Execução Fiscal 0024631-61.2003.8.24.0033 - TJSC

Execução Fiscal 0024631-61.2003.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 120

09/02/2026, 13:18

Expedição de ofício - 1 carta

28/01/2026, 11:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072026000102195498. Valor transferido: R$ 90,40

21/01/2026, 11:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072026000102195510. Valor transferido: R$ 0,94

20/01/2026, 10:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072026000102195480. Valor transferido: R$ 19,33

20/01/2026, 10:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072026000102195500. Valor transferido: R$ 12,91

20/01/2026, 10:27

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(JOSE SCHMITZ REFRIGERACAO)

16/01/2026, 16:31

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSUREF

16/01/2026, 16:31

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(JOSE SCHMITZ)

16/01/2026, 16:31

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo

16/01/2026, 13:35

Remetidos os Autos - FNSUREF -> FNSCONV

14/11/2025, 15:58

Decisão interlocutória

14/11/2025, 15:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSE SCHMITZ. Justiça gratuita: Não requerida.

11/11/2025, 15:39

Conclusos para decisão

20/10/2025, 08:18

Juntada de Petição

20/10/2025, 08:18

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•16/08/2025, 10:37

ATO ORDINATÓRIO

•11/09/2024, 18:16

Decisão interlocutória - SAJ - I - Em execução fiscal, quando o devedor não é localizado ou não são encontrados bens penhoráveis, suspende-se o processo por 1 (um) ano, findo o qual tem início o prazo da prescrição quinquenal intercorrente, nos termos do art. 40 da Lei n. 6.830/1980. O STJ, ao julgar Recurso Especial Repetitivo n. 1.340.553/RS, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, em 12.09.2018, estabeleceu diversos critérios para averiguar a possível ocorrência de prescrição intercorrente em ações de execução fiscal, os quais vieram resumidos em ementa assim lavrada: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em

28/07/2020, 17:37

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Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 120

Expedição de ofício - 1 carta

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072026000102195498. Valor transferido: R$ 90,40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072026000102195510. Valor transferido: R$ 0,94

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072026000102195480. Valor transferido: R$ 19,33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072026000102195500. Valor transferido: R$ 12,91

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(JOSE SCHMITZ REFRIGERACAO)

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSUREF

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(JOSE SCHMITZ)

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo

Remetidos os Autos - FNSUREF -> FNSCONV

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSE SCHMITZ. Justiça gratuita: Não requerida.

Conclusos para decisão

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