Execução de Pena de Multa 5000860-71.2023.8.24.0031 - TJSC | JusConsulta

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Execucao De Pena De MultaPena de MultaExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALExecução de Pena de Multa

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/03/2023

Valor da Causa

R$ 30.574,11

Órgão julgador

Juízo da Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

GISELE FERNANDES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

27/04/2026, 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

27/04/2026, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/04/2026, 15:36

Decisão - Determina Penhora

27/04/2026, 15:36

Conclusos para decisão

17/04/2026, 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

15/04/2026, 18:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

10/03/2026, 21:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/02/2026, 21:03

Ato ordinatório praticado

28/02/2026, 21:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

25/02/2026, 01:35

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 78<br>Data do cumprimento: 23/01/2026

23/01/2026, 15:39

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 78<br>Oficial: EMERSON WELZEL

19/12/2025, 15:35

Expedição de mandado - BNUCEMAN

19/12/2025, 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

15/10/2025, 10:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

15/10/2025, 10:06

Todas as movimentações(91)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

27/04/2026, 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

27/04/2026, 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/04/2026, 15:36

Decisão - Determina Penhora

27/04/2026, 15:36

Conclusos para decisão

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•27/04/2026, 15:36

ATO ORDINATÓRIO

•28/02/2026, 21:03

17/04/2026, 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

15/04/2026, 18:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

10/03/2026, 21:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/02/2026, 21:03

Ato ordinatório praticado

28/02/2026, 21:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80

25/02/2026, 01:35

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 78<br>Data do cumprimento: 23/01/2026

23/01/2026, 15:39

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 78<br>Oficial: EMERSON WELZEL

19/12/2025, 15:35

Expedição de mandado - BNUCEMAN

19/12/2025, 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

15/10/2025, 10:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75

15/10/2025, 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2025, 23:22

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

09/10/2025, 23:22

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 71

09/10/2025, 23:18

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 71<br>Oficial: EMERSON WELZEL

29/09/2025, 12:42

Expedição de mandado - BNUCEMAN

29/09/2025, 02:07

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

08/09/2025, 14:32

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 67

08/09/2025, 13:13

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 67<br>Oficial: FARLEY RUBIO DE SOUZA

14/08/2025, 12:56

Expedição de mandado - BNUCEMAN

12/08/2025, 22:28

Juntada de Restrição Renajud - CAMP - Renajud: Positivo

04/08/2025, 16:33

Juntada de certidão

04/08/2025, 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

14/07/2025, 18:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

14/07/2025, 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/07/2025, 18:05

Decisão - Determina Renajud

14/07/2025, 18:05

Conclusos para decisão

12/07/2025, 06:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

09/07/2025, 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

09/07/2025, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/07/2025, 17:56

Ato ordinatório praticado

06/07/2025, 17:56

Juntada de Dossiê Previdenciário

06/07/2025, 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

09/04/2025, 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

09/04/2025, 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/04/2025, 18:24

Despacho

08/04/2025, 18:24

Conclusos para decisão

05/04/2025, 05:27

Juntada de certidão

04/04/2025, 01:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

31/03/2025, 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

31/03/2025, 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/03/2025, 15:45

Decisão - Determina Penhora

31/03/2025, 15:45

Conclusos para decisão

27/03/2025, 06:37

Remetidos os Autos - FNSCONV -> CBS01PM

26/03/2025, 02:41

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(GISELE FERNANDES)

26/03/2025, 02:41

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

25/03/2025, 13:01

Remetidos os Autos - CBS01PM -> FNSCONV

18/03/2025, 12:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

16/12/2024, 13:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

09/12/2024, 15:44

Juntada de certidão

05/12/2024, 15:28

Juntado(a)

05/12/2024, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2024, 15:21

Concedido o indulto

29/11/2024, 15:21

Juntada de Petição

03/10/2024, 17:00

Conclusos para decisão

03/10/2024, 17:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29

03/10/2024, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

02/09/2024, 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

23/08/2024, 16:57

Despacho

23/08/2024, 16:57

Conclusos para decisão

23/08/2024, 05:54

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

15/12/2023, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

05/12/2023, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 31/10/2023 02:00:02, disponibilização efetiva ocorreu no dia 31/10/2023<br><b>Prazo do edital:</b> 04/12/2023<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 14/12/2023

31/10/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA CONDENADO: GISELE FERNANDES EDITAL Nº 310050880691 JUIZ DO PROCESSO: Gilberto Kilian dos Anjos - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): GISELE FERNANDES, CPF: 01059520958, atualmente em local incerto ou não sabido Prazo do Edital: 30 dias Valor do débito: R$28.854,23 + correção. Data do Cálculo: 23/01/2023. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) Citação do(a) condenado(a) para que, no prazo de 10 (dez) dias, pague o valor da multa ou nomeie bens à penhora (art. 164 da Lei n. 7.210/84), bem como seja cientificado que poderá solicitar o parcelamento ou então optar por desconto mensal em salários/vencimentos, nos termos do artigo 50 do CP e artigos 168 e 169 ambos da LEP. Decorrido o prazo sem o pagamento da multa, ou o depósito da respectiva importância, proceder-se-á à penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 164, § 1º da Lei n. 7.210/84). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Execução de Pena de Multa Nº 5000860-71.2023.8.24.0031/SC

31/10/2023, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 31/10/2023

30/10/2023, 05:53

Expedição de Edital - citação

30/10/2023, 05:52

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

25/10/2023, 20:12

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 18

25/10/2023, 16:10

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 18<br>Oficial: MARIA HELENA RIBAS

13/10/2023, 13:32

Expedição de mandado - BNUCEMAN

12/10/2023, 14:21

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

03/10/2023, 01:57

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 14

02/10/2023, 04:47

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14<br>Oficial: ALINE COSTELLA

11/09/2023, 13:59

Expedição de mandado - BNUCEMAN

09/09/2023, 16:15

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

22/08/2023, 11:13

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 10

21/08/2023, 16:31

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10<br>Oficial: VALCIR JOAO VIEIRA (por substituição em 17/07/2023 15:22:26)

12/07/2023, 13:09

Expedição de mandado - IDLCEMAN

11/07/2023, 19:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

13/04/2023, 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

13/04/2023, 15:33

Determinada a citação

12/04/2023, 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/04/2023, 19:43

Conclusos para decisão

12/04/2023, 19:29

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de IDLCR01 para CBS01PM01) - Resolução TJ N. 1 de 1º de fevereiro de 2023

29/03/2023, 11:32

Determinada a citação

24/02/2023, 15:51

Conclusos para despacho

24/02/2023, 11:56

Distribuído por sorteio

23/02/2023, 19:29

DESPACHO/DECISÃO

•14/07/2025, 18:05

ATO ORDINATÓRIO

•06/07/2025, 17:56

DESPACHO/DECISÃO

•08/04/2025, 18:24

DESPACHO/DECISÃO

•31/03/2025, 15:45

DESPACHO/DECISÃO

•29/11/2024, 15:21

DESPACHO/DECISÃO

•23/08/2024, 16:57

DESPACHO/DECISÃO

•12/04/2023, 19:43

DESPACHO/DECISÃO

•24/02/2023, 15:51