Execução de Título Extrajudicial 0308712-90.2016.8.24.0036 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0308712-90.2016.8.24.0036 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: A. ANGELONI & CIA. LTDA EXECUTADO: ROSELENA DA ROSA EXECUTADO: LUCIANO CAPORELLO EXECUTADO: EVA MARIA PIRES DE LIMA CAPORELLO EDITAL Nº 310050893774 JUIZ DO PROCESSO: José Aranha Pacheco - Juiz(a) de Direito Intimando(a): ROSELENA DA ROSA, CPF: 014.835.969-82. Prazo do Edital: 1 (um) dia. Parte Conclusiva da Sentença: "HOMOLOGO, por sentença, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes A. ANGELONI & CIA. LTDA e ROSELENA DA ROSA, LUCIANO CAPORELLO e EVA MARIA PIRES DE LIMA CAPORELLO (evento 278) e, por conseguinte, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", c/c art. 924, II, do ambos CPC. Sem custas processuais remanescentes (art. 90, §3º, do CPC). Quanto ao ressarcimento das despesas processuais adiantadas no curso do processo, considerando que o acordo entabulado entre as partes foi realizado após a prolação da sentença, cada qual dos litigantes deverá arcar com 50% das aludidas despesas processuais, sob pena de prejuízo ao Poder Judiciário (Circular n. 20/2009 da Corregedoria Geral da Justiça de Santa Catarina). Todavia, a exigibilidade das despesas processuais fica suspensa com relação à parte demandante, durante o prazo extintivo de 5 (cinco) anos, em razão da concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça em seu favor, nos termos dos arts. 98 a 102 do CPC e da Lei 1.060/1950. Sobrevindo informações acerca da existência de despesas processuais (custas e/ou diligências) remanescentes, 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0308712-90.2016.8.24.0036/SC defiro a restituição. Saliento que o pedido deve vir acompanhado das informações necessárias (nome do beneficiário, CPF ou CNPJ, telefone, e-mail e dados bancários, incluindo números de banco, agência e conta corrente com os dígitos verificadores), consoante interpretação do art. 53 da Lei Complementar Estadual 156/1997 e da Circular 139/2016 (cf. processo administrativo 0000833-62.2016.8.24.0600). Os honorários advocatícios sucumbenciais serão arcados na forma acordada ou, em caso de silêncio, seu cabimento pode ser objeto de discussão em vias autônomas, conforme art. 85, § 18, do CPC. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, com as devidas baixas.". Prazo para Recurso: 15 (quinze) dias. Pelo presente, a pessoa acima identificada, FICA CIENTE de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez, sem intervalo de dias, na forma da lei.

31/10/2023, 00:00

Concedida a utilização do Bacenjud - I - Tendo em vista as diretrizes constitucionais consubstanciadas no princípio da eficiência (art. 37, caput, da CF) e que a todos são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CF, incluído pela EC 45/04), bem como o princípio do resultado, segundo o qual todo processo de execução realiza-se no interesse do credor (art. 797 do CPC), e a preferência legal do dinheiro em relação aos demais bens passíveis de penhora (art. 835, I, do CPC e art. 11, I, da Lei n. 6.830/80), defiro, com fulcro no artigo 854 deste diploma legal, o pedido formulado pela parte exequente e determino o bloqueio do numerário existente nas contas bancárias e em eventuais aplicações junto às instituições financeiras do sistema nacional em nome da parte executada (CPFs 014.835.969-92, 028.449.449-65 e 004.300.819-44), no valor de R$ 18.006,40, equivalente ao valor atualizado da execução (fl. 47) e memória atualizada do débito anexa.Outrossim, considerando que o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina aderiu ao convênio de cooperação técnico-institucional celebrado entre o Superior Tribunal de Justiça, o Conselho da Justiça Federal e o Banco Central, possibilitando a realização de bloqueio eletrônico de valores em contas-correntes e aplicações financeiras em processos judiciais ("Sistema Bacen Jud"), e que o disposto no art. 185-A do Código Tributário Nacional, incluído pela Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005, prevê expressamente que o juiz, ao determinar a indisponibilidade de bens, deve comunicar sua decisão, preferencialmente por meio eletrônico, às autoridades supervisoras do mercado bancário, assim como ante o fato da Lei 9.800/99 permitir a utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais, determino que a ordem de bloqueio seja cumprida via sistema BACEN JUD 2.0.Até o provimento final desta medida, o processo deverá tramitar em

27/04/2017, 15:28

—

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 318

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 318

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> JGS01CV

Custas Satisfeitas - Aplicado o §3º Art 90 do CPC c/c Circular CGJ n. 257/2023 Rateio de 33,34%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: LUCIANO CAPORELLO

Custas Satisfeitas - Aplicado o §3º Art 90 do CPC c/c Circular CGJ n. 257/2023 Itens de recolhimento não utilizados. Parte: A. ANGELONI & CIA. LTDA

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Custas Satisfeitas - Aplicado o §3º Art 90 do CPC c/c Circular CGJ n. 257/2023 Rateio de 33,33%. Parte: ROSELENA DA ROSA

Custas Satisfeitas - Aplicado o §3º Art 90 do CPC c/c Circular CGJ n. 257/2023 Rateio de 33,33%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: EVA MARIA PIRES DE LIMA CAPORELLO

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JGS01CV -> DCJE

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 311 e 310

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 309

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 309, 310 e 311

Despacho

Todas as movimentações(321)

legal

Todos os documentos(36)