Procedimento Comum Cível 0300255-27.2015.8.24.0126 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300255-27.2015.8.24.0126 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0234/2015 Teor do ato: 1. A petição inicial preenche os requisitos exigidos nos art. 282 e 283 do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora, nos termos da Lei n. 1060/50. 2. Cite(m)-se o(s) réu(s) para, querendo, contestar(em) a presente ação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e confissão, nos termos do artigo 319 c.c 285, ambos do Código de Processo Civil. 3. A citação deverá ser feita por correio (CPC, art. 221, I), se não requerida de outra forma (CPC, art. 222, 'f'). 4. Havendo requerimento, defiro desde já a citação por oficial de justiça (CPC, art. 221, II), bem como a expedição de mandado e/ou carta precatória de citação. 5. Sendo devolvida a carta de citação sem cumprimento pelos motivos "ausente", "recusado" e "não procurado", deve o cartório expedir o competente mandado/carta precatória de citação, a ser cumprido por oficial de justiça (CPC, art. 224). 6. Caso o AR de citação retorne pelos motivos "mudou-se", "endereço insuficiente", "não existe o número" e "falecido", intime-se a parte autora para se manifestar, em 10 (dez) dias, via DJe. Ressalta-se desde já que a citação por edital é cabível somente após esgotadas todas as possibilidades de localização pessoal do réu, devendo a parte autora comprovar nos autos que diligenciou na procura antes de requerer a citação ficta. 7. Quando, por não promover os atos e diligências que Ihe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias (CPC, 267, III), deverá o cartório intimá-lo pessoalmente para suprir a falta, em 48 (quarenta e oito) horas, via AR (CPC, art. 267, §1º). 8. Na hipótese do item "7", retornando o AR pelos motivos "endereço insuficiente", "não existe o número", "ausente" e "não procurado", deve o cartório expedir o competente mandado de intimação, a ser cumprido por oficial de justiça (CPC, art. 239, caput). 9. Ainda na hipótese do item "7", retornando o AR por outros m

25/06/2015, 17:56

Determinado a citação/notificação - 1. A petição inicial preenche os requisitos exigidos nos art. 282 e 283 do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora, nos termos da Lei n. 1060/50. 2. Cite(m)-se o(s) réu(s) para, querendo, contestar(em) a presente ação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e confissão, nos termos do artigo 319 c.c 285, ambos do Código de Processo Civil. 3. A citação deverá ser feita por correio (CPC, art. 221, I), se não requerida de outra forma (CPC, art. 222, 'f'). 4. Havendo requerimento, defiro desde já a citação por oficial de justiça (CPC, art. 221, II), bem como a expedição de mandado e/ou carta precatória de citação. 5. Sendo devolvida a carta de citação sem cumprimento pelos motivos "ausente", "recusado" e "não procurado", deve o cartório expedir o competente mandado/carta precatória de citação, a ser cumprido por oficial de justiça (CPC, art. 224). 6. Caso o AR de citação retorne pelos motivos "mudou-se", "endereço insuficiente", "não existe o número" e "falecido", intime-se a parte autora para se manifestar, em 10 (dez) dias, via DJe. Ressalta-se desde já que a citação por edital é cabível somente após esgotadas todas as possibilidades de localização pessoal do réu, devendo a parte autora comprovar nos autos que diligenciou na procura antes de requerer a citação ficta. 7. Quando, por não promover os atos e diligências que Ihe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias (CPC, 267, III), deverá o cartório intimá-lo pessoalmente para suprir a falta, em 48 (quarenta e oito) horas, via AR (CPC, art. 267, §1º). 8. Na hipótese do item "7", retornando o AR pelos motivos "endereço insuficiente", "não existe o número", "ausente" e "não procurado", deve o cartório expedir o competente mandado de intimação, a ser cumprido por oficial de justiça (CPC, art. 239, caput). 9. Ainda na hipótese do item "7", retornando o AR por outros motivos, façam-se os autos conclusos para a

23/06/2015, 19:53

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Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5001656-63.2026.8.24.0126/SC - ref. ao(s) evento(s): 76

Publicado no DJEN - no dia 12/05/2026 - Refer. aos Eventos: 104, 105

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. aos Eventos: 104, 105

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Cancelada a movimentação processual - (Evento 101 - Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão - 07/05/2026 17:50:41)

Conclusos para decisão

Processo Reativado - Cancelamento de baixa

Juntada de Petição

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Ação Rescisória (Grupo Civil/Comercial) Número: 50571633320258240000/TJSC

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Ação Rescisória (Grupo Civil/Comercial) Número: 50571633320258240000/TJSC

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Ação Rescisória (Grupo Civil/Comercial) Número: 50571633320258240000/TJSC

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