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Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: VINICIUS ROSA DE MEDEIROS ADVOGADO(A): NATHALIA POETA DOS SANTOS (OAB SC040441) ADVOGADO(A): ALEX DOS SANTOS BERTIN (OAB RS114644) AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 27 de outubro de 2023. Desembargadora HILDEMAR MENEGUZZI DE CARVALHO Presidente 80 - 2ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 14 de novembro de 2023, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Agravo de Execução Penal Nº 8001244-07.2023.8.24.0023/SC (Pauta: 24) RELATOR: Desembargador SÉRGIO RIZELO