Procedimento Comum Cível 0302936-34.2017.8.24.0082 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/09/2022

Valor da Causa

R$ 71.940,02

Órgão julgador

1º Juízo da Vara de Cumprimentos de Sentença Cíveis e Execuções Extrajudiciais da Comarca da Capital

Partes do Processo

LETICIA POLLI DOS ANJOS

CPF

Autor

SULBRASIL INCORPORACAO LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

VANIO BOLAN DARELLA

OAB/SC 035562·CPF·Representa: Autor

JACSON JOSÉ CAPELETTO

OAB/SC 020985·CPF·Representa: Réu

RONALDO BERTOLLI

OAB/SC 024496·CPF·Representa: Réu

PATRICIA TONIN

OAB/SC 061943·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

20/06/2025, 18:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SULBRASIL INCORPORACAO LTDA. Justiça gratuita: Deferida.

20/06/2025, 18:55

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 94 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica - 09/10/2024 12:34:54)

20/06/2025, 18:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito retirado da cobrança administrativa. Parte SULBRASIL INCORPORACAO LTDA, Guia 8981033, Subguia 4604305

20/06/2025, 18:55

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 8981033, Subguia 4604305

20/06/2025, 18:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

02/04/2025, 10:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

28/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/03/2025, 14:38

Decisão interlocutória

18/03/2025, 14:38

Juntada de Petição

15/01/2025, 17:32

Juntada de Petição

15/01/2025, 16:35

Conclusos para decisão

18/12/2024, 18:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

12/11/2024, 14:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

19/10/2024, 23:59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSCS

09/10/2024, 12:35

Todas as movimentações(106)

Baixa Definitiva

20/06/2025, 18:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SULBRASIL INCORPORACAO LTDA. Justiça gratuita: Deferida.

20/06/2025, 18:55

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 94 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica - 09/10/2024 12:34:54)

20/06/2025, 18:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito retirado da cobrança administrativa. Parte SULBRASIL INCORPORACAO LTDA, Guia 8981033, Subguia 4604305

20/06/2025, 18:55

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•18/03/2025, 14:38

ATO ORDINATÓRIO

•31/07/2024, 17:26

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 8981033, Subguia 4604305

20/06/2025, 18:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

02/04/2025, 10:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

28/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/03/2025, 14:38

Decisão interlocutória

18/03/2025, 14:38

Juntada de Petição

15/01/2025, 17:32

Juntada de Petição

15/01/2025, 16:35

Conclusos para decisão

18/12/2024, 18:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

12/11/2024, 14:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

19/10/2024, 23:59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSCS

09/10/2024, 12:35

Custas Satisfeitas - Parte: LETICIA POLLI DOS ANJOS

09/10/2024, 12:34

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. SULBRASIL INCORPORACAO LTDA - Guia 8981033 - R$ 672,58

09/10/2024, 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2024, 12:34

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 59 - Juntada - Guia Gerada - 09/06/2020 18:29:34)

09/10/2024, 12:34

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 49 - Juntada - Guia Gerada - 14/05/2020 14:16:03)

09/10/2024, 12:34

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSCS -> DCJE

07/10/2024, 18:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

03/09/2024, 01:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

29/08/2024, 14:53

Juntada de Petição

28/08/2024, 10:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82 e 83

10/08/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

31/07/2024, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2024, 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/07/2024, 17:26

Transitado em Julgado - Data: 25/01/2024

31/07/2024, 17:24

Juntada de Petição

30/04/2024, 16:35

Recebidos os autos - TJSC -> FNSCS Número: 03029363420178240082

25/01/2024, 15:17

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: LETICIA POLLI DOS ANJOS (AUTOR) ADVOGADO(A): VANIO BOLAN DARELLA (OAB SC035562) APELANTE: SULBRASIL INCORPORACAO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): JACSON JOSE CAPELETTO (OAB SC020985) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 27 de outubro de 2023. Desembargador OSMAR NUNES JÚNIOR Presidente 80 - 7ª Câmara de Direito Civil Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 16 de novembro de 2023, quinta-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0302936-34.2017.8.24.0082/SC (Pauta: 413) RELATOR: Desembargador OSMAR NUNES JÚNIOR

30/10/2023, 00:00

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de FNSC02CV01 para FNSCS01) - Resolução TJ N. 26 de 17 de agosto de 2022

19/09/2022, 10:38

Juntada de Petição

12/11/2021, 11:09

Remessa Externa - FNSC02CV -> TJSC

21/07/2020, 17:54

Registro - Retificada a Autuação de Assunto

20/07/2020, 23:35

Registro - Retificada a Autuação de Assunto

20/07/2020, 23:31

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 69

20/07/2020, 23:27

Juntada de Petição

13/07/2020, 15:40

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 69

09/07/2020, 23:59

Ato ordinatório praticado

29/06/2020, 15:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

29/06/2020, 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

29/06/2020, 14:13

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 63

25/06/2020, 23:59

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto(s) cancelado(s)

23/06/2020, 02:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

19/06/2020, 14:55

Despacho

15/06/2020, 17:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

15/06/2020, 17:25

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

15/06/2020, 15:50

Juntada de certidão

15/06/2020, 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

09/06/2020, 18:29

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 56

28/05/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

18/05/2020, 16:03

Despacho

18/05/2020, 13:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 46

16/05/2020, 23:59

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

15/05/2020, 10:24

Juntada de certidão

15/05/2020, 10:23

Juntada de Petição

14/05/2020, 15:54

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto(s) gerado(s)

14/05/2020, 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

14/05/2020, 14:16

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 45

14/05/2020, 14:16

Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos

06/05/2020, 19:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/05/2020, 19:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

06/05/2020, 19:23

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

19/04/2020, 13:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

16/04/2020, 15:33

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 40

12/04/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

02/04/2020, 00:16

Despacho

01/04/2020, 21:05

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

06/03/2020, 10:54

Juntada de certidão

06/03/2020, 10:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

04/03/2020, 11:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

18/02/2020, 16:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 32 e 33

09/02/2020, 23:59

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente em Parte

29/01/2020, 18:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

29/01/2020, 18:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

29/01/2020, 18:42

Conclusos para sentença

03/07/2019, 13:30

Conclusos para decisão interlocutória

03/07/2019, 13:06

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WSTR.19.10019380-1 Tipo da Petição: Petição Data: 19/06/2019 15:45

19/06/2019, 16:02

Informações - Nº Protocolo: WSTR.19.10019287-2 Tipo da Petição: Informações Data: 19/06/2019 09:23

19/06/2019, 09:26

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0215/2019 Data da Publicação: 29/05/2019 Número do Diário: 3069 Página:

29/05/2019, 13:16

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0215/2019 Teor do ato: A matéria encontrava-se afetada junto ao colendo Superior Tribunal de Justiça pelos temas 970 e 971 (REsp 1.498.484 e REsp 1.635.428), onde discutem-se entre outras, a possibilidade de cumular a cláusula penal decorrente da mora com indenização por lucros cessantes quando há atraso por parte da construtora. Diante do julgamento da questão repetitiva perante aquela Corte Superior intimem-se as partes, para os fins do art. 10 do CPC. Advogados(s): Jacson Jose Capeletto (OAB 20985/SC), Vanio Bolan Darella (OAB 35562/SC)

27/05/2019, 12:33

Mero expediente - SAJ - A matéria encontrava-se afetada junto ao colendo Superior Tribunal de Justiça pelos temas 970 e 971 (REsp 1.498.484 e REsp 1.635.428), onde discutem-se entre outras, a possibilidade de cumular a cláusula penal decorrente da mora com indenização por lucros cessantes quando há atraso por parte da construtora. Diante do julgamento da questão repetitiva perante aquela Corte Superior intimem-se as partes, para os fins do art. 10 do CPC.

21/05/2019, 17:09

Conclusos para sentença

09/05/2018, 13:27

Certidão emitida - Decurso de Prazo - Genérico

09/05/2018, 13:13

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0096/2018 Data da Publicação: 06/04/2018 Número do Diário: 2791 Página:

06/04/2018, 13:04

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0096/2018 Teor do ato: Fica intimado o autor para manifestar-se sobre a contestação de fls. 137/398, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Vanio Bolan Darella (OAB 35562/SC)

04/04/2018, 12:41

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o autor para manifestar-se sobre a contestação de fls. 137/398, no prazo de 15 (quinze) dias.

10/03/2018, 16:53

Juntada petição de contestação - Nº Protocolo: WSTR.18.10004854-1 Tipo da Petição: Contestação Data: 05/03/2018 16:29

05/03/2018, 17:11

Mero expediente - SAJ - Aberta a audiência, realizados os pregões de estilo, constatou-se a presença das partes e seus respectivos procuradores. Proposta a conciliação, a mesma resultou inexitosa. Aguarde-se o prazo para a defesa. Após, intime-se para réplica, em 15 dias. Presentes intimados . Nada mais. E, para constar, foi determinada a lavratura do presente termo. Eu, VITOR FELIPE PITZ, o digitei, e eu, ________, Cristina Milene Scolaro, Chefe de Cartório, o conferi e subscrevi.

21/02/2018, 11:53

documento digitalizado

08/02/2018, 18:07

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WSTR.18.10002268-2 Tipo da Petição: Petição Data: 07/02/2018 14:04

07/02/2018, 14:07

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

07/12/2017, 07:57

Juntada de AR - Juntada de AR : AR735654824TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Citação por Carta - Audiência - Art. 334 do CPC - AR Simples Destinatário : Sulbrasil Engenharia e Construções Ltda Diligência : 01/12/2017

07/12/2017, 07:57

Juntada

07/12/2017, 07:57

Juntada de documento - Nº Protocolo: WSTR.17.10031963-3 Tipo da Petição: Informações Data: 04/12/2017 09:10

04/12/2017, 09:37

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0529/2017 Data da Publicação: 28/11/2017 Número do Diário: 2716 Página:

28/11/2017, 12:01

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0529/2017 Teor do ato: Nos termos do artigo 334 do CPC, designo audiência conciliatória para 08/02/2018 às 15h30. Intime-se a parte autora para a audiência na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º do CPC).Cite-se a parte ré para audiência, consignando que se não houver composição, poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação (art. 335 do CPC).Consigne-se, ainda, que a audiência conciliatória não ocorrerá somente com a manifestação expressa de ambas as partes pelo seu desinteresse (art. 334, § 4º, inciso I do CPC), devendo a parte ré se manifestar nesse sentido em no mínimo 10 (dez) dias de antecedência da audiência (art. 334, § 5º do CPC), caso em que o prazo para apresentar defesa fluirá a partir do protocolo da referida petição (art. 335, inc. II, do CPC).As partes devem estar acompanhadas por seus advogados (art. 334, § 9º do CPC), advertidas de que a ausência injustificada à audiência conciliatória é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa (art. 334, § 8º do NCPC), exceto constitua representante por meio de procuração específica com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10º do NCPC). Intime-se a parte autora, inclusive para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar a opção pela realização ou não da audiência de conciliação, bem como indicar seu endereço eletrônico e o da parte ré, nos termos do art. 319, incisos II e VII, do NCPC. Advogados(s): Vanio Bolan Darella (OAB 35562/SC)

24/11/2017, 17:35

Expedido ofício - SAJ - Digital - Citação por Carta - Audiência - Art. 334 do CPC - AR Simples

24/11/2017, 15:27

Mero expediente - SAJ - Nos termos do artigo 334 do CPC, designo audiência conciliatória para 08/02/2018 às 15h30. Intime-se a parte autora para a audiência na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º do CPC).Cite-se a parte ré para audiência, consignando que se não houver composição, poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação (art. 335 do CPC).Consigne-se, ainda, que a audiência conciliatória não ocorrerá somente com a manifestação expressa de ambas as partes pelo seu desinteresse (art. 334, § 4º, inciso I do CPC), devendo a parte ré se manifestar nesse sentido em no mínimo 10 (dez) dias de antecedência da audiência (art. 334, § 5º do CPC), caso em que o prazo para apresentar defesa fluirá a partir do protocolo da referida petição (art. 335, inc. II, do CPC).As partes devem estar acompanhadas por seus advogados (art. 334, § 9º do CPC), advertidas de que a ausência injustificada à audiência conciliatória é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa (art. 334, § 8º do NCPC), exceto constitua representante por meio de procuração específica com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10º do NCPC). Intime-se a parte autora, inclusive para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar a opção pela realização ou não da audiência de conciliação, bem como indicar seu endereço eletrônico e o da parte ré, nos termos do art. 319, incisos II e VII, do NCPC.

21/11/2017, 16:04

Audiência Designada - SAJ - Conciliatória Data: 08/02/2018 Hora 15:30 Local: Sala de Audiências da 2ª Vara Cível Situacão: Realizada

20/11/2017, 14:45

Conclusos para despacho

18/11/2017, 14:37

Certidão emitida - Inicial - Ordinário

18/11/2017, 14:37

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Iniciais paga em 13/11/2017 através da guia nº 082.6024940-44 no valor de 1.330,73

16/11/2017, 09:01

Distribuido por sorteio (SAJ)

16/11/2017, 09:01

ATO ORDINATÓRIO

•29/06/2020, 15:26

DESPACHO/DECISÃO

•15/06/2020, 17:25

DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA/POBREZA

•09/06/2020, 18:29

DESPACHO/DECISÃO

•18/05/2020, 13:05

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2020, 19:23

DESPACHO/DECISÃO

•01/04/2020, 21:05

SENTENÇA

•29/01/2020, 18:42

DESPACHO

•21/05/2019, 17:09

ATO ORDINATÓRIO

•10/03/2018, 16:53

DESPACHO

•21/11/2017, 16:04