Ação Penal - Procedimento Sumário 5001742-67.2023.8.24.0052 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 5001742-67.2023.8.24.0052 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: Segredo de Justiça ACUSADO: Segredo de Justiça EDITAL Nº 310055213516 JUIZ DO PROCESSO: LETICIA BODANESE RODEGHERI INTIMANDO: JADE MENDES, 01455898031, A VERIFICAR, 00 - VERIFICAR - 89440000, Irineópolis/SC (Residencial), RUA R TIJUCA - MEDIANEIRA - 90660400, Porto Alegre/RS (Residencial), RUA PARANA, SN - CENTRO - 89440000, Irineópolis/SC (Residencial), Rua Rodolfo Brand, 00 - Centro - 89440000, Irineópolis/SC (Residencial) e Rua rio de Janeiro, 181 - Centro - 89440000, Irineópolis/SC (Residencial) PRAZO DO EDITAL: 15 dias EDITAL: Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da decisão de evento 58 proferida, conforme a parte conclusiva transcrita a seguir: Decido. 1. Suspendo o curso do processo e do prazo prescricional, como determina o art. 366 do CPP. A prescrição ficará suspensa pelo tempo equivalente ao prazo prescricional com esteio na pena máxima em abstrato, após o que retomará o seu curso (Súmula 415 do STJ). 2. Nos termos do art. 282 § 2º, c/c art. 319, I, do Código de Processo Penal, fixo medida cautelar consistente na obrigação de o acusado informar à autoridade que lhe abordar/atender o seu atual endereço, telefones (inclusive para recado), e-mail e/ou outros dados que permitam a citação pessoal e o prosseguimento do processo contra ele instaurado. 2.1. Expeça-se ofício à Delegacia de Polícia desta Comarca de Porto União para que tome ciência da medida imposta e insira no Sistema Integrado de Segurança Pública - SISP informação no sentido de que, quando encontrado e/ou atendido, deverá o réu ser encaminhado para a Delegacia de Polícia Civil mais próxima a fim de informar seu atual endereço, telefone, e-mail e outros dados que permitam a citação pessoal e o prosseguimento do processo contra ele instaurado nesta Comarca, cujos dados deverão ser remetidos ao juízo na sequência. 3. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 5001742-67.2023.8.24.0052/SC Intime-se o réu por edital acerca da medida cautelar ora fixada. Prazo do edital: 15 dias. Ciência ao Ministério Público.

26/02/2024, 00:00

—

Juntado(a)

Juntado(a)

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

Informação sobre pesquisa de óbitos - negativa - CAMP

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de peças digitalizadas

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

Todas as movimentações(96)