Procedimento Comum Cível 0326185-15.2018.8.24.0038 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0326185-15.2018.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0122/2019 Teor do ato: ANTE O EXPOSTO, defiro os efeitos da tutela provisória de urgência pleiteada para que a demandada suspenda todo e qualquer tipo de cobrança indevida em nome da autora, bem como que promova a exclusão de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito, os quais tiver inserido, no prazo de 5 (cinco) dias, após o recebimento da intimação, sob pena de multa pecuniária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento.Anoto, outrossim, que tratando de relação de consumo, é permitido, desde já, a inversão do ônus da prova em relação ao consumidor, parte naturalmente mais frágil (CF Apelação cível n. 97.003933-6, de Chapecó, Ds. Jorge Schaefer Martins).IV - Cite-se a requerida, com antecedência de 20 (vinte) dias, e intimem-se as partes para comparecerem à sessão de conciliação, que designo para o dia 07/05/2019 às 14:20 horas, advertindo-as que o não comparecimento poderá ser considerado ato atentatório à dignidade da justiça e incidirá multa de até 2% do valor da causa (NCPC, art. 334).Considerando, assim, que a parte autora não manifestou desinteresse expresso na conciliação, presume-se querer a realização da audiência para alcançar eventual composição. Então, para que a solenidade aprazada não se torne evento inútil, imprestável para sua finalidade, deverá ela fazer-se presente no ato com proposta de conciliação concreta, efetiva e razoável, a qual se fará constar obrigatoriamente no termo.De sua vez, a parte ré deverá peticionar no prazo de até 10 (dez) dias antes da data da audiência, comunicando seu desinteresse em conciliar, caso esta seja sua pretensão (art. 334, § 5º). Do contrário, deverá comparecer também com proposta de acordo pautada pelos mesmos critérios que obrigam a parte autora.Cientifique-se ainda que, em caso de impossibilidade de contratar advogado particular, o(a) requerido(a) deverá comparecer ao Núcleo Regional da Defensoria Pública em Joinville, para a rea

22/03/2019, 18:50

Concedida a tutela de urgência com designação de audiência - ANTE O EXPOSTO, defiro os efeitos da tutela provisória de urgência pleiteada para que a demandada suspenda todo e qualquer tipo de cobrança indevida em nome da autora, bem como que promova a exclusão de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito, os quais tiver inserido, no prazo de 5 (cinco) dias, após o recebimento da intimação, sob pena de multa pecuniária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento.Anoto, outrossim, que tratando de relação de consumo, é permitido, desde já, a inversão do ônus da prova em relação ao consumidor, parte naturalmente mais frágil (CF Apelação cível n. 97.003933-6, de Chapecó, Ds. Jorge Schaefer Martins).IV - Cite-se a requerida, com antecedência de 20 (vinte) dias, e intimem-se as partes para comparecerem à sessão de conciliação, que designo para o dia 07/05/2019 às 14:20 horas, advertindo-as que o não comparecimento poderá ser considerado ato atentatório à dignidade da justiça e incidirá multa de até 2% do valor da causa (NCPC, art. 334).Considerando, assim, que a parte autora não manifestou desinteresse expresso na conciliação, presume-se querer a realização da audiência para alcançar eventual composição. Então, para que a solenidade aprazada não se torne evento inútil, imprestável para sua finalidade, deverá ela fazer-se presente no ato com proposta de conciliação concreta, efetiva e razoável, a qual se fará constar obrigatoriamente no termo.De sua vez, a parte ré deverá peticionar no prazo de até 10 (dez) dias antes da data da audiência, comunicando seu desinteresse em conciliar, caso esta seja sua pretensão (art. 334, § 5º). Do contrário, deverá comparecer também com proposta de acordo pautada pelos mesmos critérios que obrigam a parte autora.Cientifique-se ainda que, em caso de impossibilidade de contratar advogado particular, o(a) requerido(a) deverá comparecer ao Núcleo Regional da Defensoria Pública em Joinville, para a realização do proced

13/12/2018, 17:15

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 61, 62 e 63

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - JVECONT -> JVE04CV

Custas Satisfeitas - Parte: CHOCOLATE CASEIRO SANTA CATARINA LTDA - ME

Custas Satisfeitas - Parte: GILMAR TOMELIN

Custas Satisfeitas - Parte: TIM S A

Juntada - Guia Cancelada - TIM S A - Guia 2998384 - R$ 583,58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61, 62 e 63

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JVE04CV -> JVECONT

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado

Juntada de Petição

Todas as movimentações(72)