Ação Penal - Procedimento Sumário 0000620-95.2017.8.24.0026 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000620-95.2017.8.24.0026 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Juntado(a) BNMP - Guia de Execução Definitiva<br/>(ALNOR FRAGOSO)<br/>BNMP: 0000620-95.2017.8.24.0026.15.0001-09<br/>Tipo de Pena: Originária

13/05/2026, 15:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 146 e 149

20/02/2026, 01:59

Juntada de certidão - prorrogado prazo (art. 7º, I e II Resolução Conjunta GP/CGJ N. 5/2018-TJSC)

19/02/2026, 01:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 146 e 149 - Ciência Tácita

30/01/2026, 23:59

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10809242, Subguia 6456447 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 367,80

22/01/2026, 05:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 03/03/2026. Parte ALNOR FRAGOSO, Guia 12218479, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=6456448&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F' target='_blank'>6456448</a>

20/01/2026, 20:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2026, 20:32

Juntada - Guia Gerada - ALNOR FRAGOSO - Guia 12218479 - R$ 0,80

20/01/2026, 20:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 24/03/2026. Parte ALNOR FRAGOSO, Guia 10809242, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=6456447&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F' target='_blank'>6456447</a>

20/01/2026, 20:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/01/2026, 20:31

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 136 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica - 04/07/2025 14:10:30)

20/01/2026, 20:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito retirado da cobrança administrativa. Parte ALNOR FRAGOSO, Guia 10809242, Subguia 5648531

20/01/2026, 20:28

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10809242, Subguia 5648531

20/01/2026, 20:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 371,33

09/01/2026, 09:45

Juntado(a)

09/01/2026, 09:06

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•22/07/2024, 17:57

DESPACHO/DECISÃO

•02/10/2023, 12:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: ALNOR FRAGOSO EDITAL Nº 310050877411 JUIZ DO PROCESSO: GIOVANA MARIA CARON BOSIO MACHADO - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): ALNOR FRAGOSO, atualmente em local incerto e não sabido. Prazo do Edital: 90 dias Parte Conclusiva da Sentença: 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 0000620-95.2017.8.24.0026/SC Ante o exposto, nos termos do art. 387 do Código de Processo Penal, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA oferecida contra o réu ALNOR FRAGOSO, já qualificado, para: a) reconhecer a prescrição da pretensão punitiva e julgar extinta a punibilidade do denunciado, em relação aos crimes previstos nos art. 306 e art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro. b) condená-lo pela prática do crime previsto no art. 311 do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 3 (três) anos de reclusão, bem como ao pagamento de 10 (dez) dias-multa. Estabeleço o regime inicial aberto para o cumprimento da pena. Por entender que estão presentes as condições previstas no art. 44, incs. I, II e III, do Código Penal, e por ser suficiente para efeito de reprovação e prevenção do crime, bem como socialmente recomendável, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito (art. 44, § 2º, segunda parte, CP): a primeira consistente em prestação de serviços à comunidade pelo período da reprimenda imposta, na forma do art. 46 do Código Penal, na razão de uma hora de serviços por dia de condenação, em entidade a ser designada por ocasião da execução; e a segunda consistente em prestação pecuniária no equivalente a um salário mínimo nacional vigente na data dos fatos, a ser destinado à conta (art. 45, § 1º, CP). Autorizo desde logo o parcelamento da prestação pecuniária em no máximo 6 parcelas mensais e consecutivas, caso haja requerimento. Tendo em vista a substituição da pena por restritiva de direito, incabível a sua suspensão condicional (art. 77, III, CP). O valor do dia-multa é fixado em um trigésimo do salário mínimo vigente à época do fato para cada dia, tendo em vista a situação econômica do acusado. Concedo (art. 387, § 1º, CPP) o direito de recorrer em liberdade. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Defiro, desde logo e caso haja requerimento, o parcelamento em até três vezes no boleto, observando-se que cada parcela não poderá resultar em valor inferior à metade da quantia prevista para o mínimo das ações cíveis em geral estabelecido na Tabela do Anexo Único da Lei estadual n. 17.654/2018. Ou, ainda, em até doze vezes no cartão de crédito, conforme Resolução CM n. 3, de 11 de março de 2019. Deixo de fixar os honorários do procurador, porque constituído. Considerando que houve a condenação do réu, o valor depositado a título de fiança no ev. 12/13, deverá ser utilizado para o pagamento da multa, custas e da prestação pecuniária, nessa ordem. Havendo remanescente, expeça-se alvará para a restituição da quantia a quem a prestou, intimando pessoalmente para a indicação da conta bancária para transferência no prazo de dez dias, pena perda do valor para o fundo de penas pecuniárias desta comarca. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Observe-se quanto ao réu o disposto no art. 392 do Código de Processo Penal, conforme o caso. Transitada em julgado esta sentença: 1) Expeça-se o PEC definitivo e respectiva guia de recolhimento; 2) Façam-se as anotações e comunicações necessárias por conta da condenação. 3) Encaminhe-se à contadoria para o cálculo das custas e da multa, se não for caso de isenção ou não cabimento, e em seguida intime-se o réu para o recolhimento no prazo de dez dias. Decorrido o prazo sem o pagamento, certifique-se e proceda-se conforme arts. 381 e 382 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina. 4) Dê-se a destinação dos bens e valores, conforme determinado acima. Oportunamente, arquive-se com as anotações de estilo.. Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

30/10/2023, 00:00

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Juntado(a) BNMP - Guia de Execução Definitiva<br/>(ALNOR FRAGOSO)<br/>BNMP: 0000620-95.2017.8.24.0026.15.0001-09<br/>Tipo de Pena: Originária

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 146 e 149

Juntada de certidão - prorrogado prazo (art. 7º, I e II Resolução Conjunta GP/CGJ N. 5/2018-TJSC)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 146 e 149 - Ciência Tácita

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10809242, Subguia 6456447 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 367,80

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada - Guia Gerada - ALNOR FRAGOSO - Guia 12218479 - R$ 0,80

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 136 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica - 04/07/2025 14:10:30)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito retirado da cobrança administrativa. Parte ALNOR FRAGOSO, Guia 10809242, Subguia 5648531

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10809242, Subguia 5648531

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 371,33

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