Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0317973-55.2015.8.24.0023 - TJSC

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0317973-55.2015.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RECORRENTE) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI RECORRIDO: ISAURA CANI BERRI (RECORRIDO) ADVOGADO(A): MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) RECORRIDO: JURACI DA SILVA SOUZA (RECORRIDO) ADVOGADO(A): MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) RECORRIDO: JUCELIA MARIA MOTTA (RECORRIDO) ADVOGADO(A): MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) RECORRIDO: JOSE BENJAMIM BEPPLER (RECORRIDO) ADVOGADO(A): MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) RECORRIDO: JOAO DE AMORIM (RECORRIDO) ADVOGADO(A): MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) RECORRIDO: JOANILDA MARIA BORGES RODRIGUES (RECORRIDO) ADVOGADO(A): MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) RECORRIDO: JANE MARIA CARDOSO (RECORRIDO) ADVOGADO(A): MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) RECORRIDO: JACINTA NIEHUES SCHLICKMANN (RECORRIDO) ADVOGADO(A): MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) RECORRIDO: IVONE DOS SANTOS SILVERIO (RECORRIDO) ADVOGADO(A): MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) RECORRIDO: IVETE TERESINHA RANZAN (RECORRIDO) ADVOGADO(A): MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) RECORRIDO: ISOLDE SALETE HAMESTER (RECORRIDO) ADVOGADO(A): MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) RECORRIDO: IRMA BLOEDORN (RECORRIDO) ADVOGADO(A): MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) RECORRIDO: IRIA MARLI DE PINHO (RECORRIDO) ADVOGADO(A): MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) RECORRIDO: JOSE LUIZ ZAMBIASI (RECORRIDO) ADVOGADO(A): MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) RECORRIDO: JANILDE CONTI CANTELLI (RECORRIDO) ADVOGADO(A): MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) RECORRIDO: IVONETE TERESINHA DE SOUZA (RECORRIDO) ADVOGADO(A): MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) RECORRIDO: IVANILDE CAMPOS DE OLIVEIRA (RECORRIDO) ADVOGADO(A): MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) RECORRIDO: ISABEL CIDRAL (RECORRIDO) ADVOGADO(A): MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) RECORRIDO: IRENE XAVIER DA SILVA (RECORRIDO) ADVOGADO(A): MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) RECORRIDO: IREDE PREZOTTO SERRAGLIO (RECORRIDO) ADVOGADO(A): MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA (OAB SC008095) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 30 de outubro de 2023. Desembargador ROCHA CARDOSO Presidente 80 - Turma de Uniformização Pauta de Julgamentos De ordem do Desembargador Marcio Rocha Cardoso, Presidente atuante da Turma de Uniformização, torno público que às 9 horas do dia 20/11/2023 os membros da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais se reunirão em sessão ordinária no formato presencial na sala 03-HS, Torre I, do TJSC, na forma do art. 236, §3º do Código de Processo Civil, art. 66H do Regimento Interno das Turmas de Recursos (Resolução n. 4/2007-CGSJEPASC). Os requerimentos de preferência e de sustentação oral, devem ser feitos por correio eletrônico no endereço: [email protected], e por peticionamento nos autos do processo até às 12h (meio dia) do dia útil anterior. Somente serão admitidas as participações por videoconferência de Advogado inscrito para sustentar oralmente, desde que não possua domicílio profissional na comarca da Capital e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme previsto no art. 177, parágrafo único, do RITJSC. Por fim, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, serão julgados os seguintes processos: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (TU) Nº 0317973-55.2015.8.24.0023/SC (Pauta: 49) RELATOR: Juiz JABER FARAH FILHO

31/10/2023, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1028/2015 Teor do ato: 1. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, atendendo ao disposto no Código de Processo Civil e na Portaria n. 001/2014 deste Juízo: 1.1. APRESENTAR o título executivo judicial assinado ou autenticado pela chefia de cartório, cópia da certidão do trânsito em julgado da sentença e cópia da procuração; 1.2. RECOLHER as diligências do oficial de justiça relativas a esta execução (Consulta n. 2011.900067-3 do Conselho da Magistratura, TJSC, Rel. Des. Sérgio Paladino), salvo se devidamente comprovada a hipossuficiência financeira; 1.3. APRESENTAR os dados bancários para pagamento (nome do beneficiário, CPF, data de nascimento - mesmo que o pagamento seja feito ao procurador , nome e número do banco, agência com dígito verificador e conta com dígito verificador, endereço completo das partes, bem como do procurador, com CEP). Observe-se que só será realizado o depósito em conta corrente de titularidade do procurador que tiver poderes expressos para dar e receber quitação; 1.4. COMPROVAR a situação de HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA (Orientação 01/2006 da CGJ e artigo 5º, inciso LXXIV, da CRFB/88), devendo acostar aos autos comprovante de rendimentos ou, se percebimento de pro labore, as duas últimas declarações de IRPF, sob pena de indeferimento do benefício da justiça gratuita. Advirta-se que o não cumprimento de qualquer das determinações resultará no indeferimento da exordial e consequente extinção do feito. Transcorrido o prazo sem o cumprimento, voltem conclusos para extinção do processo. 2. Cumpridas estas determinações, CITE-SE por mandado, nos termos do art. 730 do Código de Processo Civil. 3. Não embargada a execução, e considerando que o crédito, individualmente, é de pequeno valor, conforme o disposto no caput do art. 1º da Lei Estadual n. 13.120/04, alterado pela Lei n. 15.945/2013, e tendo em vista os termos da Portaria n. 01/2014 deste Juízo, EXPEÇA-SE ofício requisi

03/12/2015, 11:33

Decisão interlocutória - SAJ - 1. INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, atendendo ao disposto no Código de Processo Civil e na Portaria n. 001/2014 deste Juízo: 1.1. APRESENTAR o título executivo judicial assinado ou autenticado pela chefia de cartório, cópia da certidão do trânsito em julgado da sentença e cópia da procuração; 1.2. RECOLHER as diligências do oficial de justiça relativas a esta execução (Consulta n. 2011.900067-3 do Conselho da Magistratura, TJSC, Rel. Des. Sérgio Paladino), salvo se devidamente comprovada a hipossuficiência financeira; 1.3. APRESENTAR os dados bancários para pagamento (nome do beneficiário, CPF, data de nascimento - mesmo que o pagamento seja feito ao procurador , nome e número do banco, agência com dígito verificador e conta com dígito verificador, endereço completo das partes, bem como do procurador, com CEP). Observe-se que só será realizado o depósito em conta corrente de titularidade do procurador que tiver poderes expressos para dar e receber quitação; 1.4. COMPROVAR a situação de HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA (Orientação 01/2006 da CGJ e artigo 5º, inciso LXXIV, da CRFB/88), devendo acostar aos autos comprovante de rendimentos ou, se percebimento de pro labore, as duas últimas declarações de IRPF, sob pena de indeferimento do benefício da justiça gratuita. Advirta-se que o não cumprimento de qualquer das determinações resultará no indeferimento da exordial e consequente extinção do feito. Transcorrido o prazo sem o cumprimento, voltem conclusos para extinção do processo. 2. Cumpridas estas determinações, CITE-SE por mandado, nos termos do art. 730 do Código de Processo Civil. 3. Não embargada a execução, e considerando que o crédito, individualmente, é de pequeno valor, conforme o disposto no caput do art. 1º da Lei Estadual n. 13.120/04, alterado pela Lei n. 15.945/2013, e tendo em vista os termos da Portaria n. 01/2014 deste Juízo, EXPEÇA-SE ofício requisitório com aviso de recebimento ao devedor para

05/11/2015, 20:18

—

Partes do Processo(21)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 599, 600, 601, 602, 603, 604, 605, 606, 607, 609, 608, 610, 611, 612, 613, 614, 615, 616, 617 e 618

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. aos Eventos: 599, 600, 601, 602, 603, 604, 605, 606, 607, 608, 609, 610, 611, 612, 613, 614, 615, 616, 617, 618

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. aos Eventos: 599, 600, 601, 602, 603, 604, 605, 606, 607, 608, 609, 610, 611, 612, 613, 614, 615, 616, 617, 618

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 597

Juntada de certidão

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/04/2026 - Refer. aos Eventos: 599, 600, 601, 602, 603, 604, 605, 606, 607, 608, 609, 610, 611, 612, 613, 614, 615, 616, 617, 618

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(626)

Todos os documentos(26)