Ação Penal - Procedimento Ordinário 5010239-69.2019.8.24.0033 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Ordinário 5010239-69.2019.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RÉU: JULIO CEZAR BORGES EDITAL Nº 310050863721 JUIZ DO PROCESSO: Clarice Ana Lanzarini - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): JULIO CEZAR BORGES, endereço: Jucy dos Anjos, 0 - Coroado - 88200000, Tijucas/SC (Residencial), Avenida Osvaldo Reis, 3370 - Balneário Santa Clara - 88306772, Itajaí/SC (Residencial), RUA JUCY DOS ANJOS, BL 03, APTO 302 COROADO - COROADO - 88200000, Tijucas/SC (Residencial), Rua Afonso Arino de Mello Franco, 105 - Praia dos Amores - 88331460, Balneário Camboriú/SC (Residencial), RUA R JUCY DOS ANJOS, BL 03, APTO 302 COROADO - COROADO - 88200000, Tijucas/SC (Residencial), Rua 1500, 82, apto 204 - Centro - 88330522, Balneário Camboriú/SC (Residencial) e Rua Joel José Ferreira, 141 - Praia Brava de Itajaí - 88306760, Itajaí/SC (Residencial). Prazo do Edital: 90 dias Parte Conclusiva da Sentença: com fundamento no art. 387 do CPP, julgo procedente a pretensão punitiva para condenar o réu, Júlio Cezar Borges, ao cumprimento da pena de 02 anos, 04 meses e 24 dias de reclusão, em regime aberto, bem como o pagamento de 12 dias-multa, estes no valor unitário de 1/10 do maior salário-mínimo vigente da data do fato (com correção na forma do § 2º do art. 49 do CP), pela prática do crime do art. 1º, I, II e V, da Lei n. 8.137/90, por 03 vezes e na forma do art. 71 do CP, em decorrência da supressão de tributos nos períodos e em relação aos lançamentos descritos na Notificação Fiscal n. 196030025746 (emitida em 17.06.2019, período de novembro/18 a janeiro/19 e valor de R$ 49.121,28). Substituo a pena restritiva de liberdade por pena restritiva de direito consistente na prestação de serviços à comunidade, na proporção de 1 hora para cada dia de condenação, em instituição a ser indicada na fase de execução. Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5010239-69.2019.8.24.0033/SC

30/10/2023, 00:00

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Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5010099-58.2025.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 7, 11, 12

Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> IAI02CR

Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: JULIO CEZAR BORGES

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - DPE-PPMOREIRA

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - IAI02CR -> DCJE

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntado(a)

Comunicação eletrônica recebida - distribuído

Juntado(a) BNMP - Guia de Execução Definitiva<br/>(JULIO CEZAR BORGES)<br/>BNMP: 5010239-69.2019.8.24.0033.15.0001-11<br/>Tipo de Pena: Originária

Juntada de certidão

Expedição de Registro no Rol de Culpados

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