Procedimento Comum Cível 0305863-78.2015.8.24.0005 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0305863-78.2015.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Recebidos os autos - TJSC -> BCU04CV Número: 03058637820158240005/TJSC

08/09/2025, 15:44

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ABRA PARTICIPACOES LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): fausto gomes alvarez (OAB SC013734) APELANTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL BEVERLY HILLS (RÉU) ADVOGADO(A): BERNARDO MELLO KROBEL (OAB SC017116) APELADO: JULIO VERNER NADOLNY (AUTOR) ADVOGADO(A): SERGIO SAID STAUT JUNIOR (OAB PR029969) ADVOGADO(A): BERNARDO DUARTE ALMEIDA FONSECA (OAB PR031139) APELADO: CYNTHIA GUIMARAES DE VASCONCELLOS (AUTOR) ADVOGADO(A): SERGIO SAID STAUT JUNIOR (OAB PR029969) ADVOGADO(A): BERNARDO DUARTE ALMEIDA FONSECA (OAB PR031139) APELADO: EMBRAED EMPRESA BRASILEIRA DE EDIFICACOES S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A): CRISTIANO IMHOF (OAB SC010586) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 02 de fevereiro de 2024. Desembargador ÁLVARO LUIZ PEREIRA DE ANDRADE Presidente 80 - 7ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 22 de fevereiro de 2024, quinta-feira, às 09h00min, serão julgados os processos abaixo (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina). Além dos membros da câmara, integrará a composição ampliada dos processos designados para o prosseguimento de julgamento de que trata o art. 942 do CPC desta sessão, o Excelentíssimo Desembargador DAVIDSON JAHN MELLO. Apelação Nº 0305863-78.2015.8.24.0005/SC (Pauta: 42) RELATORA: Desembargadora HAIDÉE DENISE GRIN

05/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ABRA PARTICIPACOES LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): fausto gomes alvarez (OAB SC013734) APELANTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL BEVERLY HILLS (RÉU) ADVOGADO(A): BERNARDO MELLO KROBEL (OAB SC017116) APELADO: JULIO VERNER NADOLNY (AUTOR) ADVOGADO(A): SERGIO SAID STAUT JUNIOR (OAB PR029969) ADVOGADO(A): BERNARDO DUARTE ALMEIDA FONSECA (OAB PR031139) APELADO: CYNTHIA GUIMARAES DE VASCONCELLOS (AUTOR) ADVOGADO(A): SERGIO SAID STAUT JUNIOR (OAB PR029969) ADVOGADO(A): BERNARDO DUARTE ALMEIDA FONSECA (OAB PR031139) APELADO: EMBRAED EMPRESA BRASILEIRA DE EDIFICACOES S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A): CRISTIANO IMHOF (OAB SC010586) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 10 de novembro de 2023. Desembargador OSMAR NUNES JÚNIOR Presidente 80 - 7ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 30 de novembro de 2023, quinta-feira, às 09h00min, serão julgados os processos abaixo: (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina). Além dos membros da câmara, integrará a composição ampliada dos processos designados para o prosseguimento de julgamento de que trata o art. 942 do CPC desta sessão, o Excelentíssimo Desembargador MARCOS FEY PROBST. Apelação Nº 0305863-78.2015.8.24.0005/SC (Pauta: 34) RELATORA: Desembargadora HAIDÉE DENISE GRIN

13/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ABRA PARTICIPACOES LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): fausto gomes alvarez (OAB SC013734) APELANTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL BEVERLY HILLS (RÉU) ADVOGADO(A): BERNARDO MELLO KROBEL (OAB SC017116) APELADO: JULIO VERNER NADOLNY (AUTOR) ADVOGADO(A): SERGIO SAID STAUT JUNIOR (OAB PR029969) ADVOGADO(A): BERNARDO DUARTE ALMEIDA FONSECA (OAB PR031139) APELADO: CYNTHIA GUIMARAES DE VASCONCELLOS (AUTOR) ADVOGADO(A): SERGIO SAID STAUT JUNIOR (OAB PR029969) ADVOGADO(A): BERNARDO DUARTE ALMEIDA FONSECA (OAB PR031139) APELADO: EMBRAED EMPRESA BRASILEIRA DE EDIFICACOES S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A): CRISTIANO IMHOF (OAB SC010586) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 27 de outubro de 2023. Desembargador OSMAR NUNES JÚNIOR Presidente 80 - 7ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 16 de novembro de 2023, quinta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0305863-78.2015.8.24.0005/SC (Pauta: 179) RELATORA: Desembargadora HAIDÉE DENISE GRIN

30/10/2023, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - BCU04CV -> TJSC

21/06/2023, 18:33

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 353, 351, 356 e 354

20/06/2023, 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 355

20/06/2023, 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 352

20/06/2023, 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 351, 352, 353, 354, 355 e 356

29/05/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2023, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2023, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2023, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2023, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2023, 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/05/2023, 15:02

Documentos

SENTENÇA

•11/04/2023, 16:58

SENTENÇA

•23/02/2023, 12:30

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0277/2020 Teor do ato: Vistos etc. 1 - A parte ré insiste no depoimento pessoal dos autores e, no caso, comprovada a impossibilidade de comparecerem na audiência anterior (e o reconhecimento da parte ré quanto a isso - fl. 654-655), é o caso de nova designar nova data para o ato. De outro lado, a Resolução Conjunta GP/CGJ n.º 12/2020, do nosso Tribunal de Justiça, seguindo os ditames da Portaria n.º 79/2020 do CNJ, prorrogou até 14/6/2020 o prazo estipulado na Resolução Conjunta GP/CGJ n.º 5/2020, a qual, dentre outros, veda a realização de audiências presenciais no prazo de sua vigência. Esta situação já perdura desde 16/3/2020, quando editada a Resolução Conjunta GP/CGJ n.º 5/2020, no âmbito do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, cujo prazo final vem sendo sucessivamente prorrogado. Tal se dá pela declaração da OMS classificando como pandemia a doença causada pelo Coronavírus (Covid-19) e em razão das orientações emanadas pelas autoridades públicas sobre a necessidade da adoção de medidas visando à diminuição da propagação do vírus, com redução de deslocamentos e, na medida do possível, distanciamento social. Por outro lado, não se pode perder de vista que o direito à tutela jurisdicional efetiva - entendida como aquela que se revela tempestiva, adequada e capaz de atingir objetivos reais - tem perspectiva de direito fundamental, pois dele depende a efetividade de todos os demais direitos. Atento a isso e considerando que a efetividade está intrinsecamente ligada à tempestividade e qualidade da resposta do Estado, inegável que cabe ao Judiciário a adoção de medidas práticas para adequação das técnicas processuais vigentes às particularidades do momento de exceção que se apresenta, mediante aprimoramento do sistema processual. No entanto, não se sabendo quando será possível retomar as audiências presenciais, até mesmo em razão da imposição de medidas sanitárias que restringem a locomoção de pessoas (lockdown)

03/06/2020, 20:04

Mero expediente - SAJ - Vistos etc. 1 - A parte ré insiste no depoimento pessoal dos autores e, no caso, comprovada a impossibilidade de comparecerem na audiência anterior (e o reconhecimento da parte ré quanto a isso - fl. 654-655), é o caso de nova designar nova data para o ato. De outro lado, a Resolução Conjunta GP/CGJ n.º 12/2020, do nosso Tribunal de Justiça, seguindo os ditames da Portaria n.º 79/2020 do CNJ, prorrogou até 14/6/2020 o prazo estipulado na Resolução Conjunta GP/CGJ n.º 5/2020, a qual, dentre outros, veda a realização de audiências presenciais no prazo de sua vigência. Esta situação já perdura desde 16/3/2020, quando editada a Resolução Conjunta GP/CGJ n.º 5/2020, no âmbito do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, cujo prazo final vem sendo sucessivamente prorrogado. Tal se dá pela declaração da OMS classificando como pandemia a doença causada pelo Coronavírus (Covid-19) e em razão das orientações emanadas pelas autoridades públicas sobre a necessidade da adoção de medidas visando à diminuição da propagação do vírus, com redução de deslocamentos e, na medida do possível, distanciamento social. Por outro lado, não se pode perder de vista que o direito à tutela jurisdicional efetiva - entendida como aquela que se revela tempestiva, adequada e capaz de atingir objetivos reais - tem perspectiva de direito fundamental, pois dele depende a efetividade de todos os demais direitos. Atento a isso e considerando que a efetividade está intrinsecamente ligada à tempestividade e qualidade da resposta do Estado, inegável que cabe ao Judiciário a adoção de medidas práticas para adequação das técnicas processuais vigentes às particularidades do momento de exceção que se apresenta, mediante aprimoramento do sistema processual. No entanto, não se sabendo quando será possível retomar as audiências presenciais, até mesmo em razão da imposição de medidas sanitárias que restringem a locomoção de pessoas (lockdown) em alguns Estados, de rigor equacionar a necessidade

03/06/2020, 16:20

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0712/2016 Teor do ato: 2 - De início, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva sustentada pelo condomínio.É que na inicial os autores, que, dentre outros, pedem indenização por danos morais, imputam também ao condomínio o ato ilícito causador dos pretensos prejuízos, afirmando que a conduta deste teria contribuído para que o réu Abra Participações Ltda. prosseguisse com as obras nos seus apartamentos - o que já é suficiente para atrair a legitimidade do condomínio na lide.A efetiva responsabilidade ou não do condomínio, ressalto, é matéria de mérito e será resolvida somente na sentença.3 - Afasto, igualmente, a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, haja vista que a pretensão demolitória não se encontra direta ou indiretamente proibida pelo ordenamento jurídico. 4 - De resto, não havendo mais preliminares, dou o feito por saneado.5 - Decreto a revelia dos réus, já que intempestivas as contestações apresentadas nos autos.Sobre isso, veja-se que o último mandado de citação foi juntado aos autos em 27/8/2015 (fl. 139) e as contestações só foram protocolizadas em 28/9/2015, mais de 15 dias depois.Além disso, os réus não fazem jus à prerrogativa do prazo em dobro do art. 191 do CPC/1973 (vigente àquela época), porque, muito embora as contestações tenham sido apresentadas por advogados diferentes, todos fazem parte do mesmo escritório (Krobel, Alvarez e Advogados Associados S/S).Sobre isso, já é pacífico o entendimento do STJ:"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/73, PERANTE O TRIBUNAL DE ORIGEM. ADVOGADOS DISTINTOS DO MESMO ESCRITÓRIO. PRAZO EM DOBRO. INEXISTÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ, À LUZ DO CPC/73. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I. Trata-se de Agravo interno, interposto em 21/03/2016, contra decisão monocrática publicada em 15/03/2016, na vigência do CPC/73.II. O acórdão, objeto do Recurso Especia

15/08/2016, 16:59

Determinado perícia - 2 - De início, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva sustentada pelo condomínio.É que na inicial os autores, que, dentre outros, pedem indenização por danos morais, imputam também ao condomínio o ato ilícito causador dos pretensos prejuízos, afirmando que a conduta deste teria contribuído para que o réu Abra Participações Ltda. prosseguisse com as obras nos seus apartamentos - o que já é suficiente para atrair a legitimidade do condomínio na lide.A efetiva responsabilidade ou não do condomínio, ressalto, é matéria de mérito e será resolvida somente na sentença.3 - Afasto, igualmente, a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, haja vista que a pretensão demolitória não se encontra direta ou indiretamente proibida pelo ordenamento jurídico. 4 - De resto, não havendo mais preliminares, dou o feito por saneado.5 - Decreto a revelia dos réus, já que intempestivas as contestações apresentadas nos autos.Sobre isso, veja-se que o último mandado de citação foi juntado aos autos em 27/8/2015 (fl. 139) e as contestações só foram protocolizadas em 28/9/2015, mais de 15 dias depois.Além disso, os réus não fazem jus à prerrogativa do prazo em dobro do art. 191 do CPC/1973 (vigente àquela época), porque, muito embora as contestações tenham sido apresentadas por advogados diferentes, todos fazem parte do mesmo escritório (Krobel, Alvarez e Advogados Associados S/S).Sobre isso, já é pacífico o entendimento do STJ:"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL, INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/73, PERANTE O TRIBUNAL DE ORIGEM. ADVOGADOS DISTINTOS DO MESMO ESCRITÓRIO. PRAZO EM DOBRO. INEXISTÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ, À LUZ DO CPC/73. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I. Trata-se de Agravo interno, interposto em 21/03/2016, contra decisão monocrática publicada em 15/03/2016, na vigência do CPC/73.II. O acórdão, objeto do Recurso Especial, foi publicado em 30/07/2014, quarta-feira. O Recurso

02/08/2016, 18:29

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0368/2016 Teor do ato: INTIMEM-SE AS PARTES, por seus advogados, via DJ Eletrônico, a fim de que especifiquem as provas que pretendem produzir, no prazo de dez dias, sob pena de preclusão. A propósito, já se decidiu:Não tendo a ré postulado na fase processual própria, especificamente a realização da prova pericial, mantendo irrecorrido o saneador que a ela não se referiu e deixando transcorrer incólume o encerramento da instrução, não pode, em apelação, protestar pela sua realização, sob pena de afrontar o princípio processual da separação das fases processuais e sua preclusão [...]. (TJSC, ACV n.º 2003.008254-9, de Cunha Porã, rel. Des. Dionízio Jenczak, antiga Primeira Câmara Civil, j. 17/8/2004). Nesse esteio, convém recordar que o protesto pela produção de todos os meios de prova admitidos em direito ou o mero pedido de produção de prova "testemunhal" e "pericial" não serão admitidos, uma vez que envolvem requerimento genérico, sem qualquer especificação e sem justificar o porquê da prova. A respeito, já se decidiu: PROVA - PROTESTO - REQUERIMENTO. Descabe confundir o protesto pela produção de prova com o requerimento específico, quando a parte interessada deve justificar a necessidade da prova pretendida. (STF, Agravo Regimental em Ação Cível Originária n. 445-ES, rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, j. 4/6/1998, DJ de 28/8/1998) Portanto, acaso tenha sido formulado pedido genérico na petição inicial ou na contestação, o não atendimento a este despacho importará em desistência tácita dos requerimentos anteriores. A respeito: O silêncio da parte, em responder ao despacho de especificação de provas fazprecluir do direito à produção probatória, implicando desistência do pedido genérico formulado na inicial. (STJ, REsp 329.034/MG, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, j. 14/2/2006, DJ de 20/3/2006, p. 263). Ainda que na contestação tenha o réu protestado e requerido produção de prova, seu silê

23/05/2016, 16:46

Ato ordinatório praticado - SAJ - INTIMEM-SE AS PARTES, por seus advogados, via DJ Eletrônico, a fim de que especifiquem as provas que pretendem produzir, no prazo de dez dias, sob pena de preclusão. A propósito, já se decidiu:Não tendo a ré postulado na fase processual própria, especificamente a realização da prova pericial, mantendo irrecorrido o saneador que a ela não se referiu e deixando transcorrer incólume o encerramento da instrução, não pode, em apelação, protestar pela sua realização, sob pena de afrontar o princípio processual da separação das fases processuais e sua preclusão [...]. (TJSC, ACV n.º 2003.008254-9, de Cunha Porã, rel. Des. Dionízio Jenczak, antiga Primeira Câmara Civil, j. 17/8/2004). Nesse esteio, convém recordar que o protesto pela produção de todos os meios de prova admitidos em direito ou o mero pedido de produção de prova "testemunhal" e "pericial" não serão admitidos, uma vez que envolvem requerimento genérico, sem qualquer especificação e sem justificar o porquê da prova. A respeito, já se decidiu: PROVA - PROTESTO - REQUERIMENTO. Descabe confundir o protesto pela produção de prova com o requerimento específico, quando a parte interessada deve justificar a necessidade da prova pretendida. (STF, Agravo Regimental em Ação Cível Originária n. 445-ES, rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, j. 4/6/1998, DJ de 28/8/1998) Portanto, acaso tenha sido formulado pedido genérico na petição inicial ou na contestação, o não atendimento a este despacho importará em desistência tácita dos requerimentos anteriores. A respeito: O silêncio da parte, em responder ao despacho de especificação de provas fazprecluir do direito à produção probatória, implicando desistência do pedido genérico formulado na inicial. (STJ, REsp 329.034/MG, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, j. 14/2/2006, DJ de 20/3/2006, p. 263). Ainda que na contestação tenha o réu protestado e requerido produção de prova, seu silêncio posterior, desatendendo o despacho que

19/05/2016, 15:15

Mero expediente - SAJ - INTIMEM-SE AS PARTES, por seus advogados, via DJ Eletrônico, a fim de que especifiquem as provas que pretendem produzir, no prazo de dez dias, sob pena de preclusão. A propósito, já se decidiu:Não tendo a ré postulado na fase processual própria, especificamente a realização da prova pericial, mantendo irrecorrido o saneador que a ela não se referiu e deixando transcorrer incólume o encerramento da instrução, não pode, em apelação, protestar pela sua realização, sob pena de afrontar o princípio processual da separação das fases processuais e sua preclusão [...]. (TJSC, ACV n.º 2003.008254-9, de Cunha Porã, rel. Des. Dionízio Jenczak, antiga Primeira Câmara Civil, j. 17/8/2004).Nesse esteio, convém recordar que o protesto pela produção de "todos os meios de prova admitidos em direito" ou o mero pedido de produção de prova "testemunhal" e "pericial" não serão admitidos, uma vez que envolvem requerimento genérico, sem qualquer especificação e sem justificar o porquê da prova. A respeito, já se decidiu: PROVA - PROTESTO - REQUERIMENTO. Descabe confundir o protesto pela produção de prova com o requerimento específico, quando a parte interessada deve justificar a necessidade da prova pretendida. (STF, Agravo Regimental em Ação Cível Originária n. 445-ES, rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, j. 4/6/1998, DJ de 28/8/1998) Portanto, acaso tenha sido formulado pedido genérico na petição inicial ou na contestação, o não atendimento a este despacho importará em desistência tácita dos requerimentos anteriores. A respeito:O silêncio da parte, em responder ao despacho de especificação de provas faz precluir do direito à produção probatória, implicando desistência do pedido genérico formulado na inicial. (STJ, REsp 329.034/MG, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, j. 14/2/2006, DJ de 20/3/2006, p. 263). Ainda que na contestação tenha o réu protestado e requerido produção de prova, seu silêncio posterior, desatendendo o despacho que determina

05/05/2016, 18:46

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Recebidos os autos - TJSC -> BCU04CV Número: 03058637820158240005/TJSC

Remetidos os Autos - Remessa Externa - BCU04CV -> TJSC

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 353, 351, 356 e 354

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 355

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 352

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 351, 352, 353, 354, 355 e 356

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(357)

Todos os documentos(31)