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Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJSC2° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/02/2024

Valor da Causa

R$ 800.000,00

Órgão julgador

Gab. 02 - 5ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Imissão na Posse · Juízo da 2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras

Partes do Processo

MUNICIPIO DE BALNEARIO PICARRAS/SC

CNPJ

Autor

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Baixa Definitiva - Remetido a(o) - PCX02CV0

Transitado em Julgado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 6

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

Terminativa - Conhecido o recurso e provido

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0502 -> DRI

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.

Distribuído por sorteio