Procedimento Comum Cível 0303749-48.2016.8.24.0033 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0303749-48.2016.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0242/2016 Teor do ato: 1. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 300 e 305, ambos do Novo Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido para o fim de determinar a suspensão dos efeitos do protesto do título n. 61903/2016, do 3º Tabelionato de Notas e Protesto de Itajaí, no valor de R$ 6.585,46 (seis mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e quarenta e seis centavos).2. Fixo o prazo de 5 (cinco) dias para o autor prestar caução real ou fidejussória, sob pena de revogação da medida (art. 300, § 1º, do NCPC). 3. Prestada a caução, comunique-se o teor da presente decisão ao Sr. Oficial do 3º Tabelionato de Notas e Protesto de Itajaí, pelo meio mais rápido.4. Intime-se a parte autora para em 15 (quinze) dias emendar a inicial, fornecendo o seu endereço eletrônico, nos termos dos arts. 319 e 321, ambos do NCPC, sob pena de revogação da medida.5. Deixo de aplicar o disposto no art. 308 do NCPC, tendo em vista que o demandante já formulou pedido principal nestes autos (art. 308, § 3º).Prosseguindo, em relação à audiência de conciliação a que alude o art. 308, § 3º e 334, ambos do NCPC, ela terá lugar no início da tramitação do processo (no procedimento comum) visando dar oportunidade para a solução do conflito de forma célere, prevenindo, assim, a ampliação dos seus contornos. No entanto, há situações excepcionais, devidamente motivadas conforme as particularidades do caso, que podem justificar o deslocamento de tal ato processual para outro momento no curso da tramitação (audiência de conciliação, saneamento e organização do processo - art. 357, § 4º, ou audiência de conciliação, instrução e julgamento - art. 358), de modo a alcançar maior perspectiva de efetividade naquilo que se propõe. No caso, além do referido acima, considerando que não foi instalado na Comarca de Itajaí o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC (art. 167) do NCPC e que a marcação de datas para audiência de conciliação ou medi

20/04/2016, 18:36

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 300 e 305, ambos do Novo Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido para o fim de determinar a suspensão dos efeitos do protesto do título n. 61903/2016, do 3º Tabelionato de Notas e Protesto de Itajaí, no valor de R$ 6.585,46 (seis mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e quarenta e seis centavos).2. Fixo o prazo de 5 (cinco) dias para o autor prestar caução real ou fidejussória, sob pena de revogação da medida (art. 300, § 1º, do NCPC). 3. Prestada a caução, comunique-se o teor da presente decisão ao Sr. Oficial do 3º Tabelionato de Notas e Protesto de Itajaí, pelo meio mais rápido.4. Intime-se a parte autora para em 15 (quinze) dias emendar a inicial, fornecendo o seu endereço eletrônico, nos termos dos arts. 319 e 321, ambos do NCPC, sob pena de revogação da medida.5. Deixo de aplicar o disposto no art. 308 do NCPC, tendo em vista que o demandante já formulou pedido principal nestes autos (art. 308, § 3º).Prosseguindo, em relação à audiência de conciliação a que alude o art. 308, § 3º e 334, ambos do NCPC, ela terá lugar no início da tramitação do processo (no procedimento comum) visando dar oportunidade para a solução do conflito de forma célere, prevenindo, assim, a ampliação dos seus contornos. No entanto, há situações excepcionais, devidamente motivadas conforme as particularidades do caso, que podem justificar o deslocamento de tal ato processual para outro momento no curso da tramitação (audiência de conciliação, saneamento e organização do processo - art. 357, § 4º, ou audiência de conciliação, instrução e julgamento - art. 358), de modo a alcançar maior perspectiva de efetividade naquilo que se propõe. No caso, além do referido acima, considerando que não foi instalado na Comarca de Itajaí o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC (art. 167) do NCPC e que a marcação de datas para audiência de conciliação ou mediação em todos os processos comuns que ingressar

19/04/2016, 15:57

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Juntada - Registro de pagamento - Guia 7372495, Subguia 3787053 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 382,34

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 122 e 123

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 122 e 123

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 103 e 109

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 110 e 113

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 112 e 113

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 109 e 110

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(128)