Procedimento Comum Cível 0305137-60.2018.8.24.0018 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0305137-60.2018.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento

12/02/2026, 16:04

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 248

22/01/2026, 07:46

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 248

21/01/2026, 05:17

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 248

07/01/2026, 08:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 248

07/01/2026, 08:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 248

07/01/2026, 08:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/01/2026, 08:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 234

01/11/2025, 01:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 16.776,43

22/09/2025, 11:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 36.558,83

22/09/2025, 11:02

Publicado no DJEN - no dia 22/09/2025 - Refer. ao Evento: 233

22/09/2025, 02:43

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 233

19/09/2025, 02:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 234

18/09/2025, 19:01

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Rogério Carlos Demarchi em 18/09/2025 16:27:19

18/09/2025, 16:30

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Rogério Carlos Demarchi em 18/09/2025 16:27:20

18/09/2025, 16:30

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•07/01/2026, 08:42

DESPACHO/DECISÃO

•18/09/2025, 14:10

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0937/2019 Teor do ato: Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo nulidade a ser sanada (CPC, art 357, inciso I). Trata o feito de indenização por danos morais e estéticos em virtude de acidente ocorrido dentro de estabelecimento prisional de propriedade do réu. De acordo com a Constituição Federal "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa" (art. 37, § 6º). Decorre do dispositivo legal que, em regra, a Administração Pública responde objetivamente pelos danos causados em razão do exercício de sua atividade, pautada na teoria do risco administrativo, só se eximindo da responsabilidade se provar o rompimento do nexo causal, como a culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou evento de força maior. Por outro lado, se o caso se apresentar como uma omissão do ente público, a doutrina e a jurisprudência entendem ser a responsabilidade subjetiva, mormente porque as normas alhures citadas se referem a uma ação praticada, um ato comissivo, e não uma inércia da administração pública. No entanto, havendo obrigação do ente público de garantir a segurança ou de realizar serviço que não providenciou, configura-se a omissão específica, cuja responsabilidade também é objetiva. É o caso de acidente em estabelecimento prisional, como assim já se decidiu: "RESPONSABILIDADE CIVIL. SUICÍDIO DE PRESO. OMISSÃO ESPECÍFICA. DEVER DE CUIDADO DOS AGENTES PÚBLICOS. APLICAÇÃO DA TEORIA OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO ENTE PÚBLICO E A OMISSÃO DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. "(...) havendo uma omissão específica, o Estado deve responder objetivamente pelos danos dela advindos. Logo, se o pr

15/08/2019, 18:32

Determinado perícia - Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo nulidade a ser sanada (CPC, art 357, inciso I). Trata o feito de indenização por danos morais e estéticos em virtude de acidente ocorrido dentro de estabelecimento prisional de propriedade do réu. De acordo com a Constituição Federal "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa" (art. 37, § 6º). Decorre do dispositivo legal que, em regra, a Administração Pública responde objetivamente pelos danos causados em razão do exercício de sua atividade, pautada na teoria do risco administrativo, só se eximindo da responsabilidade se provar o rompimento do nexo causal, como a culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou evento de força maior. Por outro lado, se o caso se apresentar como uma omissão do ente público, a doutrina e a jurisprudência entendem ser a responsabilidade subjetiva, mormente porque as normas alhures citadas se referem a uma ação praticada, um ato comissivo, e não uma inércia da administração pública. No entanto, havendo obrigação do ente público de garantir a segurança ou de realizar serviço que não providenciou, configura-se a omissão específica, cuja responsabilidade também é objetiva. É o caso de acidente em estabelecimento prisional, como assim já se decidiu: "RESPONSABILIDADE CIVIL. SUICÍDIO DE PRESO. OMISSÃO ESPECÍFICA. DEVER DE CUIDADO DOS AGENTES PÚBLICOS. APLICAÇÃO DA TEORIA OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO ENTE PÚBLICO E A OMISSÃO DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. "(...) havendo uma omissão específica, o Estado deve responder objetivamente pelos danos dela advindos. Logo, se o prejuízo é consequência direta da inércia da Administraçã

05/08/2019, 13:22

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