Ação Penal - Procedimento Sumário 5002115-30.2020.8.24.0044 - TJSC | JusConsulta

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Crimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/10/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara da Comarca de Orleans

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Criminal · Gab. 04 - 4ª Câmara Criminal 3° Grau · TJSC · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Desembargador Convocado Otávio de Almeida Toledo

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

MARCOS BARROS DUARTE

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF·Representa: Autor

TAMYRES XAVIER DA SILVA

OAB/SC 033411·CPF·Representa: Réu

CESAR AUGUSTO PINHO DA COSTA

OAB/SC 031745·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

04/05/2026, 17:13

Expedição de ofício

15/01/2026, 16:16

Expedição de ofício

27/11/2025, 17:32

Cancelada a movimentação processual - (Evento 147 - Expedição de ofício - 27/11/2025 15:44:41)

27/11/2025, 15:46

Juntada - Extrato Subconta - 2204403647<br> Tipo de Extrato: RESUMO

27/11/2025, 15:36

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC033411

23/10/2025, 14:12

Juntada de Petição

23/10/2025, 12:00

Juntada de certidão

14/10/2025, 18:56

Juntada de certidão

13/08/2025, 17:20

Juntada de certidão

21/05/2025, 12:58

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5005310-16.2025.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 7, 12

07/04/2025, 15:09

Juntada de certidão

17/03/2025, 15:19

Juntada de certidão

17/03/2025, 15:03

Comunicação eletrônica recebida - distribuído

14/02/2025, 14:34

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5001487-41.2020.8.24.0044/SC - ref. ao(s) evento(s): 1, 4, 15, 28

14/02/2025, 14:24

Todas as movimentações(150)

Baixa Definitiva

04/05/2026, 17:13

Expedição de ofício

15/01/2026, 16:16

Expedição de ofício

27/11/2025, 17:32

Cancelada a movimentação processual - (Evento 147 - Expedição de ofício - 27/11/2025 15:44:41)

27/11/2025, 15:46

Juntada - Extrato Subconta - 2204403647<br> Tipo de Extrato: RESUMO

Documentos

SENTENÇA

•07/04/2025, 15:09

ACÓRDÃO

•02/12/2024, 15:36

27/11/2025, 15:36

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC033411

23/10/2025, 14:12

Juntada de Petição

23/10/2025, 12:00

Juntada de certidão

14/10/2025, 18:56

Juntada de certidão

13/08/2025, 17:20

Juntada de certidão

21/05/2025, 12:58

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5005310-16.2025.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 7, 12

07/04/2025, 15:09

Juntada de certidão

17/03/2025, 15:19

Juntada de certidão

17/03/2025, 15:03

Comunicação eletrônica recebida - distribuído

14/02/2025, 14:34

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5001487-41.2020.8.24.0044/SC - ref. ao(s) evento(s): 1, 4, 15, 28

14/02/2025, 14:24

Juntada de Petição

29/01/2025, 19:54

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> OLS02

12/12/2024, 21:44

Juntado(a) BNMP - Guia de Execução Definitiva<br/>(MARCOS BARROS DUARTE)<br/>BNMP: 5002115-30.2020.8.24.0044.15.0001-26<br/>Tipo de Pena: Originária

11/12/2024, 15:11

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - OLS02 -> DCJE

10/12/2024, 17:36

Transitado em Julgado - Data: 05/11/2024

09/12/2024, 18:41

Juntada de certidão

02/12/2024, 15:36

Juntada de Petição

02/12/2024, 14:17

Recebidos os autos - TJSC -> OLS02 Número: 50021153020208240044/TJSC

06/11/2024, 17:16

Remetidos os Autos - Diligência Cumprida - OLS02 -> TJSC

06/11/2024, 12:43

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

06/11/2024, 12:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

14/06/2024, 13:52

Recebidos os autos para Diligências - TJSC Número: 50021153020208240044/TJSC

27/04/2024, 06:50

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 50021153020208240044/TJSC

16/11/2023, 17:14

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MARCOS BARROS DUARTE (ACUSADO) ADVOGADO(A): TAMYRES XAVIER DA SILVA (OAB SC033411) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 27 de outubro de 2023. Desembargador LUIZ ANTÔNIO ZANINI FORNEROLLI Presidente 80 - 4ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 16 de novembro de 2023, quinta-feira, às 14h01min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Criminal Nº 5002115-30.2020.8.24.0044/SC (Pauta: 94) RELATOR: Desembargador LUIZ ANTÔNIO ZANINI FORNEROLLI

30/10/2023, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - OLS02 -> TJSC

23/10/2023, 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

21/08/2023, 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

14/08/2023, 14:16

Ato ordinatório praticado

04/08/2023, 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

04/08/2023, 13:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

03/08/2023, 21:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

27/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2023, 15:10

Juntada de certidão

17/07/2023, 15:08

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 110<br>Data do cumprimento: 05/07/2023

05/07/2023, 16:13

Juntada de certidão

30/05/2023, 18:12

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 110<br>Oficial: CLARISSA NASCIMENTO DOS SANTOS

24/03/2023, 13:08

Expedição de mandado - BONCEMAN

23/03/2023, 18:49

Despacho

23/03/2023, 12:48

Conclusos para despacho

10/03/2023, 14:37

Juntada de certidão

09/03/2023, 15:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104

08/02/2023, 01:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

29/01/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2023, 17:54

Juntada de certidão

19/01/2023, 17:53

Juntada de certidão

26/09/2022, 15:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 408,35

26/09/2022, 10:48

Expedição de Alvará

14/09/2022, 16:40

Expedição de Alvará

14/09/2022, 16:40

Juntada de certidão

12/09/2022, 12:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91

07/09/2022, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

20/08/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

15/08/2022, 13:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

15/08/2022, 13:01

Atos da Contadoria-Informação/Parecer - DCJE -> OLS02

10/08/2022, 18:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 12/09/2022. Parte MARCOS BARROS DUARTE, Guia 4031786, Subguia 2149086

10/08/2022, 17:51

Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

10/08/2022, 17:51

Juntada - Guia Gerada - MARCOS BARROS DUARTE - Guia 4031786 - R$ 215,86

10/08/2022, 17:51

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

10/08/2022, 17:51

Ato ordinatório praticado

10/08/2022, 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/08/2022, 16:27

Ato ordinatório praticado

10/08/2022, 15:51

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - OLS02 -> DCJE

10/08/2022, 15:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79

03/08/2022, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

25/07/2022, 23:59

Despacho

21/07/2022, 18:36

Conclusos para decisão

21/07/2022, 14:49

Juntada de Petição

20/07/2022, 10:55

Ato ordinatório praticado

15/07/2022, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/07/2022, 15:37

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 57<br>Data do cumprimento: 13/07/2022

13/07/2022, 19:23

Juntada de certidão

12/07/2022, 13:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

12/07/2022, 01:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

01/07/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

23/06/2022, 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

23/06/2022, 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

22/06/2022, 09:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

22/06/2022, 09:57

Recebido o recurso de Apelação

21/06/2022, 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2022, 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/06/2022, 18:53

Conclusos para decisão

21/06/2022, 14:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 64 Parte Isenta

17/06/2022, 16:26

Juntada de Petição

17/06/2022, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2022, 15:01

Ato ordinatório praticado

17/06/2022, 15:01

Transitado em Julgado

15/06/2022, 14:24

Juntada de Petição

14/06/2022, 08:35

Juntada de certidão

01/06/2022, 13:56

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 57<br>Oficial: CLARISSA NASCIMENTO DOS SANTOS

02/03/2022, 18:31

Expedição de mandado - BONCEMAN

02/03/2022, 15:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

05/10/2021, 01:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

25/09/2021, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

16/09/2021, 18:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

16/09/2021, 18:44

Julgado procedente o pedido - Condenatória

15/09/2021, 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2021, 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/09/2021, 18:20

Conclusos para julgamento

09/09/2021, 17:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

23/07/2021, 11:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

22/07/2021, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

13/07/2021, 15:25

Ato ordinatório praticado

13/07/2021, 15:25

Juntada de Petição

12/07/2021, 18:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29

08/07/2021, 01:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

04/07/2021, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17

03/07/2021, 01:12

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência

30/06/2021, 17:40

Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências da 2ª Vara de Orleans - 29/06/2021 16:30. Refer. Evento 15

29/06/2021, 17:18

Juntada de certidão

28/06/2021, 13:13

Juntada de certidão

28/06/2021, 13:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

25/06/2021, 23:59

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 33<br>Data do cumprimento: 25/06/2021

25/06/2021, 17:30

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 33<br>Oficial: CLARISSA NASCIMENTO DOS SANTOS

25/06/2021, 15:31

Expedição de mandado - BONCEMAN

25/06/2021, 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

25/06/2021, 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

25/06/2021, 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

24/06/2021, 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

24/06/2021, 14:50

Ato ordinatório praticado

24/06/2021, 14:49

Cancelada a movimentação processual - (Evento 26 - Ato ordinatório praticado - 24/06/2021 14:44:28)

24/06/2021, 14:47

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 21

23/06/2021, 15:38

Juntada de certidão

23/06/2021, 14:23

Expedição de ofício

23/06/2021, 14:19

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 21<br>Oficial: VANIO DEBIASI

21/06/2021, 19:58

Expedição de mandado - OLSCEMAN

21/06/2021, 18:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

14/06/2021, 19:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

14/06/2021, 19:48

Decisão interlocutória

14/06/2021, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

14/06/2021, 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

14/06/2021, 17:11

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências da 2ª Vara de Orleans - 29/06/2021 16:30

14/06/2021, 15:01

Audiência de instrução e julgamento - cancelada - Local Sala de Audiências da 2ª Vara de Orleans - 29/06/2021 16:00. Refer. Evento 13

14/06/2021, 15:00

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências da 2ª Vara de Orleans - 29/06/2021 16:00

14/06/2021, 14:57

Conclusos para decisão/despacho

14/06/2021, 14:44

Juntada de Petição

01/03/2021, 13:46

Juntada de certidão

19/02/2021, 18:16

Nomeado defensor dativo

08/02/2021, 15:48

Conclusos para decisão/despacho

08/02/2021, 14:45

Juntada de certidão

05/02/2021, 16:46

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 4<br>Data do cumprimento: 10/11/2020

10/11/2020, 14:42

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4<br>Oficial: VANIO DEBIASI (por substituição em 02/11/2020 20:52:00)

27/10/2020, 13:38

Expedição de mandado - OLSCEMAN

27/10/2020, 12:45

Decisão interlocutória

26/10/2020, 18:32

Conclusos para decisão/despacho

23/10/2020, 18:34

Distribuído por dependência - Número: 50014874120208240044/SC

23/10/2020, 16:34

DECISÃO

•02/12/2024, 15:36

DECISÃO

•02/12/2024, 15:36

DECISÃO

•02/12/2024, 15:36

DECISÃO

•02/12/2024, 15:36

DECISÃO

•02/12/2024, 15:36

ATO ORDINATÓRIO

•04/08/2023, 13:54

DESPACHO/DECISÃO

•23/03/2023, 12:48

ATO ORDINATÓRIO

•10/08/2022, 16:27

ATO ORDINATÓRIO

•10/08/2022, 15:51

DESPACHO/DECISÃO

•21/07/2022, 18:36

ATO ORDINATÓRIO

•15/07/2022, 15:37

DESPACHO/DECISÃO

•21/06/2022, 18:53

ATO ORDINATÓRIO

•17/06/2022, 15:01

Todos os documentos(22)

SENTENÇA

•07/04/2025, 15:09

ACÓRDÃO

•02/12/2024, 15:36

DECISÃO

•02/12/2024, 15:36

DECISÃO

•02/12/2024, 15:36

DECISÃO

•02/12/2024, 15:36

DECISÃO

•02/12/2024, 15:36

DECISÃO

•02/12/2024, 15:36

ATO ORDINATÓRIO

•04/08/2023, 13:54

DESPACHO/DECISÃO

•23/03/2023, 12:48

ATO ORDINATÓRIO

•10/08/2022, 16:27

ATO ORDINATÓRIO

•10/08/2022, 15:51

DESPACHO/DECISÃO

•21/07/2022, 18:36

ATO ORDINATÓRIO

•15/07/2022, 15:37

DESPACHO/DECISÃO

•21/06/2022, 18:53

ATO ORDINATÓRIO

•17/06/2022, 15:01

SENTENÇA

•15/09/2021, 18:20

ATO ORDINATÓRIO

•13/07/2021, 15:25

ATO ORDINATÓRIO

•24/06/2021, 14:49

ATO ORDINATÓRIO

•24/06/2021, 14:44

DESPACHO/DECISÃO

•14/06/2021, 17:11

DESPACHO/DECISÃO

•08/02/2021, 15:48

DESPACHO/DECISÃO

•26/10/2020, 18:32