Procedimento Comum Cível 0304343-48.2018.8.24.0015 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0304343-48.2018.8.24.0015 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0040/2019 Teor do ato: 1. Acolho a emenda à inicial de pp. 67/68.2. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça em favor da parte autora, diante da declaração de hipossuficiência de p. 13.3. A praxe forense demonstra que, em ações desta natureza, a parte ré não tem demonstrado interesse na conciliação do feito. Assim, de acordo com o artigo 334, § 4º, II, do Código de Processo Civil, deixo de designar audiência conciliatória. 4. Cite-se a parte ré para, querendo, contestar no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 335 do Código de Processo Civil), com as advertências legais. 5. Dispõe o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor que são direitos básicos do consumidor "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência". No caso presente, possível é a inversão do ônus da prova, mormente porque a parte autora está em posição flagrante de vulnerabilidade e hipossuficiência probatória perante a demandada, que é quem detém o monopólio das informações necessárias. Posto isso, inverto o ônus da prova para determinar que a ré, no prazo de resposta, traga aos autos todos os documentos que instruíram o processo administrativo (perícia administrativa), sob pena de se presumir a veracidade dos fatos alegados na inicial (artigo 359 do Código de Processo Civil). 6. Após isso, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação. 7. Determino, desde já, a realização de prova pericial, vez que a controvérsia nos autos gravita a respeito do grau de invalidez da parte autora, prova que se revela imprescindível para a solução do processo. Registre-se que a providência - antecipação da produção da prova pericial - vem ao encontro da necessidade de prestação jurisdicional célere e efetiva

01/02/2019, 11:50

Designada audiência - 1. Acolho a emenda à inicial de pp. 67/68.2. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça em favor da parte autora, diante da declaração de hipossuficiência de p. 13.3. A praxe forense demonstra que, em ações desta natureza, a parte ré não tem demonstrado interesse na conciliação do feito. Assim, de acordo com o artigo 334, § 4º, II, do Código de Processo Civil, deixo de designar audiência conciliatória. 4. Cite-se a parte ré para, querendo, contestar no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 335 do Código de Processo Civil), com as advertências legais. 5. Dispõe o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor que são direitos básicos do consumidor "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência". No caso presente, possível é a inversão do ônus da prova, mormente porque a parte autora está em posição flagrante de vulnerabilidade e hipossuficiência probatória perante a demandada, que é quem detém o monopólio das informações necessárias. Posto isso, inverto o ônus da prova para determinar que a ré, no prazo de resposta, traga aos autos todos os documentos que instruíram o processo administrativo (perícia administrativa), sob pena de se presumir a veracidade dos fatos alegados na inicial (artigo 359 do Código de Processo Civil). 6. Após isso, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação. 7. Determino, desde já, a realização de prova pericial, vez que a controvérsia nos autos gravita a respeito do grau de invalidez da parte autora, prova que se revela imprescindível para a solução do processo. Registre-se que a providência - antecipação da produção da prova pericial - vem ao encontro da necessidade de prestação jurisdicional célere e efetiva, bem como busca antecipar etapa, em regra, obrigatória

31/01/2019, 16:50

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Juntada de Petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 468,21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 4.767,02

Expedição de Alvará

Expedição de Alvará

Baixa Definitiva

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Atos da Contadoria-Cálculo Judicial - DCJE -> CNI01CV

Remetidos os autos à Contadoria (Cálculo - alvará) - CNI01CV -> DCJE

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CNI01CV

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: JOSE LEAL

Custas Satisfeitas - Parte: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

Todas as movimentações(160)

Todos os documentos(21)