOVEIS LTDA, Guia 8076850, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4127010&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2Fcontrolador_ajax.php%3Facao_ajax%3Dmd_tjsc_gc_intimar_e_publicar_partes_do_calculo%26numIdMdTjscGcSucumbencia%3D%26hash%3D5a08a5809d63488f8ef66a0f28ffd31e' target='_blank'>4127010</a>

06/06/2024, 15:50

Custas Satisfeitas - Parte: JULIANO CAMARGO

06/06/2024, 15:50

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. KUTELO AUTOMOVEIS LTDA - Guia 8076850 - R$ 2.194,88

06/06/2024, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2024, 15:49

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ROBERTA SANDRA BARBOSA

06/06/2024, 15:49

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SOO02CV -> DCJE

05/06/2024, 17:55

Transitado em Julgado

05/06/2024, 17:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126

05/04/2024, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

04/04/2024, 19:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 125 e 126

09/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/02/2024, 14:11

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•28/02/2024, 11:11

ATO ORDINATÓRIO

•26/04/2022, 10:58

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0642/2019 Teor do ato: Como não é o caso de quaisquer das hipóteses dos arts. 354 a 356, ambos do CPC, passo ao saneamento e organização do processo, nos termos abaixo (CPC, art. 357, caput). 1. Das questões processuais pendentes (art. 357, I): a) Da legitimidade das partes Doutrina e jurisprudência vêm se filiando à corrente que prega que as condições da ação devem ser analisadas sob a ótica da teoria da asserção, segundo a qual devem ser consideradas como verdadeiras as informações prestadas pela parte autora na exordial, de sorte que, se após a instrução probatória verificar-se que não correspondiam à realidade, a hipótese será de improcedência da demanda, e não de extinção sem resolução de mérito por carência de ação. Sobre o tema, leciona Fredie Didier: "Sem olvidar o direito positivo, e considerando a circunstância de que, para o legislador, carência de ação é diferente de improcedência do pedido, propõe-se que a análise das condições da ação, como questões estranhas ao mérito da causa, fique restrita ao momento de prolação do juízo de admissibilidade inicial do procedimento. Essa análise, então, seria feita à luz das afirmações do demandante contidas em sua petição inicial (in statu assertionis). 'Deve o juiz raciocinar admitindo, provisoriamente, e por hipótese, que todas as afirmações do autor são verdadeiras, para que se possa verificar se estão presentes as condições da ação'. 'O que importa é a afirmação do autor, e não a correspondência entre a afirmação e a realidade, que já seria problema de mérito. Não se trata de um juízo de cognição sumária das condições da ação, que permitiria um reexame pelo magistrado, com base em cognição exauriente. O juízo definitivo sobre a existência das condições da ação far-se-ia nesse momento: se positivo o juízo de admissibilidade, tudo o mais seria decisão demérito, ressalvados fatos supervenientes que determinasse a perda de uma condição da ação. A decisão sobre a

05/09/2019, 20:34

Decisão Interlocutória de Mérito - Como não é o caso de quaisquer das hipóteses dos arts. 354 a 356, ambos do CPC, passo ao saneamento e organização do processo, nos termos abaixo (CPC, art. 357, caput). 1. Das questões processuais pendentes (art. 357, I): a) Da legitimidade das partes Doutrina e jurisprudência vêm se filiando à corrente que prega que as condições da ação devem ser analisadas sob a ótica da teoria da asserção, segundo a qual devem ser consideradas como verdadeiras as informações prestadas pela parte autora na exordial, de sorte que, se após a instrução probatória verificar-se que não correspondiam à realidade, a hipótese será de improcedência da demanda, e não de extinção sem resolução de mérito por carência de ação. Sobre o tema, leciona Fredie Didier: "Sem olvidar o direito positivo, e considerando a circunstância de que, para o legislador, carência de ação é diferente de improcedência do pedido, propõe-se que a análise das condições da ação, como questões estranhas ao mérito da causa, fique restrita ao momento de prolação do juízo de admissibilidade inicial do procedimento. Essa análise, então, seria feita à luz das afirmações do demandante contidas em sua petição inicial (in statu assertionis). 'Deve o juiz raciocinar admitindo, provisoriamente, e por hipótese, que todas as afirmações do autor são verdadeiras, para que se possa verificar se estão presentes as condições da ação'. 'O que importa é a afirmação do autor, e não a correspondência entre a afirmação e a realidade, que já seria problema de mérito. Não se trata de um juízo de cognição sumária das condições da ação, que permitiria um reexame pelo magistrado, com base em cognição exauriente. O juízo definitivo sobre a existência das condições da ação far-se-ia nesse momento: se positivo o juízo de admissibilidade, tudo o mais seria decisão demérito, ressalvados fatos supervenientes que determinasse a perda de uma condição da ação. A decisão sobre a existência ou não de carência de ação, de

05/09/2019, 17:03

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1065/2017 Teor do ato: Assim, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado na petição inicial.III. Por outro lado, o art. 334 do Código de Processo Civil dispõe que, uma vez admitida a petição inicial e versando a demanda sobre direito disponível, o juiz deverá designar audiência de conciliação ou mediação, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, para a qual a parte ré deverá ser citada com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.Ocorre que designar audiência de conciliação ou mediação para toda e qualquer nova demanda distribuída - já que raras as hipóteses em que seria incabível a autocomposição, tendo em vista a competência material deste Juízo - prejudicaria consideravelmente a tramitação e a obtenção de solução célere e adequada para os mais de 7.000 (sete mil) processos em andamento nesta unidade jurisdicional, pois não se dispõe de espaço físico, horários livres na pauta e conciliador treinado para conduzir o ato nos moldes exigidos pela nova legislação, circunstâncias que, por ora, dificultam sobremaneira o cumprimento da referida norma.Assim, em face da ausência de estrutura operacional, deixo de designar a audiência de conciliação e mediação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil.Ressalto que tal alteração procedimental não enseja nulidade nem acarreta qualquer prejuízo às partes, vez que a solução consensual do conflito não está sujeita à preclusão e terá lugar em qualquer fase do processo judicial, podendo ser obtida, inclusive, por meios autônomos e extrajudiciais, haja vista ser dever de todo e qualquer operador jurídico, por imperativo ético, estimular a autocomposição (art. 3º, § 3º, do Código de Processo Civil).IV. Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar resposta ao presente feito, no prazo de 15 (quinze) dias, computado nos moldes do art. 335, III, do Código de Processo Civil, sob pena de revelia (art. 344 do m

23/11/2017, 14:20

Não Concedida a Antecipação de tutela - Assim, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado na petição inicial.III. Por outro lado, o art. 334 do Código de Processo Civil dispõe que, uma vez admitida a petição inicial e versando a demanda sobre direito disponível, o juiz deverá designar audiência de conciliação ou mediação, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, para a qual a parte ré deverá ser citada com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.Ocorre que designar audiência de conciliação ou mediação para toda e qualquer nova demanda distribuída - já que raras as hipóteses em que seria incabível a autocomposição, tendo em vista a competência material deste Juízo - prejudicaria consideravelmente a tramitação e a obtenção de solução célere e adequada para os mais de 7.000 (sete mil) processos em andamento nesta unidade jurisdicional, pois não se dispõe de espaço físico, horários livres na pauta e conciliador treinado para conduzir o ato nos moldes exigidos pela nova legislação, circunstâncias que, por ora, dificultam sobremaneira o cumprimento da referida norma.Assim, em face da ausência de estrutura operacional, deixo de designar a audiência de conciliação e mediação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil.Ressalto que tal alteração procedimental não enseja nulidade nem acarreta qualquer prejuízo às partes, vez que a solução consensual do conflito não está sujeita à preclusão e terá lugar em qualquer fase do processo judicial, podendo ser obtida, inclusive, por meios autônomos e extrajudiciais, haja vista ser dever de todo e qualquer operador jurídico, por imperativo ético, estimular a autocomposição (art. 3º, § 3º, do Código de Processo Civil).IV. Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar resposta ao presente feito, no prazo de 15 (quinze) dias, computado nos moldes do art. 335, III, do Código de Processo Civil, sob pena de revelia (art. 344 do mesmo Diploma).V. Intimem-se e cumpra-s

23/11/2017, 09:19

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

Atos da Contadoria-Cálculo Judicial - DCJE -> SOO02CV

Custas Satisfeitas - Parte: JULIANO CAMARGO

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. KUTELO AUTOMOVEIS LTDA - Guia 8076850 - R$ 2.194,88

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ROBERTA SANDRA BARBOSA

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SOO02CV -> DCJE

Transitado em Julgado

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 125 e 126

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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