Procedimento Comum Cível 0304465-86.2017.8.24.0018 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0304465-86.2017.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/04/2024, 18:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

12/04/2024, 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

12/04/2024, 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

09/04/2024, 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

09/04/2024, 15:25

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CCO02CV

08/04/2024, 13:00

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: VALDOMIRO VALENTINI DA SILVA

08/04/2024, 13:00

Custas Satisfeitas - Parte: MERCADO ALCEDIN LTDA

08/04/2024, 13:00

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CCO02CV -> DCJE

04/04/2024, 17:41

Ato ordinatório praticado

04/04/2024, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2024, 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2024, 17:40

Transitado em Julgado

04/04/2024, 17:40

Recebidos os autos - TJSC -> CCO02CV Número: 03044658620178240018/TJSC

03/04/2024, 23:16

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: VALDOMIRO VALENTINI DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): BENHUR ANTONIO MAZZONETTO (OAB SC044469) ADVOGADO(A): RAFAEL GALLON ANTUNES (OAB SC024100) APELADO: MERCADO ALCEDIN LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): GILBERTO ROSA DOS SANTOS (OAB SC032657) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 19 de janeiro de 2024. Desembargador ÁLVARO LUIZ PEREIRA DE ANDRADE Presidente 80 - 7ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 08 de fevereiro de 2024, quinta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0304465-86.2017.8.24.0018/SC (Pauta: 9) RELATOR: Desembargador ÁLVARO LUIZ PEREIRA DE ANDRADE

22/01/2024, 00:00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•04/04/2024, 14:40

SENTENÇA

•16/12/2022, 06:14

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0856/2019 Teor do ato: Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por Valdomiro Valentini da Silva em face de Mercado Alcedin Ltda EPP (Mercado Bedin II), em que a autora sustenta ter seu crédito negado em razão de inscrição indevida do seu nome nos cadastros de proteção ao crédito por dívida inexistente. O requerido, a seu turno, assevera que o requerente possui um dívida originária de R$ 430,58, representada por nota promissória devidamente assinada por ele, que culminou com a anotação negativa do seu nome no rol de devedores em 20-10-2016 e somente foi baixada ante a promessa de contrair mútuo para saldar o o débito. Na réplica, o demandante afirmou que o lançamento no rol de devedores não se refere à nota promissória e que este documento foi assinado em branco. Instado, o demandado impugnou essas informações. Relatados em síntese. Passo a decidir. Considerando que não se trata de matéria complexa, desnecessária a designação da audiência de que trata o art. 357, §3º, do Código de Processo Civil, pelo que passo a sanear o processo, ressalvando não haver questões processuais pendentes de enfrentamento. Ao presente caso aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, pois evidente a natureza consumerista da relação havida entre as partes. Contudo, na hipótese em tela, desnecessária a inversão do ônus da prova, notadamente porque incumbe naturalmente à ré comprovar a regularidade da cobrança, ao passo que a autora deve demonstrar minimamente os fatos constitutivos de seu direito e o adimplemento das suas dívidas, se houver. Dessarte, dou por saneado e organizado o feito, analiso o ônus da prova e, não descartada a hipótese de julgamento antecipado da lide, determino a intimação das partes para que especifiquem fundamentadamente as provas que pretendem produzir, no prazo comum de 30 (trinta) dias, devendo apresentar desde já rol de testemunhas em caso de produção de prova testemunhal, sob pe

02/10/2019, 20:26

Decisão de Saneamento e Organização - Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por Valdomiro Valentini da Silva em face de Mercado Alcedin Ltda EPP (Mercado Bedin II), em que a autora sustenta ter seu crédito negado em razão de inscrição indevida do seu nome nos cadastros de proteção ao crédito por dívida inexistente. O requerido, a seu turno, assevera que o requerente possui um dívida originária de R$ 430,58, representada por nota promissória devidamente assinada por ele, que culminou com a anotação negativa do seu nome no rol de devedores em 20-10-2016 e somente foi baixada ante a promessa de contrair mútuo para saldar o o débito. Na réplica, o demandante afirmou que o lançamento no rol de devedores não se refere à nota promissória e que este documento foi assinado em branco. Instado, o demandado impugnou essas informações. Relatados em síntese. Passo a decidir. Considerando que não se trata de matéria complexa, desnecessária a designação da audiência de que trata o art. 357, §3º, do Código de Processo Civil, pelo que passo a sanear o processo, ressalvando não haver questões processuais pendentes de enfrentamento. Ao presente caso aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, pois evidente a natureza consumerista da relação havida entre as partes. Contudo, na hipótese em tela, desnecessária a inversão do ônus da prova, notadamente porque incumbe naturalmente à ré comprovar a regularidade da cobrança, ao passo que a autora deve demonstrar minimamente os fatos constitutivos de seu direito e o adimplemento das suas dívidas, se houver. Dessarte, dou por saneado e organizado o feito, analiso o ônus da prova e, não descartada a hipótese de julgamento antecipado da lide, determino a intimação das partes para que especifiquem fundamentadamente as provas que pretendem produzir, no prazo comum de 30 (trinta) dias, devendo apresentar desde já rol de testemunhas em caso de produção de prova testemunhal, sob pena de preclusão.

01/10/2019, 17:21

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CCO02CV

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: VALDOMIRO VALENTINI DA SILVA

Custas Satisfeitas - Parte: MERCADO ALCEDIN LTDA

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CCO02CV -> DCJE

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Transitado em Julgado

Recebidos os autos - TJSC -> CCO02CV Número: 03044658620178240018/TJSC

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