Procedimento Comum Cível 0300488-29.2016.8.24.0016 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300488-29.2016.8.24.0016 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0367/2017 Teor do ato: Desse modo, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva e o pedido de denunciação da lide. Da suspensão do processo: Referem os réus que o inquérito policial instaurado para apurar o acidente de trânsito em discussão ainda se encontra em andamento, situação esta que ensejaria a suspensão da ação cível. Todavia, a responsabilidade civil é independente da criminal. Ou seja, a inexistência de condenação na esfera penal não impede o exame da responsabilidade em demanda cível. Por conta disso, mostra-se desnecessária a suspensão do trâmite da presente demanda, até porque sequer há ação penal.Por outro lado, pertinente esclarecer que, conquanto a responsabilidade civil independa da penal, "Não se poderá, porém, questionar sobre a existência do fato, ou quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no crime, conforme regramento do art. 935 do Código Civil" (AC n. 2012.044474-2, da Capital, rel. Des. Edemar Gruber, j. 25.6.2015).II. Das questões de fato relevantes ao julgamento da causa que constituem objeto da atividade probatória:a) o dano sofrido pelo autor e sua extensão; b) o nexo causal; c) a culpa dos réus e a dinâmica do acidente; d) o dano sofrido pelos réus e sua extensão.III. Das questões de direito relevantes ao julgamento da causa que constituem objeto da atividade probatória se referem à responsabilidade civil.IV. Da distribuição do ônus da prova: A cada uma das partes competirá a prova dos fatos citados em seus arrazoados, especialmente aqueles acima elencados, na perspectiva do que dispõe o art. 373 do CPC. Outrossim, não se vislumbra qualquer circunstância que justifique a distribuição do ônus da prova na forma preconizada no art. 373, § 1.º do CPC.V. Das provas. Tem-se como admitidas as provas documental e testemunhal. Contudo, a produção de prova documental já precluiu, salvo no tocante a documentos e fatos novos, nos termos do art. 435 do CPC.V.I. No que ta

03/11/2017, 18:57

Decisão - SAJ - Desse modo, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva e o pedido de denunciação da lide. Da suspensão do processo: Referem os réus que o inquérito policial instaurado para apurar o acidente de trânsito em discussão ainda se encontra em andamento, situação esta que ensejaria a suspensão da ação cível. Todavia, a responsabilidade civil é independente da criminal. Ou seja, a inexistência de condenação na esfera penal não impede o exame da responsabilidade em demanda cível. Por conta disso, mostra-se desnecessária a suspensão do trâmite da presente demanda, até porque sequer há ação penal.Por outro lado, pertinente esclarecer que, conquanto a responsabilidade civil independa da penal, "Não se poderá, porém, questionar sobre a existência do fato, ou quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no crime, conforme regramento do art. 935 do Código Civil" (AC n. 2012.044474-2, da Capital, rel. Des. Edemar Gruber, j. 25.6.2015).II. Das questões de fato relevantes ao julgamento da causa que constituem objeto da atividade probatória:a) o dano sofrido pelo autor e sua extensão; b) o nexo causal; c) a culpa dos réus e a dinâmica do acidente; d) o dano sofrido pelos réus e sua extensão.III. Das questões de direito relevantes ao julgamento da causa que constituem objeto da atividade probatória se referem à responsabilidade civil.IV. Da distribuição do ônus da prova: A cada uma das partes competirá a prova dos fatos citados em seus arrazoados, especialmente aqueles acima elencados, na perspectiva do que dispõe o art. 373 do CPC. Outrossim, não se vislumbra qualquer circunstância que justifique a distribuição do ônus da prova na forma preconizada no art. 373, § 1.º do CPC.V. Das provas. Tem-se como admitidas as provas documental e testemunhal. Contudo, a produção de prova documental já precluiu, salvo no tocante a documentos e fatos novos, nos termos do art. 435 do CPC.V.I. No que tange à pretensão de prova pericial destinada à reconstituição d

30/10/2017, 12:51

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Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 140, 141 e 142

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CNZ01

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: ADRIANO SCHENA

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 02/03/2024. Parte ELIZANDRA CONTE SCHENA, Guia 7206001, Subguia 3708949

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Custas Satisfeitas - Parte: SCHREINER & SCHREINER LTDA - EPP

Juntada - Guia Gerada - ELIZANDRA CONTE SCHENA - Guia 7206001 - R$ 699,10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 140, 141 e 142

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(155)

Todos os documentos(20)