Usucapião 0807809-63.2013.8.24.0113 - TJSC

Usucapião 0807809-63.2013.8.24.0113 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0191/2017 Teor do ato: Tendo em vista a publicação da portaria 3/2016 que regulamenta os processos de usucapião em trâmite nesta comarca (cópia pode ser obtida acessando https://goo.gl/jRpoS0), intime-se a parte autora para, em 30 dias e sob pena de extinção, providenciar:I - Comprovação do valor atribuído à causa, sendo que tal quantia não poderá ser inferior ao valor venal total do imóvel;II - Certidão de débitos relativa ao imóvel usucapiendo, emitida pela Municipalidade;III - Certidões negativas dos distribuidores das justiças estadual (www.tjsc.jus.br) e federal (www.jfsc.jus.br) provindas do local da situação do imóvel usucapiendo e do domicílio do usucapiente, expedidas em nome:- do usucapiente e do respectivo cônjuge, se houver;- de todos os demais possuidores e respectivos cônjuges, se houver, em caso de sucessão de posse, que é somada à do usucapiente para se completar o período aquisitivo de usucapião;IV - Mínimo de 3 fotografias atualizadas do imóvel;V - Nova planta e memorial dotados de coordenadas geográficas (UTM) que possibilitem a localização espacial, acompanhados da respectiva ART/RRT com seu comprovante de pagamento, onde constem: - descrição nominal de todos os confrontantes;- informação da existência ou não de edificação sobre o imóvel com indicação das suas características (alvenaria, madeira ou mista), área em metros quadrados e número de logradouro que recebeu (Art.674, IV do CNCGJ/SC);VI - Declaração extrajudicial de duas testemunhas, respondendo aos quesitos do anexo I da referida portaria, com firma reconhecida por autenticidade em cartório extrajudicial ou ata notarial;Cumprido o acima determinado:a) Cite-se o Município de Camboriú e Cleusa Alves Vieira/eventual cônjuge (caso ainda não tenha sido cumprido o mandado de fl. 122) juntamente com confinantes e/ou proprietários que venham a ser informados;b) Renovem-se as intimações das Fazendas Públicas.Decorrido o prazo para manifestaçõe

08/06/2017, 14:51

Decisão interlocutória - SAJ - Tendo em vista a publicação da portaria 3/2016 que regulamenta os processos de usucapião em trâmite nesta comarca (cópia pode ser obtida acessando https://goo.gl/jRpoS0), intime-se a parte autora para, em 30 dias e sob pena de extinção, providenciar:I - Comprovação do valor atribuído à causa, sendo que tal quantia não poderá ser inferior ao valor venal total do imóvel;II - Certidão de débitos relativa ao imóvel usucapiendo, emitida pela Municipalidade;III - Certidões negativas dos distribuidores das justiças estadual (www.tjsc.jus.br) e federal (www.jfsc.jus.br) provindas do local da situação do imóvel usucapiendo e do domicílio do usucapiente, expedidas em nome:- do usucapiente e do respectivo cônjuge, se houver;- de todos os demais possuidores e respectivos cônjuges, se houver, em caso de sucessão de posse, que é somada à do usucapiente para se completar o período aquisitivo de usucapião;IV - Mínimo de 3 fotografias atualizadas do imóvel;V - Nova planta e memorial dotados de coordenadas geográficas (UTM) que possibilitem a localização espacial, acompanhados da respectiva ART/RRT com seu comprovante de pagamento, onde constem: - descrição nominal de todos os confrontantes;- informação da existência ou não de edificação sobre o imóvel com indicação das suas características (alvenaria, madeira ou mista), área em metros quadrados e número de logradouro que recebeu (Art.674, IV do CNCGJ/SC);VI - Declaração extrajudicial de duas testemunhas, respondendo aos quesitos do anexo I da referida portaria, com firma reconhecida por autenticidade em cartório extrajudicial ou ata notarial;Cumprido o acima determinado:a) Cite-se o Município de Camboriú e Cleusa Alves Vieira/eventual cônjuge (caso ainda não tenha sido cumprido o mandado de fl. 122) juntamente com confinantes e/ou proprietários que venham a ser informados;b) Renovem-se as intimações das Fazendas Públicas.Decorrido o prazo para manifestações de todos os citados e intimados, certifique-s

22/05/2017, 14:30

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Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 308 e 309

Publicado no DJEN - no dia 02/03/2026 - Refer. aos Eventos: 308, 309

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/02/2026 - Refer. aos Eventos: 308, 309

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 302 e 301

Publicado no DJEN - no dia 02/12/2025 - Refer. aos Eventos: 301, 302

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/12/2025 - Refer. aos Eventos: 301, 302

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ESTADO DE SANTA CATARINA - EXCLUÍDA

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA

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