Ação Penal - Procedimento Ordinário 5025335-68.2020.8.24.0008 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Ordinário 5025335-68.2020.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: ROGERIO PREVE MELO EDITAL Nº 310050713836 JUIZ DO PROCESSO: Eduardo Passold Reis - Juiz de Direito Intimando: ROGERIO PREVE MELO, atualmente em lugar incerto. Prazo do Edital: 90 dias Parte Conclusiva da Sentença: "JULGO PROCEDENTE a denúncia para considerar o acusado ROGÉRIO PREVÊ MELO, como incurso nas sanções do artigo 157, §2º, inciso VII, c/c art. 61, inciso II, alínea "h"; e art. 14, inciso II, todos do Código Penal, para condená-lo ao cumprimento da pena de 02 (dois) anos e 26 (vinte e seis) dias de reclusão, em regime inicial aberto, além de 05 (cinco) dias-multa na proporção de 1/30 do salário mínimo cada um. O réu poderá recorrer em liberdade, pois assim respondeu ao processo, não havendo, neste momento, motivos capazes de ensejar o decreto de prisão preventiva. Revogo as medidas cautelares fixadas no evento 14 dos autos nº 5025313-10.2020.8.24.0008. 80 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5025335-68.2020.8.24.0008/SC Defiro o pedido de isenção de custas processuais, em razão de o acusado ter sido assistido pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina e neste caso a hipossuficiência é presumida. Neste sentido: TJSC, Apelação Criminal n. 0003076-94.2019.8.24.0075, de Tubarão, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, j. 11-02-2020; e, TJSC, Apelação Criminal n. 0002135-47.2016.8.24.0012, de Caçador, rel. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 06-10-2020.A isenção não abrange a pena de multa, que deverá ser paga pelo condenado no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado da sentença (art. 50, CP). Transitada em julgado a condenação: a) lance-se o nome do réu no rol de culpados; b) providencie-se a atualização dos dados sobre antecedentes na base de dados da Corregedoria-Geral da Justiça; c) expeça-se o PEC definitivo. Comunique-se à vítima acerca deste sentença (art. 201, §2º, do Código de Processo Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se."Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias. Pelo presente, a pessoa acima identificada, atualmente em local incerto ou não sabido, FICA CIENTE de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

30/10/2023, 00:00

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Juntada de certidão

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5009367-14.2024.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 14, 21

Baixa Definitiva

Juntada de peças digitalizadas

Expedição de Guia Recolhimento

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 90

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BNU01CR

Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ROGERIO PREVE MELO

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BNU01CR -> DCJE

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Expedição de ofício - 1 carta

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