Execução de Pena de Multa 5027633-26.2022.8.24.0020 - TJSC | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao De Pena De MultaPena de MultaExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALExecução de Pena de Multa

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/03/2023

Valor da Causa

R$ 54.289,14

Órgão julgador

Juízo da Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

GESIANE NUNES DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF·Representa: Autor

MICHELLI REGINA FERREIRA RUCKS

CPF·Representa: Réu

OLANI FATIMA ROVARIS

OAB/SC 027894·CPF·Representa: Réu

ELIVELTON DOS SANTOS BARROS

OAB/SC 058073·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Processo Suspenso por Execução Frustrada

08/04/2026, 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

07/04/2026, 22:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129 - Ciência Tácita

06/04/2026, 00:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

31/03/2026, 13:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

31/03/2026, 13:15

Decisão interlocutória

26/03/2026, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2026, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2026, 14:59

Conclusos para decisão

26/03/2026, 09:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

28/12/2025, 21:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119 - Ciência Tácita

27/12/2025, 00:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

17/12/2025, 17:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

17/12/2025, 17:35

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo

17/12/2025, 13:49

Juntada de certidão

17/12/2025, 13:22

Todas as movimentações(136)

Processo Suspenso por Execução Frustrada

08/04/2026, 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

07/04/2026, 22:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129 - Ciência Tácita

06/04/2026, 00:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130

31/03/2026, 13:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•26/03/2026, 14:59

DESPACHO/DECISÃO

•16/12/2025, 16:39

31/03/2026, 13:15

Decisão interlocutória

26/03/2026, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2026, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/03/2026, 14:59

Conclusos para decisão

26/03/2026, 09:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

28/12/2025, 21:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119 - Ciência Tácita

27/12/2025, 00:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

17/12/2025, 17:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

17/12/2025, 17:35

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo

17/12/2025, 13:49

Juntada de certidão

17/12/2025, 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/12/2025, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/12/2025, 16:39

Decisão - Determina Renajud

16/12/2025, 16:39

Conclusos para decisão

12/12/2025, 15:48

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

12/12/2025, 15:47

Juntada de Petição

09/10/2025, 18:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

23/09/2025, 18:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

23/09/2025, 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2025, 20:46

Ato ordinatório praticado

22/09/2025, 20:46

Juntada de Dossiê Previdenciário

22/09/2025, 20:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

18/09/2025, 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

18/09/2025, 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/09/2025, 16:57

Decisão - Determina Penhora

17/09/2025, 16:57

Conclusos para decisão

16/09/2025, 22:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

25/07/2025, 11:19

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 97

24/07/2025, 03:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

23/07/2025, 13:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

23/07/2025, 13:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 97

23/07/2025, 02:32

Juntada de certidão

22/07/2025, 20:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/07/2025, 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/07/2025, 19:21

Decisão - Determina Penhora

22/07/2025, 19:21

Conclusos para decisão

19/07/2025, 06:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

18/07/2025, 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

18/07/2025, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

16/07/2025, 17:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

16/07/2025, 15:36

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 86<br>Data do cumprimento: 25/06/2025

28/06/2025, 16:25

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 86<br>Oficial: LAIS APARECIDA MACIEL DUARTE

23/06/2025, 18:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000067856033. Valor transferido: R$ 0,02

23/06/2025, 10:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000067856025. Valor transferido: R$ 260,46

23/06/2025, 10:39

Expedição de mandado - TVOCEMAN

22/06/2025, 18:30

Remetidos os Autos - FNSCONV -> CBS01PM

21/06/2025, 20:15

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(GESIANE NUNES DA SILVA)

21/06/2025, 20:15

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo

18/06/2025, 11:41

Remetidos os Autos - CBS01PM -> FNSCONV

12/06/2025, 17:52

Juntado(a)

21/03/2025, 15:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

20/03/2025, 20:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

20/03/2025, 20:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

18/03/2025, 13:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

18/03/2025, 13:42

Juntada de certidão

18/03/2025, 12:05

Juntado(a)

18/03/2025, 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2025, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/03/2025, 17:22

Decisão interlocutória

17/03/2025, 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

10/03/2025, 18:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

10/03/2025, 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/03/2025, 11:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

05/03/2025, 23:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

17/02/2025, 23:59

Ato ordinatório praticado

07/02/2025, 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/02/2025, 14:15

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC069842

07/02/2025, 13:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61

06/02/2025, 01:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

20/12/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

10/12/2024, 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/12/2024, 12:54

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC027894

09/12/2024, 13:57

Conclusos para decisão

21/09/2024, 05:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

04/07/2024, 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

04/07/2024, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/07/2024, 20:18

Despacho

02/07/2024, 20:18

Conclusos para despacho

02/07/2024, 18:48

Juntada - Extrato Subconta - 2302016932<br> Tipo de Extrato: RESUMO

10/06/2024, 15:43

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

02/01/2024, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

01/12/2023, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 30/10/2023 02:00:27, disponibilização efetiva ocorreu no dia 30/10/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 30/11/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 01/01/2024

30/10/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA CONDENADO: GESIANE NUNES DA SILVA EDITAL Nº 310050872531 JUIZ DO PROCESSO: Gilberto Kilian dos Anjos - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): GESIANE NUNES DA SILVA, CPF: 07245147914, atualmente em local incerto ou não sabido. Prazo do edital: 30 dias. Objetivo: Intimação do(a) apenado(a) acerca de penhora/bloqueio de valores decorrentes de Execução de Pena de Multa em sua conta bancária, via sistema Sisbajud, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da presente intimação, opor embargos do devedor, nos termos do art. 16, da Lei n. 6.830/80. Salienta-se que sem advogado o(a) executado(a) não poderá produzir defesa. Pelo presente, a pessoa acima identificada, atualmente em local incerto ou não sabido, FICA CIENTE de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA para atender ao objetivo supramencionado, no lapso de tempo fixado, contado do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Execução de Pena de Multa Nº 5027633-26.2022.8.24.0020/SC

30/10/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/10/2023

27/10/2023, 20:59

Expedição de Edital - intimação

27/10/2023, 20:59

Juntada de certidão

27/10/2023, 20:58

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

27/10/2023, 12:12

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 42<br>Motivo: Certidão

27/10/2023, 01:38

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 42<br>Oficial: IGOR PIZARRO COSTA

26/10/2023, 18:58

Expedição de mandado - TVOCEMAN

26/10/2023, 18:39

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

24/10/2023, 05:30

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 38

20/10/2023, 13:39

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 38<br>Oficial: LUIS FELIPE BISPO SALVADOR

17/07/2023, 11:52

Expedição de mandado - TVOCEMAN

15/07/2023, 15:43

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

30/06/2023, 11:24

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 33

26/04/2023, 17:32

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de CUAEP01 para CBS01PM01) - Resolução TJ N. 1 de 1º de fevereiro de 2023

29/03/2023, 11:42

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 33<br>Oficial: MARCOS FLÁVIO ALVES DA SILVA (por substituição em 27/03/2023 13:52:12)

27/03/2023, 13:51

Expedição de mandado - CUACEMAN

26/03/2023, 19:07

Expedição de Termo/auto de Penhora

24/03/2023, 15:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072023000006082850. Valor transferido: R$ 680,08

21/03/2023, 11:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072023000006082843. Valor transferido: R$ 23,63

21/03/2023, 11:30

Remetidos os Autos - FNSCONV -> CUAEP

17/03/2023, 02:29

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(GESIANE NUNES DA SILVA)

17/03/2023, 02:29

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo

17/03/2023, 01:06

Remetidos os Autos - CUAEP -> FNSCONV

14/03/2023, 07:49

Decisão interlocutória

09/03/2023, 18:45

Conclusos para decisão

28/02/2023, 09:18

Juntada de certidão

28/02/2023, 09:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18

28/02/2023, 01:10

Juntada de Petição

16/02/2023, 16:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17

14/02/2023, 02:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

04/02/2023, 22:23

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 14<br>Data do cumprimento: 26/01/2023

30/01/2023, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2023, 22:16

Juntada de Petição

26/01/2023, 16:52

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14<br>Oficial: RAFAEL VOLPATO DA LUZ

24/01/2023, 20:23

Expedição de mandado - CUACEMAN

24/01/2023, 11:25

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 0000297-03.2018.8.24.0076/SC - ref. ao(s) evento(s): 12

18/01/2023, 13:29

Expedição de ofício

15/01/2023, 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

01/12/2022, 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

01/12/2022, 08:08

Determinada a citação

30/11/2022, 21:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/11/2022, 21:57

Conclusos para decisão

29/11/2022, 12:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

26/11/2022, 10:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

24/11/2022, 08:07

Despacho

23/11/2022, 22:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/11/2022, 22:54

Conclusos para decisão

22/11/2022, 00:38

Distribuído por sorteio

21/11/2022, 15:33

ATO ORDINATÓRIO

•22/09/2025, 20:46

DESPACHO/DECISÃO

•17/09/2025, 16:57

DESPACHO/DECISÃO

•22/07/2025, 19:21

DESPACHO/DECISÃO

•17/03/2025, 17:22

ATO ORDINATÓRIO

•07/02/2025, 14:15

ATO ORDINATÓRIO

•10/12/2024, 12:54

DESPACHO/DECISÃO

•02/07/2024, 20:18

DESPACHO/DECISÃO

•30/11/2022, 21:57

DESPACHO/DECISÃO

•23/11/2022, 22:54