Execução de Título Extrajudicial 0300779-71.2018.8.24.0141 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0300779-71.2018.8.24.0141 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0767/2018 Teor do ato: Mesmo na hipótese de utilização do peticionamento eletrônico, cabível se mostra a determinação de apresentação do título de crédito original em cartório, consoante disposição do art. 425, § 2º, do NCPC: Tratando-se de cópia digital de título executivo extrajudicial ou outro documento relevante à instrução do processo, o juiz poderá determinar o seu depósito em cartório ou secretaria, obstando a possibilidade de circulação do documento. Sobre a matéria, esclarece LUIZ RODRIGUES WAMBIER:Na esfera processual, não há o que proíba a apresentação de cópia autenticada do documento representativo do título (art. 385: é possível até mesmo cópia digital do título executivo, podendo o juiz determinar o depósito de seu original em cartório ou secretaria: art. 365, § 2º. Acrescido pela Lei 11.419/2006). Entretanto, se o título for cambial (nota promissória, cheque, letra de câmbio) é imprescindível a apresentação do original, por força das regras de direito material relativas a esses títulos de crédito (imprescindibilidade da apresentação do original, decorrente do princípio da cartularidade). Para esses casos, tem sido adotada a seguinte providência na praxe forense: fica nos autos cópia autenticada do documento e o original é depositado com o escrivão (como visto acima, essa solução criada na praxe, ora está legalmente explicitada nos casos de cópia digital de título executivo, mas continua servindo também para as demais espécies de reprodução documental). Assim, evitam-se dois riscos: o de extravio do título e o de sua circulação para terceiros de boa-fé. (Curso Avançado de Processo Civil, v. 2, 9ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 171-172). Grifei.Colhe-se do entendimento deste Tribunal de Justiça:AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR. INSURGÊNCIA SOBRE NECESSIDADE DA JUNTADA DO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INDISPENSAB

25/09/2018, 18:00

Mero expediente - SAJ - Mesmo na hipótese de utilização do peticionamento eletrônico, cabível se mostra a determinação de apresentação do título de crédito original em cartório, consoante disposição do art. 425, § 2º, do NCPC: Tratando-se de cópia digital de título executivo extrajudicial ou outro documento relevante à instrução do processo, o juiz poderá determinar o seu depósito em cartório ou secretaria, obstando a possibilidade de circulação do documento. Sobre a matéria, esclarece LUIZ RODRIGUES WAMBIER:Na esfera processual, não há o que proíba a apresentação de cópia autenticada do documento representativo do título (art. 385: é possível até mesmo cópia digital do título executivo, podendo o juiz determinar o depósito de seu original em cartório ou secretaria: art. 365, § 2º. Acrescido pela Lei 11.419/2006). Entretanto, se o título for cambial (nota promissória, cheque, letra de câmbio) é imprescindível a apresentação do original, por força das regras de direito material relativas a esses títulos de crédito (imprescindibilidade da apresentação do original, decorrente do princípio da cartularidade). Para esses casos, tem sido adotada a seguinte providência na praxe forense: fica nos autos cópia autenticada do documento e o original é depositado com o escrivão (como visto acima, essa solução criada na praxe, ora está legalmente explicitada nos casos de cópia digital de título executivo, mas continua servindo também para as demais espécies de reprodução documental). Assim, evitam-se dois riscos: o de extravio do título e o de sua circulação para terceiros de boa-fé. (Curso Avançado de Processo Civil, v. 2, 9ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 171-172). Grifei.Colhe-se do entendimento deste Tribunal de Justiça:AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR RELATOR. INSURGÊNCIA SOBRE NECESSIDADE DA JUNTADA DO ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INDISPENSABILIDADE DA SUA JUNTADA, DIANTE DA POSSIBILIDADE DE CI

22/08/2018, 18:47

—

Baixa Definitiva

Juntada de peças digitalizadas

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> PEUUN

Custas Satisfeitas - Parte: COOPERATIVA REGIONAL AGROPECUÁRIA VALE DO ITAJAÍ

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: LINDOMAR DE CASTRO

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - PEUUN -> DCJE

Transitado em Julgado - Data: 21/03/2025

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 188

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 188

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para julgamento

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

Juntada de Petição

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Todas as movimentações(196)

legal

Todos os documentos(21)